• processo
    reclação formalizada perante órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de noventa dias; III- a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. Inciso 3º- Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito...
    959 Palavras 4 Páginas
  • vicio redibitorio
    o princípio da garantia. Se o vício ocorrer na vigência da cláusula de garantia, o prazo decandencial contar-se-á partir do momento de ciência do vício, ou seja, o prazo para reclamar é de 30 dias de seu conhecimento. Como posto, no Código de Defesa do Consumidor, também admite os vícios de...
    2688 Palavras 11 Páginas
  • peças
    agosto de 2013, não houve decadência do direito, por se tratar de vício oculto do produto. E, de acordo com o artigo 26, parágrafo 3°, o prazo para decadência começa a contar, nestes casos, a partir do momento que ficar evidenciado o defeito, in verbis: Art. 26, § 3° Tratando-se de vício oculto, o...
    1603 Palavras 7 Páginas
  • Vicios redbitorios
    serviço, no caso de vícios ocultos os prazos são os mesmos, mas a contagem inicia no momento em que forem evidenciados. (art. 26 CDC) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não...
    877 Palavras 4 Páginas
  • Trabalho Direito do Consumidor
    consumidores referem-se aos defeitos ocultos, aqueles que surgem apenas depois de determinado tempo de uso do bem. Na hipótese, o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar só se inicia após o surgimento do vício, conforme o critério da vida útil. Em razão do critério da vida útil, a...
    1103 Palavras 5 Páginas
  • Trf 1ª região - juiz
    utilidade no objeto do negócio. “O erro substancial alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental”, sustentou. Prazo para reclamar Em relação aos vícios ocultos, o CDC dispõe no artigo 26, parágrafo 3º, que o prazo para que o consumidor reclame inicia-se no momento em...
    2904 Palavras 12 Páginas
  • Vício redibitório
    interpelação comparada do consumidor obsta aquele prazo para reclamar, ou seja, impede que prescreva ou caduque o direito do consumidor; 4)- Todos os vícios são alcançados pela proteção legal, não apenas aqueles que apresentem determinado grau de gravidade; 5)- Os vícios de quantidade são também...
    3693 Palavras 15 Páginas
  • PRESCRIÇÃO E DECADENCIA
    Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do...
    2073 Palavras 9 Páginas
  • Consumidor
    consumidor em importe superior ao seu próprio valor. O prazo será contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, e, tratando-se de vício oculto, o prazo começará a fluir no momento em que o mesmo ficar evidenciado. Assim, se compramos um saco de arroz e...
    971 Palavras 4 Páginas
  • direito
    exemplo, contra o fabricante do produto defeituoso ou viciado; 2) Os prazos para reclamar são mais extensos, a teor do art. 26 do CDC; 3) A interpelação comparada do consumidor obsta aquele prazo para reclamar, ou seja, impede que prescreva ou caduque o direito do consumidor; 4) Todos os vícios...
    3635 Palavras 15 Páginas
  • Codigo civil
    incorporação. 6. Prazos de decadência e prescrição no Código do Consumidor Código do Consumidor Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90...
    3499 Palavras 14 Páginas
  • Prescrição e Decadência
    Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis...
    4364 Palavras 18 Páginas
  • A garantia estendida frente ao código de proteção e defesa do consumidor
    CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O presente artigo aborda a venda da garantia estendida e de sua utilidade no dia a dia do consumidor, uma vez que o Código de Proteção e Defesa do consumidor já garante o direito de reclamar caso o produto apresente um futuro vício...
    4525 Palavras 19 Páginas
  • Vicios redibitórios
    aparentes: em produto não durável o prazo é de 30 dias; e em produtos duráveis, o prazo é de 90 dias contados a partir da entrega efetiva do produto; • Vícios ocultos: os prazos são os mesmos, mas somente se iniciam no momento em que ficarem evidenciados (artigo 26, CDC)...
    901 Palavras 4 Páginas
  • Direito
    (Superior Tribunal de Justiça) utiliza como fundamento para suas decisões. Vejamos o seguinte Informativo da Decisão do STJ para melhor compreensão, “Informativo 506 DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA...
    1087 Palavras 5 Páginas
  • direitos do consumidor
    Conceito de Direito do Consumidor Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma...
    1845 Palavras 8 Páginas
  • Direito
    . gabinete de ministros. Question 5 Notas: 4 A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta. a. Da data da emissão da nota fiscal. b. Do dia da compra. c. Da data do aparecimento do vício. d. Cento e vinte dias depois do...
    610 Palavras 3 Páginas
  • Jurisdição Constitucional
    vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto: A)    o prazo decadencial para reclamar se iniciou...
    4145 Palavras 17 Páginas
  • Vício oculto
    . Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo...
    3822 Palavras 16 Páginas
  • Direitos
    A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta. a. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. b. Da data do aparecimento do vício. c. Da data da emissão da nota fiscal. d. Do dia da compra. e. O Prazo não...
    929 Palavras 4 Páginas