A Partir De Que Momento O Consumidor Tem O Direito De Reclamar De Um Vício Oculto artigos e trabalhos de pesquisa

  • Direito do Consumidor

    específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é um vício aparente ou de fácil constatação? É aquele o consumidor imediatamente identifica com tal (ARRANHÕES, PEÇAS AUSENTES). É quando há uma identificação imediata do vício. Neste caso o CDC prevê sendo...

    1368  Palavras | 6  Páginas

  • vicio redibitorio

    DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO SÃO PAULO 2013 PARECER RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO SÃO PAULO 2013 PARECER EMENTA: Vício redibitório é um defeito oculto na coisa alienada, objeto da obrigação realizada através de contrato comutativo, não existente nos mesmos modelos daquela coisa, torna impróprio seu uso destinado ou lhe diminui o valor. Baseado no princípio da garantia, se os defeitos ocultos fossem conhecidos...

    2688  Palavras | 11  Páginas

  • Trabalho Direito do Consumidor

    1 Tem sido cada vez mais comum, no momento de aquisição de bens duráveis como automóveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, o oferecimento do que se tem dominado garantia estendida. Pagando-se determinado valor, o estabelecimento estende a garantia de fábrica, normalmente de uma ano, para dois ou até três anos. Há vantagem em adquirir essa garantia estendida? O código de defesa do consumidor já não traz importantes direitos aos consumidores em caso de defeitos de fábrica? Realmente, o CDC...

    1103  Palavras | 5  Páginas

  • Vícios redibitórios

    EMENTA VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato...

    2271  Palavras | 10  Páginas

  • Vicios redbitorios

    VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC 1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC) Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. REDIBIR – significa anular...

    877  Palavras | 4  Páginas

  • Inicial - vicio oculto em veículo

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-PR. JONATHAN GABRIEL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº. 12.763.624-9/SSP-PR, inscrito na CPF sob nº. 069.823.049-30, com endereço à Rua José Nunes Pacheco, nº. 168, Afonso Pena, CEP nº. 83.050-127, São José dos Pinhais-PR, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Veríssimo...

    1607  Palavras | 7  Páginas

  • Vício redibitório

    Vício redibitório O Vício Redibitório Histórico As primeiras normas sobre vícios redibitórios estão ligados à atividade dos e diz na polícia dos mercados romanos. A responsabilidade pelos vícios redibitórios resultava de uma estipulação expressa das partes, sendo facultativa, e tendo posteriormente, sido transformada em estipulação obrigatória nas vendas de escravos. O edito destinou-se a regulamentar as vendas de escravos e de gados, obrigando os vendedores a comunicar aos compradores a existência...

    3693  Palavras | 15  Páginas

  • DIREITO DO CONSUMIDOR

    DIREITO DO CONSUMIDOR QUESTIONÁRIO 1º) O QUE É VICIO OCULTO E QUANDO INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECLAMA? R) È aquele que só foi aparecer depois do uso, ou seja, o defeito já existia no produto, porém só apareceu pro consumidor depois. O prazo para reclamar irá iniciar a partir do conhecimento do defeito. 2º) QUAL O PRAZO PARA O CONSUMIDOR RECLAMAR PELOS VICIOS APARENTES? R) 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. 3º) TRATANDO-SE DE VICIO OCULTO...

    575  Palavras | 3  Páginas

  • Consumidor

    prescrição diz respeito à ação que garante o direito, enquanto o a decadência diria respeito ao próprio direito. -Outros já dizem que somente a prescrição admitirá interrupção, enquanto a decadência não. -Diz-se, ainda, que a prescrição será sempre legal, enquanto a decadência, além de legal poderá ser contratual. -Ainda existem os que dizem que prescrição e decadência seriam fenômenos semelhantes, que determinariam a extinção de direitos subjetivos já plenamente constituídos ou não...

    971  Palavras | 4  Páginas

  • Direito do Consumidor - Prescrição e Decadência

    .................................................. ALUNO DIREITO DO CONSUMIDOR CIDADE 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ............................................................ DIREITO DO CONSUMIDOR Centro Universitário ..................................... Trabalho complementar para o Curso de Direito, na disciplina de Direito do Consumidor, da 6ª Fase. Profª. ..................... CIDADE 2014 INTRODUÇÃO ...

    1571  Palavras | 7  Páginas

  • Vicios redibitórios

    Seção V - Dos Vícios Redibitórios Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Artigos 441 ao 446 do Código Civil Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.  Art...

    901  Palavras | 4  Páginas

  • DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais

    DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais Dos Vícios Redibitórios São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste...

    1650  Palavras | 7  Páginas

  • Direito

    extrema importância em qualquer área de aplicação, pois a todo o momento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) utiliza como fundamento para suas decisões. Vejamos o seguinte Informativo da Decisão do STJ para melhor compreensão, “Informativo 506 DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste...

    1087  Palavras | 5  Páginas

  • Vício oculto

    GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8...

    3822  Palavras | 16  Páginas

  • Direito

    sem sua autorização. Neste caso, Escolher uma resposta. a. houve ofensa ao direito autoral e caberá indenização, na forma da Lei. b. não houve ofensa ao direito autoral, pois a obra já caiu em domínio público. c. houve ofensa ao direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de um festival de música. d. não houve qualquer ofensa ao direito autoral. e. não houve ofensa ao direito autoral, haja vista que a reprodução é permitida em ambientes com intuito de lucro...

    610  Palavras | 3  Páginas

  • Direito do consumidor

    Direito do consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é o que compra para uso próprio não revendendo os produtos adquiridos, nem os transformando para a produção de outros produtos. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por...

    1079  Palavras | 5  Páginas

  • Direito do consumidor

    Direito do consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos...

    2262  Palavras | 10  Páginas

  • Vicio oculto

    VICIO OCULTO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NOTEBOOK NÃO CARREGA A BATERIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO COMPROVADO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DO CONSUMIDOR EM RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO NECESSÁRIO PARA CONSERTO DO PRODUTO. A preliminar de decadência não merece acolhimento, na medida que se trata de defeito na bateria e no circuito impresso principal do equipamento, que não poderia apresentar defeito em notebook em menos de dois anos de uso, sendo que o prazo decadencial para...

    664  Palavras | 3  Páginas

  • Direitos

    A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta. a. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. b. Da data do aparecimento do vício. c. Da data da emissão da nota fiscal. d. Do dia da compra. e. O Prazo não prescreve. Question 2 Notas: 4 Sobre horas extras, analise as afirmativas abaixo: I) A duração do trabalho não poderá exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não contados os intervalos para refeição...

    929  Palavras | 4  Páginas

  • direito

    Código Desefa do consumidor. A Lei 8.078/90 ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto...

    2806  Palavras | 12  Páginas

  • A garantia estendida frente ao código de proteção e defesa do consumidor

    ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima. 3. A GARANTIA...

    4525  Palavras | 19  Páginas

  • Questio rio Direito do Consumidor Noturno

    01 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo...

    5235  Palavras | 21  Páginas

  • Direito do consumidor

    Lucília Lopes Silva - Consultora Jurídica Direitos do Consumidor: um caso concreto Introdução Analisando um caso concreto Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a aquisição, o aparelho...

    4320  Palavras | 18  Páginas

  • direito civil

    FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO – 3º SEMESTRE – NOTURNO DIREITO CIVIL II, 3 e 4º etapa. Professora: Gabriela Pretto Alunos: José Renato Marques Ramos RA: 4423856732 Diego Fraga dos Santos RA: 4423856730 Carlos Jovencio de Oliveira RA: 4423856755 Jociele dos Santos RA: 3708635546 Janaina Gomes RA: 4240828213 PASSO FUNDO, 04 JUNHO DE 2013. Primeiro Caso: Diego vitima de atropelamento no dia 02 de janeiro de 2010, pelo condutor Jovencio, sendo...

    7012  Palavras | 29  Páginas

  • Vícios redibitórios e evicção

    VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto, recôndito...

    3788  Palavras | 16  Páginas

  • Contestação Consumidor veiculo usado

    somente determina o valor pretendido o que não tem guarida no ordenamento jurídico vigente, e só é devido quando guarda nexo estreito com ato ilegal praticado pelo réu. O autor em momento algum, comprou ter o veiculo em questão, apresentado problemas de motor, laudo ou perícia. Além do mais o autor em nenhum momento comprovou nos autos ter procurado o requerido para solucionar a questão alegada. Muito pelo contrário o requerido só veio, a saber, da questão com a propositura da presente ação, que...

    3502  Palavras | 15  Páginas

  • Direito

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS – DEFEITO NA PINTURA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL – MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – AUSÊNCIA – MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O prazo para o consumidor reclamar por vício oculto em produto durável...

    2587  Palavras | 11  Páginas

  • Direito Do Consumidor Luiz Antonio

    nosso semestre O direito do consumidor começa introduzindo a tutela coletiva. É um direito recente com 24/25 anos. Depois vem direito ambiental, que segue a mesma linha. É uma matéria totalmente voltada para o coletivo. Quando você pensa em consumidor, há uma atuação coletiva, as ações civis pública, a favor dele. Ele virá primeiro porque do Art 1º a 80 é Dto do Consumidor. Mas do Art 81 em diante segue as tutelas possessórias, que é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. O Código...

    9604  Palavras | 39  Páginas

  • Código de defesa do consumidor

    percepção de possibilidades e tendências. PALESTRA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Objetivos Orientar empresários, lojistas, prestadores de serviços, indústria sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reduzir o índice de reclamações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) •Constituição Federal -Art. 5º,IncXXXII: •O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. •O Código de Defesa do Consumidor -Lei 8.078, de 11/09/90. •É uma lei de ordem pública com o objetivo...

    1724  Palavras | 7  Páginas

  • codigo de defesa do consumidor

    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de defesa do consumidor: é formalmente uma lei ordinária, lei nº8078/90; Norma de interesse social particular de um grupo específico, o consumidor; TEORIAS SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final. TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final...

    6676  Palavras | 27  Páginas

  • Direito Do Consumidor

     Direito do Consumidor Prof. Ronaldo Alves de Andrade Alexander Benjamin Cól Güther 3209B AVALIAÇÃO CONTINUADA: 19/10 Bibliografia: www.ronaldoandrade.com.br senha: consu20 10/08/2011 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR A Constituição Federal declara que o regime político brasileiro é republicano do tipo federalista e o Estado brasileiro é Estado Democrático de Direito, sendo que a República brasileira tem como fundamentos: I. a soberania; II...

    11549  Palavras | 47  Páginas

  • Vicio do Produto

    TIPOS DE VÍCIOS DE PRODUTO Como já trabalhado, o fornecedor possuí responsabilidade objetiva (sem comprovação de culpa), as causas de sua responsabilização, os pressupostos da responsabilização, as teorias norteadoras da matéria, a distinção entre vícios pelo fato do produto e pelo vício do produto, passemos a análise desta última que também faz parte do tema principal do presente trabalho para que...

    1457  Palavras | 6  Páginas

  • Prescrição e decadência à luz do código de defesa do consumidor

    PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fabio A. R. Capile UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2012 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78.000.000 - Cuiabá - MT Fone: (65) 615-1000 PROFESSOR(A)-ORIENTADOR Fabio A. R. Capile Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: (65) 615-1000 PROFESSOR(A)-DE METODOLOGIA Joao Edisom Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78...

    2164  Palavras | 9  Páginas

  • Direito do consumidor

    quer dizer comprar um produto ou contratar um serviço mediante pagamento. O QUE É CONSUMIDOR? É qualquer pessoa ou grupo de pessoas que escolhe, compra e usa produtos ou serviços. O QUE É FORNECEDOR? É toda pessoa ou empresa que vende ou oferece produtos e serviços pagos para os consumidores. O QUE É RELAÇÃO DE CONSUMO? É a troca de dinheiro por produto ou serviço entre o consumidor e o fornecedor DIREITO À INDENIZAÇÃO Sempre que for prejudicado por falsas informações, artigos de má...

    805  Palavras | 4  Páginas

  • ATPS DIREITO CIVIL IV Final

     Curso: Direito Disciplina: Direito Civil IV Acadêmicos Ana Paula Devesa Mendes R.A. 6661438655 Diego Andrade Lima R.A. 6256285151 Elaine Aparecida de Oliveira R.A. 6820469603 ...

    3752  Palavras | 16  Páginas

  • Vicio do produto

    em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade...

    11857  Palavras | 48  Páginas

  • Dos contratos e vício redibitórios

    Direito Civil IV Dos Contratos Etapa 2 Passo 1 Vícios Redibitórios 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se destina, através...

    5790  Palavras | 24  Páginas

  • reparação pelo vicio e fato do produto e do serviço

     FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DE DIREITO DJÉHSSYE CLÍCIA CORRÊA DOS ANJOS – 2102.01.30658-2 Turma:303-A/Noite Reparação pelo Vício e pelo fato do produto e do serviço MACAPÁ-AP 2015 Reparação pelo Vício e pelo fato do produto e do serviço A ideia de que os riscos do consumo correriam por conta e risco do próprio consumidor. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, tudo isto muda, através da instituição da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Em outras palavras...

    2010  Palavras | 9  Páginas

  • Direito civil: da estipulação em favor de terceiro

    este for cônjuge do promitente, nas condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC.   DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS   Conceito   São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor.   A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço.   Fundamento jurídico   Funda-se no princípio da garantia, segundo o qual todo...

    8967  Palavras | 36  Páginas

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No referido...

    2377  Palavras | 10  Páginas

  • atps direito civil IV

    Universidade Anhanguera do Grande ABC Uni ABC- Santo André Curso de Direito 4° Semestre Atividades Práticas Supervisionadas Direito Civil IV Santo André, VERIFICAR DATA de 2014. Índice Questões da etapa nº1......................................................................................................3 Relatório..........................................................................................................................5 ...

    4903  Palavras | 20  Páginas

  • Código de Defesa do Consumidor

    do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990. A constatação do forte desequilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir. Para a aplicação desses direitos, o CDC criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)...

    3746  Palavras | 15  Páginas

  • CARTILHA DEREITO DO CONSUMIDOR

    3 Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7 Direito de arrependimento 7 Responsabilidades...

    2731  Palavras | 11  Páginas

  • ATPS PAULO HENRIQUE DIREITO CIVIL TANAKA 2

     Unidade Osasco CURSO DE DIREITO – ENSALAMENTO 4ºB E 5ºB DIREITO CIVIL III- PROF. MARIANO TANAKA ATPS – 3ª e 4ª ETAPAS PAULO HENRIQUE – 6276279228 REGIANE DA SILVA SANTOS - 1299289373 RÔMULO MARCOS SILVA – 6881464519 TIAGO ALVES BATISTA – 6617345532 ETELVINA C. P. FERREIRA – 7417628289 OSASCO, 01 DE ABRIL DE 2015 Unidade Osasco 1ª. Etapa: DA FORMA DO CONTRATO. 2ª. Etapa: DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Trabalho apresentado a UNIVERSIDADE Anhanguera, como requisito de avaliação...

    7817  Palavras | 32  Páginas

  • Direito do Consumidor - Questionário FMU

    culturais e psico-sociais variáveis que surgiram nas Grandes Concentrações Urbanas (cidades) comcrescimento do mercado. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. 2. Por que foram criadas ferramentas de proteção aos consumidores? Comentar. R: as regras de proteção e de defesa do consumidor surgiram, basicamente, da necessidade de obtenção de igualdade entre aqueles que eram naturalmente desiguais. Surge a necessidade...

    3509  Palavras | 15  Páginas

  • Apostila de direito do consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor tem origem nas sociedades capitalistas centrais (EUA, Inglaterra, Alemanha e França), sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos consumidores surgiram nos EUA, com o pronunciamento de John Kennedy ao Congresso norte americano em 1962. Kennedy localizou os aspectos mais importantes na questão de proteção ao consumidor, que iriam desde que os bens e serviços deviam ser seguros para uso ao direito a preços justos. ...

    3787  Palavras | 16  Páginas

  • Direito

    I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao...

    13067  Palavras | 53  Páginas

  • Direito civil

    Resumo de Direito Civil – 2º Bimestre SILÊNCIO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ← Silêncio gera contratação, sua forma pura é maneira de contratar. Até o silêncio completo (omissão), é forma de manifestação, podendo ser interpretado. ← D. Canônico “Quem cala consente” – D. Romano “Quem cala nem sempre consente, mas não é certo que não nega”. ← A legislação moderna atribui o silêncio circunstanciado: Peso de vontade negativa ou positiva dependendo da circunstância, conforme compreensão...

    3580  Palavras | 15  Páginas

  • básico do direito

    DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC = código de defesa do consumidor; consumerismo = consumo controlado/racional. - Fornecedor: pode ser pessoa física ou jurídica tendo como atividade profissional o fornecimento. - Consumidor: é o destinatário final de uma relação jurídica, a última pessoa a consumir o produto ou serviço. - Produto: tudo que for tangível (“pegável”). - Serviços: intangível (“não pegável”). Obs: patente é considerado um produto pois tem valor de venda, mesmo sendo um documento. -...

    2298  Palavras | 10  Páginas

  • vicio

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Cintia, brasileira, solteira, profissional da área do comercio, portadora da RG n.º xxxxxxxx, e do CPF n.º yyyyyyyyy-yy, residente e domiciliado na Rua __, nº__, bairro ___, Cidade de Montes Claros, Estado Minas Gerais, via de seu advogado que ao final assina (procuração em anexo ), estabelecido profissionalmente na Rua__,nº __, Bairro __, Cidade Montes Claros, Estado Minas Gerais, onde recebe intimações...

    2046  Palavras | 9  Páginas

  • Questionário de direito e legislação

    certas) Questionário de Direito e Legislação Plágio, que é a apresentação de obra alheia como se fosse de sua autoria, pode ser definido, diante do Direito, como: Escolher uma resposta. | a. cópia autorizada. | | | b. crime. ok | | | c. ato equivocado. | | | d. fato imoral. | | | e. desconhecimento de autoria. | | | | | Resposta: B Question 2 Notas: 4 A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta...

    885  Palavras | 4  Páginas

  • modelo ação televisão vicio oculto

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob o nº 01.166.372/0001-55, com sede na Av. Dom Pedro I, nº 7777 Edifício 1 e 2 - Piracangágua II – Município de Taubaté – SP - Cep: 12.091-000 e HELP MANUTENÇÃO DE CELULARES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.917.831/0001-58, com endereço comercial na Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, nº 172, Bairro Seminário,...

    3972  Palavras | 16  Páginas

  • Vícios redibitórios

    1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente como àquele...

    4783  Palavras | 20  Páginas

  • Consumidor Material De Apoio

    OAB RETA FINAL PRIME – 2012.3 DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 1 I. LOUSAS III. SIMULADOS I - LOUSAS OAB RETA FINAL PRIME – IX EXAME DIREITO DO COMSUMIDOR – AULA 1 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Michele OAB RETA FINAL PRIME – IX EXAME DIREITO DO COMSUMIDOR – AULA 1 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Michele OAB RETA FINAL PRIME – IX EXAME DIREITO DO COMSUMIDOR – AULA 1 Material disponível na Área do Aluno: www...

    593  Palavras | 3  Páginas

  • O empresário e os direitos do consumidor

    O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do comércio, bem...

    2320  Palavras | 10  Páginas

  • direito do consumidor

     DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia como requisito parcial de Nota para o segundo bimestre. Requerido pelo Professor Fábio RESUMO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor e da relação entre o clientes e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os princípios básicos e conceitos do Código de Defesa do...

    2174  Palavras | 9  Páginas

  • Código de Defesa do Consumidor

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC...

    2365  Palavras | 10  Páginas

  • Cartilha "direitos do consumidor"

    Sé, s/nº - 01018-010 - São Paulo – SP. PABX: (11) 3242-9366. Tribunal da Justiça de Piracicaba Rua Bernardino de Campos, 55 – Bairro dos Alemães – 13417-901 Telefone: (019) 3433-4177. Órgão de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Rua Líbero Badaró, 119 - 9º andar - Centro 01.009-000 - São Paulo-SP. Telefones: (011) 233-1524 / 1525 Fax: (011) 607-4885. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) Rua Muriaé...

    2371  Palavras | 10  Páginas

  • RESUMO CONSUMIDOR

    DIREITO DO CONSUMIDOR Tásso Buarque de Melo (desembargador) Introdução O Código de Defesa do Consumidor é norma que possui diversos microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no...

    16461  Palavras | 66  Páginas

  • Direito civil

    Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício oculto, poderá...

    3494  Palavras | 14  Páginas

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