memorial

Júnior, que, segundo o Edital do Concurso, é na realidade a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Esta profissão é regulamentada por Lei Federal (Lei 7410 de 1985), Decreto do Chefe do Poder Executivo Federal (Decreto 92530 de 1986) e Portaria e Norma do Ministério do Trabalho (Portaria 3275 de 1989 e NR 04), como também por considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, comprovado por Leis e Jurisprudências já inseridas ao processo, que é a ilegalidade do requisito Carteira de Habilitação Categoria “C”. 2 - PRELIMINARMENTE Os argumentos expendidos pela parte ré em suas manifestações não possuem o condão de abalar a pretensão autoral, principalmente às alegações de preliminar de decadência do direito de impugnar as normas do edital e preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança não se destina a impugnar atos de particular não investido de autoridade pública, tampouco admite dilação probatória e a de vinculação às regras nele estabelecidas, notadamente por se tratar de requisito legal e em conformidade com as finalidades do cargo, verifica-se nos autos que estas alegações foram rechaçadas, tanto pelo Poder Judiciário (TJERJ, STJ, STF e TRT 10ª Região), quanto pelo MP (Ação Civil Publica movida pelo MPU / MPT), logo já se encontra consolidado na Jurisprudência dos Tribunais do Brasil que o Requisito Carteira de Habilitação “C” é ilegal, sendo assim suas alegações são meramente…

PROCESSO DE EXTRADIÇÃO E NATURALIZAÇÃO Trabalho apresentado ao Professor Walter Gustavo, como requisito avaliativo parcial da disciplina de Direito Internacional no Curso de Direito da Faculdade de Rondônia - 10º Período N1. Porto Velho - RO 2012 1 INTRODUÇÃO O Direito Internacional visa á paz social e harmonia mundial para bem desempenhar esse desiderato, utiliza-se as regras de convivência e de cooperação entres diversas nações. Quando…

REQUERIMENTO PARA PRORROGACAO DA CARTEIRA DE ESTAGIO OAB MG ARIELA GUIDINE BATISTA, brasileira, casada, bacharel em direito, inscrita no CPF 078.723.596.26 e cédula de identidade MG 10.816.923, com carteira de estagiaria de numero da inscrição 24660 E, vem mui respeitosamente prestar informações a seguir, pugnando ao final. 1 – DAS EMENDAS 2 – DA ESTÁGIÁRIA: 2.1 A senhora Ariela Guidine Batista cumpre estágio profissional junto a este escritório de advocacia de maneira,…

como objeto a regulação dos interesses da sociedade, disciplina as relações entre o Estado e a Sociedade, bem como as relações das entidades e órgãos entre si. • Pode-se afirmar que é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando atender o interesse público. • Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a organização , as prerrogativas, os limites, as relações e a atividade da…

e universidades O reconhecimento profissional, a regulamentação da profissão e a efetiva inserção do gestor ambiental no mercado de trabalho, têm sido tema de debate em diversos fóruns pelo Brasil. A ANAGEA, com o propósito de esclarecer a situação atual dos profissionais em gestão ambiental, graduado nas três modalidades de formação, publica este documento. Antes de entrar no mérito da questão dos conselhos profissionais, é importante falar sobre o projeto de lei 5825/2009 que,…

estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária (RE 590409/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2009). 2. Na ação ordinária que originou o presente Conflito de competência (nº 2009.61.00.005943-6), relatam os litisconsortes que" o CREF vem se negando a conceder aos autores carteira profissional com atuação plena", por entender que os recém-formados teriam direito a atuar apenas no chamado " ensino básico ". Tal conduta…

órgão regulador do setor. O veículo da referida empresa, que saiu de Goiânia em direção à cidade de Inhumas, na rodovia GO 070, teve sua viagem interrompida pelo agente José Bonifácio da Silva, às 18 horas, ao constatar que havia, segundo seu entendimento, irregularidades quanto ao registro desse meio de transporte, aplicando assim a multa em questão nos autos de infração. O agente responsável pela autuação, o senhor José Bonifácio da Silva, é registrado na função de auxiliar…

as transferências internacionais auxiliando os trabalhadores brasileiros residentes no exterior. d) administração de loterias, fundos (FGTS), programas (PIS) e captação de recursos em cadernetas de poupança, em depósitos à vista e a prazo e sua aplicação em empréstimos vinculados substancialmente à habitação. e) estruturação do Sistema Financeiro Nacional, auxiliando o Banco Central na elaboração de normas e diretrizes para administração de fundos e programas como FGTS e PIS. 3 –…

econômicos. Existem três fatores de produção: natureza, capital e trabalho. A natureza é o mundo material existente onde encontramos os recursos naturais que podem ser utilizados e transformados. O trabalho é a atividade que o homem utiliza energia física e psíquica com o propósito de produzir bens para satisfazer necessidades. E por último, o capital, que é o elemento intermediário entre o capital e a natureza, e que não se restringe apenas a dinheiro, mas também a ferramentas,…

concreto 09 de história do direito brasileiro Questão 1- Tomando o texto como referência, caracterize o Estado Novo, tomando como foco principal as conquistas efetivadas pelas legislações trabalhista e sindical por ele consagradas. R: Em 1937 que Getulio Vargas decidiu levar a frente a industrialização do país, com incentivo ao trabalho. Getulio colocaria o trabalho como um direito e um dever, um fato de realização, uma forma de obrigação com a sociedade e o Estado. Poderia…