Aceitação E Renuncia Da Herança artigos e trabalhos de pesquisa

  • Da aceitacao e renuncia da heranca

    Da Aceitação e Renúncia da Herança 5 DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Sumário: 5.1 – Direito de deliberar. 5.2 – Aceitação da herança. 5.3 – Espécies de aceitação. 5.4 – Os credores podem aceitar a herança em nome do herdeiro. 5.5 – Renúncia da herança. 5.6 – Renúncia parcial, condicional ou a termo. 5.7 – Os efeitos da renúncia. 5.1 DIREITO DE DELIBERAR Pela abertura da sucessão ocorre, apenas, a transmissão da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários...

    2781  Palavras | 12  Páginas

  • A necessidade de autorização conjugal na renúncia à herança

    A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL NA RENÚNCIA À HERANÇA 1 Henrique Oliveira Santos RESUMO: O tema da necessidade ou não da outorga conjugal na renúncia à herança é de grande relevância para o cenário jurídico nacional, tendo em vista que o Código Civil atual deixou uma lacuna no direito sucessório no que se refere a este assunto. Além disso, as decisões dos tribunais nacionais tem sido divergentes, o que traz uma insegurança jurídica para os jurisdicionados. Foram pesquisados os entendimentos...

    7249  Palavras | 29  Páginas

  • Necessidade de anuência do companheiro para fins de renúncia à herança

    SOCIAIS – DTCS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – CAMPUS III DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL Juazeiro/BA, junho de 2009. DANIELLY BARROS BESSERA JULIANO CORREIA MOURÃO MARILIA GABRIELLA B. SANTOS DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL ...

    3016  Palavras | 13  Páginas

  • Da petição de herança

    momento que ocorre o “mecanismo” que ora nos interessa: a transmissão automática da herança do de cujus a seus herdeiros, chamado também de princípio da saisine. Com a morte, entretanto, nasce o direito de herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois agora o patrimônio está disposto em quinhão. A título de informação, a herança transmitida engloba tanto o conjunto de bens materiais como também o conjunto de...

    4880  Palavras | 20  Páginas

  • DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO

    DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO DATA NOME COMPLETO DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO ANO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar a importância do estudo de Direito Civil para a sociedade, pois através deste estudo podemos aprender sobre os Direitos das Sucessões, que abordará, o estudo sobre Herança, Partilha dos Bens da Herança e Arrolamento. Este também...

    3675  Palavras | 15  Páginas

  • herança e sucessão

    HERANÇA E SUCESSÃO 2014 NOTAS DIDÁTICAS PARA ALUNOS DO CURSO DE DIREITO PROFESSOR: Jorge Ferreira da Silva Filho http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html AULA Nº 01 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html  O CONCEITO JURÍDICO DE SUCESSÃO. O substantivo “sucessão” e o verbo “suceder” têm vários significados. No contexto do direito, a sucessão significa o ato ou ação de assumir...

    23904  Palavras | 96  Páginas

  • Herança

    GLOSSÁRIO RELATIVO AO ITCD ACEITAÇÃO DA HERANÇA – Ato pelo qual o herdeiro vem manifestar sua vontade no sentido de declarar que aceita a herança, quando chamado a suceder. Essa aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação da herança não pode ser parcial, nem sob condição ou a termo. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Qualquer entrega antecipada, por conta da herança, feita pela pessoa, naturalmente ainda em vida, a seu herdeiro. Por exemplo, a doação dos pais feita ao filho ou de um cônjuge para...

    1705  Palavras | 7  Páginas

  • Renuncia e Doação

    TERMO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA “ RENÚNCIA ABDICATIVA E TRANSLATIVA. A cessão gratuita, pura e simples, feita indistintamente a todos os co-herdeiros, equivale à renúncia (RJTJSP 106/290......) . Mas se o cedente ceder seu quinhão hereditário em favor de certa pessoa, devidamente individualizada, estará aceitando a herança, pois neste caso se teria uma renúncia translativa, que, na verdade, é aceitação, por conter dupla declaração de vontade: a de aceitar a herança e a de alienar...

    701  Palavras | 3  Páginas

  • Sucessoes

    direito sucessões 1.4 Aceitação e renúncia da herança * 4.1 Aceitação: conceito, espécies e características Conceito? A aceitação ou adição da herança vem a ser o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legitimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida. Portanto, é apenas a confirmação da transferência dos bens, feita pela lei. atureza jurídica A natureza jurídica da aceitação é de negócio jurídico unilateral, incondicional e indivisível...

    1472  Palavras | 6  Páginas

  • Estudo Dirigido

    Assunção BOM DESPACHO 2015 1) O que é aceitação da herança? Aceitação é o ato unilateral pelo qual o sucessor manifesta sua vontade de receber a herança ou o legado. 2) Existe a figura da aceitação da herança no ordenamento jurídico brasileiro vigente? Se afirmativo, onde está prevista? Sim, a figura da aceitação está prevista nos artigos 1.804 a 1.813 do CCB. 3) Qual a natureza jurídica da aceitação da herança? Natureza jurídica da aceitação é de negócio jurídico unilateral depende somente...

    815  Palavras | 4  Páginas

  • Filosofia do Direito

    Da aceitação e renúncia da herança ________________________________________ 26/out/2014 Desde que aberta a sucessão, com a morte, a vontade de receber a herança, retroage a essa data. Portanto, se no momento da abertura da sucessão, o herdeiro anuiu com a transmissão de bens do de cujus, este ato produzirá efeitos desde logo. Por Manuela Anovazzi Lapera O conceito de aceitação da herança é relacionado à vontade do sucessor, sendo o ato jurídico pelo qual a pessoa chamada a suceder declara...

    1575  Palavras | 7  Páginas

  • Resumo do livro supere o não

    DIREITO DAS SUCESSOES ACEITAÇÃO DA HERANÇA Conceito: Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber a herança que lhe é devolvida. Trata-se de uma confirmação na verdade,pois com a abertura da sucessão,pelo principio de “saisine”, o patrimônio incorpora-se automaticamente e por força de lei ao patrimônio do herdeiro. O art. 1804 do CC diz o seguinte: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da...

    1467  Palavras | 6  Páginas

  • Direito sucessório

    pensamento de transmissão de bens de valor. O objeto do dto suc. é a transmissão dos bens de valores menos não se transmitem dtos personalíssimos. Há exceção dos dtos autorais por causa da legislação especial. Então os dtos autorais são objeto de herança. A lei de dto autoral diz que quando determinado autor vem a falecer a sua obra é transmissível como bem de valor a seus herdeiros e/ou sucessores pro um período de 70 anos. Após 70 anos não mais incide dtos autorais, a obra passa a domínio público...

    4212  Palavras | 17  Páginas

  • direito de familia

    Fundamente com respectivo artigo do CC Conforme consta no artigo 1.798 do CC., são legitimados a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Quanto às pessoas ainda não concebidas ao tempo da morte do autor da herança, estas não herdarão, salvo nos casos elencados pela lei, como trata o artigo 1.799, do Código Civil, que estabelece que na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador...

    2446  Palavras | 10  Páginas

  • Como se faz um processo

    dispor da metade da herança. c) A companheira ou companheiro, na sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável, concorre com descendentes só do autor da herança, tendo direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída a cada um deles. d) Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, não havendo direitos sucessórios do nascituro. e) Aberta a sucessão pelo ajuizamento da ação de inventário, a herança transmite-se por...

    1189  Palavras | 5  Páginas

  • A democracia brasileira

    lei que rege a sucessão é a lei do momento da morte, do momento da abertura. Se a pessoa morreu na vigencia do CC de 1916, aplica-se o antigo CC. É a chamada ultratividade da lei. No novo CC, o cônjuge passa a ter algumas diferenças quanto a herança. Se se casou na vigencia do código de 1916 e o conjuge falece na vigencia do código atual, qual a lei aplicável? 2 correntes: lei do momento do casamento ou lei do momento da morte (regra do CC). Prevalece o segundo entendimento, de acordo com o...

    4636  Palavras | 19  Páginas

  • Renúncia Abdicativa

    RENÚNCIA ABDICATIVA ALEXANDRO, filho da de cujus, maior, capaz, brasileiro,  casado,  (profissão), portador  de  cédula  de identidade n.º , expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua (colocar endereço completo + cidade + estado), RENUNCIA de forma pura e simples, isto é, em favor do monte, à parte da herança que lhe cabe dos bens deixados pela de cujus, sua mãe, a Sra. MARIA, falecida em 12/08/1993, brasileira, doméstica, solteira, portadora da carteira...

    1085  Palavras | 5  Páginas

  • 02 HERAN A

    Roteiro 02 Ementa: A Herança e sua Transmissão, Aceitação e Renúncia. Cessão de Direitos Hereditários TOPICO II: A HERANÇA E SUA TRANSMISSÃO 1) HERANÇA 1.1) Características da herança transmitida: a) Considera-se imóvel; (art. 80 II) – art. 1791 CC b) É indivisível (até a partilha); (art. 91) - art. 1791 § único c) Sistema de sucessão de patrimônio (e não de pessoa) - Limitada ao seu valor – art. 1792 CC 2) DA ACEITAÇAO E DA RENÚNCIA DA HERANÇA. Art. 1804: Aceita a herança, torna-se definitiva...

    856  Palavras | 4  Páginas

  • Direito das Sucessões

    RESUMO ESQUEMÁTICO Regras básicas da sucessão – Art. 1.784 do CC. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (droit de saisine). Trata-se de uma das mais importantes regras do Direito das Sucessões, verdadeiro princípio sucessório. Herdeiro legítimo é aquele apontado pela lei; herdeiro testamentário é aquele nomeado por testamento, legado ou codicilo (art. 1.796 do CC). – Art. 1.785 do CC. A sucessão deve ser aberta no lugar do último domicílio...

    1488  Palavras | 6  Páginas

  • intervenção de terceiros

    RENÚNCIA DA HERANÇA RESUMO O artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988, resguarda ao cidadão a garantia do direito à herança. Entretanto, a lei não impõe a ninguém a obrigação de receber aquilo que não quer, mas sim, a oportunidade de manifestar se aceita ou não o direito adquirido. Deste modo, quando o herdeiro renuncia à herança, nenhum direito mais lhe será competido, assim deixa de pertencer ao rol de sucessores, passando a ser considerado como se nunca houvesse sido...

    4685  Palavras | 19  Páginas

  • Análise acerca da necessidade da outorga conjugal na renúncia e cessão de direitos hereditários

    DA NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL NA RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Raviane Erbs Borba Ventura[1] Denise Schmitt Siqueira Garcia[2] SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações introdutórias sobre herança; 1.1 Princípio da Saisine; 2 Renúncia; 3 Cessão de direitos; 4 Outorga uxória ou marital; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo intitulado “Análise Acerca da Necessidade da Outorga Conjugal na Renúncia e Cessão de Direitos Hereditários”, tem...

    4869  Palavras | 20  Páginas

  • CASO 03 CIVIL

    Plano de Aula: Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. DIREITO CIVIL VI Título Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. Objetivos 1- Discorrer sobre a aceitação da herança e estudar as formas de realizá-la.. 2- Compreender as hipóteses de renúncia da herança e estudar seus efeitos. 3- Conceituar herança jacente e verificar as consequências da arrecadação dos bens. 4- Diferenciar...

    539  Palavras | 3  Páginas

  • rgvggg

    ou imateriais, tem de ser regido pelo regime jurídico de direito privado, se for público, como um cargo, não se transmite). HERANÇA / ESPÓLIO Patrimônio Ativo – ações, imóvel, aplicações financeiras, etc Patrimônio Passivo – são as dividas, as obrigações que ele deixou e eventualmente os débitos decorrentes de ações judiciais que venha a ser condenado. A herança é o resultado entre o patrimônio ativo e o passivo do morto. A responsabilidade patrimonial – artigo 1.792 do Cód. Civil ...

    3455  Palavras | 14  Páginas

  • Direito das sucessões

    DIREITO DAS SUCESSÕES - O direito de herança é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXX. - O CC/02 disciplina em quatro títulos o direito das sucessões. Da Sucessão em Geral ABERTURA DA SUCESSÃO: A herança é um somatório em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende o ativo e o passivo. Artigo...

    2023  Palavras | 9  Páginas

  • Direitoinfoco

    deliberar se aceita ou não a herança, sendo, a aceitação, requisito para a sua transmissão definitiva. Verifica-se claramente a liberdade concedida pelo legislador com a simples leitura do artigo 1804 do Código Civil. Caso o herdeiro permaneça silente quanto à aceitação ou renuncia da herança, esta é havida como aceita. Neste caso, ocorrerá a aceitação presumida, evitando-se prejudicar o herdeiro. Se houver algum interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a herança, poderá, requerer ao juiz...

    778  Palavras | 4  Páginas

  • monografia da sucessão legitima

    DA SUCESSÃO LEGÍTIMA RESUMO O presente trabalho é sobre a Sucessão Legítima, como e por que ocorre, quais são os legitimados a suceder. Para tanto, tem-se que entender o que é herança, como aceita-la ou não aceita-la, renunciando a ela, quem é legitimado para recebê-la e quem não o é. Quais os prazos para aceita-la ou não. No que tange aos legitimados, é necessário que se entendam as relações de parentesco e que se saiba diferenciar o que são graus e linhas, o que é parentesco...

    7816  Palavras | 32  Páginas

  • Resumo sucessoes

    aperfeiçoa com a aceitação, até este momento, é transitório. Ato condicional pois é um ato futuro e incerto -> pode renunciar. Art. 1804 Art. 1805 A aceitação pode ser expressa ou tácita (atos como herdeiro). Se B aceitar e doar para A, considera como se fosse renuncia (que ai fica pra A do mesmo jeito, só que não paga imposto duas vezes.) Pode renunciar em favor de alguém: não existe, a renúncia é abrir mão do direito. Isso seria um “renuncia translativa” = aceitar a herança e doar para uma...

    1498  Palavras | 6  Páginas

  • SUCESSÕES

    uma transferência de direitos, de uma a outra pessoa. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável, mas pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança. Direito das Sucessões é a parte especial do Direito Civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. É o complexo de normas e princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de alguém que morreu a seus sucessores...

    15192  Palavras | 61  Páginas

  • Direito das sucessoes

    PARA SUCEDER, p.6 2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA 2.1 DISPOSIÇÕES COMUNS À ACEITAÇÃO E RENÚNCIA, p.7 2.2 DESTINO DA COTA HEREDITÁRIA DO HERDEIRO RENUNCIANTE, p.8 2.3 RENÚNCIA LESIVA A CREDORES, p.8 2.4 RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DA HERANÇA, p9 3. HERANÇA JACENTE 3.1 CONCEITO DE HERANÇA JACENTE, p.10 3.2 NATUREZA JURÍDICA DA HERANÇA JACENTE, p.11 3.3 DISTINÇÃO ENTRE SUCESSÃO E HERANÇA, p.11 3.4 HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA DA JACÊNCIA, p.11 3.5 CONCEITO DE HERANÇA VACANTE, p.12 3.6 EFEITOS...

    4172  Palavras | 17  Páginas

  • Direito

    uma exceção, está prevista no art. 1831 do CC e a doutrina o chama de legado lex legis pois decorre de lei. Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. b.2) sucessão testamentária: b.2.1) universal: tenho um herdeiro testamentário, que eu deixo 20% do meu...

    8170  Palavras | 33  Páginas

  • SUCESSÃO

    CAPÍTULO IV Da Aceitação e Renúncia da Herança Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.*Vide art. 1.784 do CC ( aos herdeiros legítimos e testamentários) Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. ...

    654  Palavras | 3  Páginas

  • Apostila Direito Civil VI

    Direito Civil VI Índice Direito das Sucessões 2 Formas de sucessão 3 Abertura da sucessão 5 Herança 6 Vocação hereditária 8 Aceitação e renúncia 14 Aceitação 14 Renúncia 15 Direito Civil VI Direito das Sucessões Professora: Mariana Dias - Conteúdo programático - Direito de Sucessão e sucessores - Espécie de sucessão e sucessores - Herança - Aceitação e renúncia - Herança jacente e vacante - Vocação hereditária - Exclusão da sucessão - Sucessão legítima - Sucessão...

    9103  Palavras | 37  Páginas

  • Direito das Sucessões

    Mortis” - O ato de suceder o de cujos (autor da herança, falecido) em razão da morte. Art. 1784 Código Civil Herança ou Espólio – É o conjunto de bens, direitos e deveres deixados pelo falecido. É uma universalidade, é um todo indivisível. Possui valor econômico. Porém os direitos personalíssimos extinguem-se com a morte do titular, o titular quando morre, acabam se extinguindo com a morte do falecido. Ex: Um cargo. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos...

    4393  Palavras | 18  Páginas

  • Pesquisa Inventário

    herdeira devedora renunciar à herança – Prazo para credores contestarem e/ou habilitarem crédito no Inventário. De acordo com o artigo 1812 do Código Civil, são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. Assim sendo, importante ressaltar que no caso de renúncia da herança não haverá mais possibilidade de reverter este ato. Pela lei, não há nenhum óbice para renúncia da herança, mesmo no caso da renunciante possuir dívidas, pois no momento da renúncia não há necessidade de comprovar...

    931  Palavras | 4  Páginas

  • Direito de sucessao

    considerada móvel ou imóvel? QUEM PODE SUCEDER, COM OU SEM TESTAMENTO? Pode o ofendido reabilitar o indigno, derrogando expressamente os efeitos da indignidade? PODE HAVER REABILITAÇÃO TÁCITA? Pode haver cessão de direitos hereditários de bem da herança singularizado? Tem o co-herdeiro direito de preferência na cessão da quota hereditária a terceiro? 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS - O NOVO CÓDIGO CIVIL - Livro V do Novo Código Civil – Do Direito das Sucessões - 4 Títulos: (arts.1784/2027) I- sucessão...

    2060  Palavras | 9  Páginas

  • P1 Feita

    Sumário e elaborou os termos de renuncia “em favor do monte...” dos Autores, que foram reconhecidos válidos judicialmente. Além disso, o Réu esclareceu aos Autores que não seria necessário constar expressamente no documento que as partes estavam sendo doadas para Maria, ignorando, assim, de forma irresponsável, que havia outro herdeiro vivo. Por fim, a mãe de Pedro trouxe à tona o segredo, ate então desconhecido pela família do de cujus e fez jus ao direito de herança de seu filho, que acabou por receber...

    1596  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Civil 21

    1. DIREITO DAS SUCESSÕES Elencado no Livro V, da Parte Especial do Código Civil, o Direito das Sucessões abrange os artigos 1.784 a 2.027. Além do Código Civil, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso XXX, garante o direito de herança. Também o Código de Processo Civil apresenta regras com relação a inventários e partilhas (artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil). A abertura da sucessão ocorre com a morte do titular do direito, que transmite, imediata e automaticamente...

    4318  Palavras | 18  Páginas

  • ato conjugal

    Direito das Sucessões SUCESSÃO: A transferência da herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa. SUCESSÃO À TÍTULO UNIVERSAL: É aquela em que há transferência de herança. HERANÇA é o conjunto de bens do falecido. É o conjunto de relações patrimoniais deixado pelo falecido. Compreende diversas relações jurídicas (deveres, ações, débitos, responsabilidades). Tudo isto é herança. As principais características da herança é imóvel e indivisível até o momento da partilha...

    1109  Palavras | 5  Páginas

  • MOACIR SUCESS ES 1

    adoção do aguardado herdeiro. 1. Aceitação Pela aceitação, o herdeiro confirma a intenção de receber sua parte na herança. A concordância do herdeiro em receber sua parte apenas confirma o que já se adquiriu desde a morte do de cujus. A aceitação da herança nem sempre é feita diretamente pelo herdeiro. Por exemplo: o caso do tutor que aceita a herança em nome do incapaz (art. 1748, II) ou do pai que aceita a herança em nome de seu filho impúbere. 1 Aceitação expressa e tácita Pode ocorrer de...

    2353  Palavras | 10  Páginas

  • execução de visitas

    RESUMO I AVAL. DE SUCESSÕES. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 1 – Introdução ao Direito das Sucessões A – Breve histórico (O direito das sucessões começa a se delinear a partir do Estado Moderno- sobretudo a partir do código de Napoleão). Obs.: O ônus deixado pelo de cujus não vai violar o seu patrimônio, isso por que a herança deixada pelo falecido só poderá entra nas dividas na medida de sua proporção. B – Conceitos...

    6845  Palavras | 28  Páginas

  • |Civil

    testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. ( ) A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade. ( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário. ( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. ( ) Aberta a...

    1916  Palavras | 8  Páginas

  • Matéria completa de Direito Civil 6 Lagares

    seja, a metade da herança, no caso 50.000, a metada 25.000, já que a outra metade é a legitima em favor de Andreia. Art. 1789 / 1829,I, / 1845 / 1789, CC. Exercício 3 Comoriência é quando não se sabe quem morreu primeiro, a morte de duas pessoas se da ao mesmo tempo. Havendo comuriência não há que se falar em sucessão entre os mortos. Claudio não tem razão nas suas pretensões uma vez que houve o passamento concomitante entre Ana e Luiza não recebendo esta herança alguma. O patrimônio...

    3431  Palavras | 14  Páginas

  • GRULLES

    INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU/MG. 8ºB ESPÉCIES DE RENÚNCIA AO DIREITO HEREDITÁRIO E EFEITOS TRIBUTÁRIOS Manhuaçu 2014 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU/MG. 8ºB ESPÉCIES DE RENÚNCIA AO DIREITO HEREDITÁRIO E EFEITOS TRIBUTÁRIOS Grupo de Leitura Supervisionada apresentado aos Professores de Direito Tributário I...

    1070  Palavras | 5  Páginas

  • Medicina Legal

    art. 1790, CC. Sucessão intervivos/ “causa mortis” Sucessão intervivos é a sucessão em sentido amplo, que significa todos os meios derivados de aquisição do domínio. Já a sucessão causa mortis tem sentido restrito que significa a transferência da herança em decorrência da morte de alguém a seus herdeiros, razão pela qual é regulada por um capítulo especial do código civil. Constitucionalização do direito sucessório Decorre do princípio da dignidade da pessoa humana que fixa os direitos e garantias...

    1677  Palavras | 7  Páginas

  • Direito das sucessões - resumo geral

    (ativo e passivo) do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.1. A abertura da Sucessão e o Princípio da Saisine Local da Abertura da sucessão. Art. 1.785. Lugar do último domicílio do falecido. No Brasil e na maioria dos outros países, esta matéria obedece a um princípio conhecido como Princípio da Saisine, que diz que, no exato momento da morte de alguém, deverá ser aberta sua sucessão, para que, automaticamente se transmita a herança aos herdeiros legítimos e testamentários...

    7720  Palavras | 31  Páginas

  • Resumo Direito Civil

    surgiu junto com a propriedade privada. CC16 x CC02- 1-o cônjuge foi mantido no 3º lugar da ordem de vocação hereditária, mas concorrer com os descendentes ou ascendentes do finado. 2-o cônjuge é herdeiro necessário, tendo direito à legítima (1/2 da herança) 3-o companheiro concorre com os descendentes, todavia somente quanto ao patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento (quanto ao patrimônio anterior não tem nem meação, nem direitos sucessórios). Obs: o CC não prevê a quota que cada...

    3683  Palavras | 15  Páginas

  • Direito

    consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: inter vivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido. |Índice | | ...

    7590  Palavras | 31  Páginas

  • DIREITO DAS SUCESS ES RESUMO

    para que a situação jurídica se mantenha em vigor, dando segurança jurídica a ela. O de cujos perde a titularidade por não ser mais sujeito de direito e é substituído por alguém que possui essa característica. Se não há herdeiro, a herança vai para o estado, caso de herança vacante (sucessão frustrada). 3. Sucessão: É o ato de suceder. Suceder significa, nesse contexto, substituir, ou seja, culmina dizer que se trata de substituição. Nesse sentido, há dois envolvidos; o substituto (aquele que integrou...

    11043  Palavras | 45  Páginas

  • Adoção intuitu personae

    e aqueles que tiverem o casamento invalidado. É admitido por quem esteja separado de fato ou separados judicialmente. AÇÃO: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.(Segue o rito ordinário): pode cumular com alimentos ou petição de herança(hipótese em que o companheiro faleceu e a companheira habilitou-se no inventário e os filhos não reconhecem a mulher como companheira do falecido pai). NÃO MUDA O RITO NESSAS HIPÓTESES! Art. 282 CC e ss Partes: companheiros. Competência: domicílio...

    2634  Palavras | 11  Páginas

  • Direito das Sucessoes

    Direito das Sucessões Direito das Sucessões está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX), sendo o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento, tendo como alicerce a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica que cessou...

    1464  Palavras | 6  Páginas

  • Direito Da Sucess O

    transferência de HERANÇA, é o conjunto de relações patrimoniais deixado pelo falecido. Sucessão singular – é aquela em que há transferência de legado. Bem especifico, determinado, que foi individualizado do restante da herança, TESTAMENTO É um bem imóvel e indivisível --Abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte – Principio da Saisine – é o princípio pelo qual no exato momento da morte, tanto a propriedade, quanto a posse direta é transmitida ao herdeiro. Direito da Sucessão – Aceitação da Herança...

    2920  Palavras | 12  Páginas

  • Direito das leaglidades

    Direito Civil – Sucessões. Conteúdo programático: - Da sucessão em geral- art. 1784/1790,CC. - Da Herança e sua administração- art. 1791/1797, CC; - Da vocação hereditária- art. 1798/1803, CC - Da aceitação e renúncia da herança- art. 1804/1613, CC. - Dos excluídos da sucessão- ART. 1814/1818, CC. - Da herança jacente- art. 1819/1823, CC. - Da petição de herança-art. 1824/1828, CC - Da sucessão legítima- - Direito de representação;art. 1851/1856, CC. - Dos herdeiros necessários;art...

    6208  Palavras | 25  Páginas

  • Carta de Renuncia

    FERREIRA, portador do RG nº MG-1.428.479, SSP/MG e CPF nº 064.151.306-25, nos autos do processo de Inventário n º0122159-86.2012.8.13.0324, em curso nessa r. Vara , respeitosamente expõe a Vossa Excelência que, não lhe convindo aceitar a herança, quer expressar sua renúncia em favor da inventariante CÉLIA REGINA FERREIRA portadora do RG nº M-3.161.720, SSP/MG e do CPF nº 832.960.506-04, de conformidade com artigo 1806 do Código Civil, requerendo seja tomada por termo nos autos , para todos os fins de direito...

    717  Palavras | 3  Páginas

  • Direito das sucessões

    de cujus ou uma quota-parte ideal dele (sucessão universal) - legatário: recebe apenas direito certo e individuado (sucessão a título singular) - bens que compõem a herança: todos os que integram o patrimônio do de cujus (móveis, imóveis, débitos, créditos) – todos os direitos que não se extinguem com a morte - a herança é transmitida em sua totalidade, por força de uma ficção legal (art. 1.791), regulando-se a propriedade e a posse pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, par....

    13407  Palavras | 54  Páginas

  • Direito civil sucessoes

    coexistir. A pessoa pode deixar uma parte já fixada por lei e outra por testamento. A ocultação de testamento é crime e causa de indignidade, sujeitando aquele que ocultou, à exclusão da sucessão. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS: Não se transmitem por herança. O que sobra vai para os herdeiros. O herdeiro é responsável apenas até o limite de seu quinhão. HERDEIROS NECESSÁRIOS: Ascendente e descendente e cônjuge ou companheira e companheiro, conferido pelos tribunais. O de cujus, em vida ao fazer o testamento...

    4998  Palavras | 20  Páginas

  • Sucessões

    sucessão na obrigação está limitada às forças dos bens e direitos (Art. 1.784 e ss CC). 3. Conteúdo – a abertura, a adição, o inventário e a partilha. 4. Terminologia a) Herança – é o conjunto dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Herança = Espólio. A herança é uma universalidade indivisível, por isso ela é um bem imóvel (Art. 82, CC). b) De cujus – é a pessoa de cuja sucessão se trata (falecido). c) Legado – pessoa que recebe...

    1209  Palavras | 5  Páginas

  • direito civil - sucessoes

    destinatários do seu patrimônio quando morrer, bem como indica restrições. 3. Contratual – não é admitida no Brasil > “pacta corvina” (art. 426, CC) – a pessoa estabelece um contrato, cujo objeto será a herança a ser deixada quando uma falecer. No Brasil, não pode ser objeto de contrato a herança de uma pessoa vida. É comum que os herdeiros sejam legítimo e testamentária – Ex: filho. Se o pai morre o filho será sucessor à titulo legitimo e testamentário. Morte: 1. Real – biológica, verdadeira...

    4714  Palavras | 19  Páginas

  • direito das sucessões

    sucede ao doador; O comprador sucede ao vendedor; O cessionário sucede ao cedente. A sucessão pode ocorrer: 1. A título gratuito (doação). 2. A título oneroso (compra e venda). 3. Por ato inter vivos (cessão). 4. Por ato mortis causa (herança ou legado). Quando se fala em Direito das Sucessões, está se falando da transmissão em decorrência da morte. DEFINIÇÃO: CLÓVIS BEVILÁQUA = SUCESSÃO: “o complexo dos princípios segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém...

    24673  Palavras | 99  Páginas

  • Direito Civil

    indicar o destinatário da sucessão, jamais criá-la. Sucessão por efeito da morte constituem-se os direitos reais é um dos modos de aquisição da propriedade o testamento é negócio jurídico. A sucessão legítima descansa no Direito de Família. Herança É o patrimônio do defunto. É coisa, classificada entre as universalidades de direito. Constitui núcleo unitário. Não é pessoa jurídica. Não se confunde com as universalidades de fato que se compõem de coisas especificamente determinadas. Não é...

    6413  Palavras | 26  Páginas

  • Direito das sucessões

    idade média c. objeto do direito das sucessões 2. RENÚNCIA À HERANÇA 3. CREDORES DO FALECIDO 4. PRÉ-MORTE DO HERDEIRO 5. INDIGNIDADE a. deserdação 6. LEGADO 7. MORTE, MORTE PRESUMIDA E COMORIÊNCIA 8. DIREITO SUCESSÓRIO INTERTEMPORAL 9. EFEITO NON ULTRA VIRE HEREDITATIS (ART. 1742 CC) 10. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS 11. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA 12. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA 13. SUCESSÃO DE USUCAPIÃO 14. CESSÃO DE DIREITOS...

    23685  Palavras | 95  Páginas

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