• Código de defesa do consumidor
    LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Título I Dos Direitos do Consumidor – Art. 1 ao art. 60: Capítulo I Disposições Gerais – Art. 1 ao art. 3: Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo – Art...
    10106 Palavras 41 Páginas
  • Código de defesa do consumidor comentado
    Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de cons...
    58936 Palavras 236 Páginas
  • Direito do consumidor
    Lucília Lopes Silva - Consultora Jurídica Direitos do Consumidor: um caso concreto Introdução Analisando um caso concreto Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, qu...
    4320 Palavras 18 Páginas
  • Direito do consumidor
    LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Vigência Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
    9983 Palavras 40 Páginas
  • Código de defesa ao consumidor na construção civil
    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Relação Jurídica será qualificada como de consumo e assim, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, quando em seus pólos figurarem um Consumidor e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de u...
    6427 Palavras 26 Páginas
  • Apostila de direito do consumidor
    DIREITO DO CONSUMIDOR 1ª AULA 1 – Introdução: 1.1 – Apresentação 1.2 – Objetivo do Curso 1.3 – Bibliografia 2 – Origem do CPDC 2.1 – Histórico 2.2 - Importância do Direito norte-americano 3 – Base Constitucional 3.1 – Evolução da matéria no Direito Bra...
    35122 Palavras 141 Páginas
  • O empresário e os direitos do consumidor
    O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão d...
    2320 Palavras 10 Páginas
  • Codigo de defesa do consumidor
    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Legenda: Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em vermelho: Redação original (sem modificação) Redação...
    7584 Palavras 31 Páginas
  • Cartilha "direitos do consumidor"
    ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDAS Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Praça da Sé, s/nº - 01018-010 - São Paulo – SP. PABX: (11) 3242-9366. Tribunal da Justiça de Piracicaba Rua Bernardino de Campos, 55 – Bairro dos Alemães – 13417-901 Telefone: (019) 3433-4177. Órg...
    2371 Palavras 10 Páginas
  • Direito do consumidor - aulas
    DIREITO DO CONSUMIDOR - 2º BIMESTRE/2011 AULA DO DIA 30.05.2011 PROVA DIA 06/06/2011- sem consulta Tópicos da Prova do Ronaldo-CDC Fato do produto – precisa saber vício do produto pois está ligada Que é consumidor, fornecedor, porque fato depende do vício, se não houver vicio m...
    9616 Palavras 39 Páginas
  • O consumidor e a indústria automobilística:
    Universidade Federal do Rio Grande do Sul HÉLIO CAMILLO RUAS O Consumidor e a Indústria Automobilística: Casos do Ford Pinto (EUA) e do Fiat Tipo (Brasil) Porto Alegre 2009 1 HÉLIO CAMILLO RUAS O Consumidor e a Indústria Automobilística: Casos do Ford Pinto (EUA) e do Fiat T...
    24325 Palavras 98 Páginas
  • Direito do consumidor
    DIREITO DO CONSUMIDOR A responsabilidade por fato é derivada de danos do produto ou serviço, chamados de acidentes de consumo (extrínseca), já a responsabilidade por vício deriva de vício de qualidade ou quantidade (intrínseca). 1-Resposta: As relações de consumo tem sua origem estritamen...
    7785 Palavras 32 Páginas
  • Direito do consumidor
    Direito do consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é o que compra para uso próprio não revendendo os produtos adquiridos, nem os transformando para a produção de outros produtos. O Código de Def...
    1079 Palavras 5 Páginas
  • Consumidor
    Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Direito do Consumidor Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Direitos do Consumidor (www.professorcristianosobral.com.br) Autor do livro DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. TITULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O prese...
    10009 Palavras 41 Páginas
  • Cartilha c[odigo de defesa do consumidor
    (Lei Federal 8.078/90) INDICE 1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca...
    6319 Palavras 26 Páginas
  • Codico do consumidor
    Como se identifica uma relação de consumo?   As relações de consumo têm sua origem ligada às transações de natureza comercial, havendo primeiramente, a necessidade de se identificar as partes, quais sejam o consumidor e o fornecedor, bem como uma relação jurídica entre elas. A importâ...
    5376 Palavras 22 Páginas
  • Resumo direito do consumidor
    APONTAMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Unidade I – Direitos do Consumidor (Recomendação: Leitura do texto na reprografia) - 1) antecedentes históricos Primeiros escritos: Código de Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estari...
    14125 Palavras 57 Páginas
  • Apostila de direito do consumidor
    DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor tem origem nas sociedades capitalistas centrais (EUA, Inglaterra, Alemanha e França), sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos consumidores surgiram nos EUA, com o pronunciamento de John Kennedy ao Congresso nor...
    3787 Palavras 16 Páginas
  • Direito do consumidor
    O QUE É CONSUMO? Consumo quer dizer comprar um produto ou contratar um serviço mediante pagamento. O QUE É CONSUMIDOR? É qualquer pessoa ou grupo de pessoas que escolhe, compra e usa produtos ou serviços. O QUE É FORNECEDOR? É toda pessoa ou empresa que vende ou oferece produtos e se...
    805 Palavras 4 Páginas
  • Código de defesa do consumidor
    O legislador incluiu na Carta Magna de 1988, os princípios gerais de Ordem Econômica, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, o Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art.5º,XXXII), da CF O Código de Defesa...
    11809 Palavras 48 Páginas