A Elas São De Natureza Pública E De Regra Não Podem Ser Afastadas Pela Vontade Particular Se Essencialmente Voltadas Para O Interesse Público artigos e trabalhos de pesquisa

  • A IMPOTANCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS BASICOS PELO GESTOR PUBLICO

    CORONEL WALTERLER CURSO GESTÃO PÚBLICA MILITAR JOSÉ ALVES BRASIL A IMPORTANCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASICOS DA ADMINISTRAÇÃO PELO GESTOR PÚBLICO NATAL 2012 JOSÉ ALVES BRASIL A IMPORTANCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASICOS DA ADMINISTRAÇÃO PELO GESTOR PÚBLICO Monografia apresentada ao curso de Gestão Pública Militar, como requisito parcial...

    16395  Palavras | 66  Páginas

  • Administracao publica

    Fone: (65) 3624-4404 www.fatoconcursos.com.br A noção de Administração Pública pode ser visualizada em dois sentidos: - No seu sentido amplo (formal), a expressão abrange tanto os órgãos governamentais (Governo), aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação, quanto os órgãos administrativos, subordinados, de execução (Administração Pública em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais. Portanto, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes...

    10990  Palavras | 44  Páginas

  • Administração Publica

    BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Estado - A denominação, Estado, surge pela primeira vez no século XVI na obra O Príncipe, de Maquiavel. Há várias divergências doutrinárias com relação ao tema. 1ª corrente: O Estado, como a sociedade, sempre existiu. 2ª corrente: A sociedade em si é uma antecedência sobre a formação do Estado. 3ª corrente: O Estado só passaria a existir com características bem definidas. - O Estado é um ente personalizado, podendo contrair direitos e obrigações...

    2352  Palavras | 10  Páginas

  • Licitações públicas e contratos administrativos

    FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 | ...

    4449  Palavras | 18  Páginas

  • Administração pública

    Administração Pública Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público.Em outras palavras, administração pública é a gestão dos...

    5972  Palavras | 24  Páginas

  • Natureza Jurídica da OAB

    RESUMO Aborda-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo principal do presente...

    5506  Palavras | 23  Páginas

  • Princípios da administração pública

    Princípios da Administração Pública A administração publica é uma organização de trabalho cujo sistema objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja ou seja é o executivo em ação, é onde se faz o trabalho do governo, ou de uma forma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas, num...

    6195  Palavras | 25  Páginas

  • Princípio constitucional da supremacia do interesse público

    DANIEL WUNDER HACHEM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO CURITIBA 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Titular Romeu...

    158329  Palavras | 634  Páginas

  • Tutelas de urgência em face do Poder Público

    LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito Processual Civil...

    14218  Palavras | 57  Páginas

  • Bens públicos

    Administrativo e Gestão Pública Professor: Cleidson BENS PÚBLICOS Do conceito ao uso de bem público por particular Flávia Bandeira Montenegro José Leidson de Almeida Holanda Filho Jefferson Pedrosa de Farias Emanoel Guilherme N. Cardoso do Nascimento Novembro/2012 1. CONCEITO O art. 98 do Código Civil estabelece que sãopúblicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa...

    2535  Palavras | 11  Páginas

  • Administração pública

    1 ASPECTOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO (nada) A teoria da separação de Poderes envolve tanto a diferenciação das funções estatais como a criação de estruturas organizacionais distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo...

    6140  Palavras | 25  Páginas

  • O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO

    CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA A PROTEÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR Fortaleza – Ceará 2006 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS:  A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Empresário, da Universidade...

    16457  Palavras | 66  Páginas

  • Poderes da Administração pública

    PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 1. GENERALIDADES 2. CARACTERISTICAS 3. ESPECIES DE PODERES Generalidades: são instrumentos ou prerrogativas de que dispõem o estado para consecução dos seus interesses. O poder enquanto prerrogativa é algo abstrato e vai ser materializado por meio de atos. Poderes administrativos são diferentes de poderes do estado, poderes do estado compreendem o legislativo, executivo e o judiciário. (conforme art. 2º da CF). Características: a) Trata-se de um...

    2746  Palavras | 11  Páginas

  • A Responsabilidade Pessoal do Agente Público contrastando com a Responsabilidade Objetiva atribuída à Administração Pública

    RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO CONTRASTANDO COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEANDRO ALBERTO ALBUQUERQUE STÁBILE TOLEDO (PARANÁ) 2010 LEANDRO ALBERTO ALBUQUERQUE STÁBILE A Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação...

    15867  Palavras | 64  Páginas

  • Ação Civil Pública

    esses novos interesses e, também, a necessidade de sua tutela como fator decisivo para a promoção do equilíbrio e do bem-estar social, determinaram a criação de ferramentas processuais aptas a oferecer soluções objetivando a sua proteção. Uma proteção nova, de caráter diverso dos esquemas do processo tradicional. É também da evolução social que emerge o ideal de Acesso à Justiça que de seu inicial entendimento como direito formal do indivíduo de propor ou contestar uma ação passa a ser concebido...

    9203  Palavras | 37  Páginas

  • A discricionariedade na administração pública

    constitucionais da administração pública, tanto os princípios explícitos no artigo 37, como os princípios implícitos para proporcionar um melhor entendimento do essencial no assunto ora estudado, ou seja, o ato discricionário. No capítulo 2, serão analisados os poderes-deveres da Administração Pública com o fito de delimitar, principalmente, os pressupostos de validade, estes indispensáveis para uma assimilação posterior dos limites conferidos ao ato discricionário. Tais poderes são: o poder discricionário...

    17204  Palavras | 69  Páginas

  • O direito do trabalho na esfera pública: os efeitos da mediação trabalhista nos entes públicos de regime celetista

    ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a aplicabilidade da mediação. Determinar qual a opção que melhor atende ao ente público. Entender...

    9394  Palavras | 38  Páginas

  • Instituições do direito publico e privado

    ESPINDOLA SILVA FICHAMENTO Trabalho apresentado ao curso de Administração – Módulo I, da FADIRE – Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional, para à disciplina de Instituições do Direito Público e Privado, orientada pela Prof.ª Tamires Omena. CACHOEIRINHA – PE 2013 INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Em face das várias especialidades dos direitos, surgiu a necessidade de uma matéria de conhecimentos gerais que servisse para todos os ramos...

    1630  Palavras | 7  Páginas

  • direito internacional publico

    1. Quais são as principais diferenças entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado? Explique cada uma delas. O Direito Internacional Público (DIP) cuida das relações entre os Estados e os demais sujeitos de direito na sociedade internacional, tendo como principal fonte os tratados; já o Direito Internacional Privado (DIPriv) é, na verdade, norma interna voltada à busca de soluções a serem aplicadas quando mais de um ordenamento jurídico considera-se competente para decidir...

    4173  Palavras | 17  Páginas

  • O papel do gestor público para o fortalecimento das póliticas públicas

    da Silva e Oliveira José Roberto Pereira 2 3 1 Vânia A. R. de Oliveira Resumo A gestão colegiada de políticas públicas exige novas relações, democráticas e dialógicas, entre sociedade e Estado. Requer, ainda, a construção de estruturas institucionais capazes de sustentá-la e o fortalecimento de espaços públicos não estatais. Em limites municipais, os conselhos gestores são agentes-chave desses processos. Com base em tais considerações, serão discutidas, neste ensaio, algumas premissas para...

    9965  Palavras | 40  Páginas

  • DIREITO ADMNISTR CORRIGIDO III(O REC)-Administração Pública

    Desenvolvidos que, ao longo do ano, serão distribuídos não substituirão a bibliografia obrigatória; Quais sejam o Curso de Direito Administrativo, volume I, II, III, e IV do Professor Doutor Freitas do Amaral e a introdução ( ou as edições anteriores) ao Direito Administrativo do Professor Doutor João Caupers. O presente guia de estudo não seria dado a estampa se não concorresse o esforço e vontade de dois estudantes da Faculdade de Direito Pública. Refiro-me à estudante do 5º. ano Anabela Mendes...

    48449  Palavras | 194  Páginas

  • DIREITO ADMNISTR CORRIGIDO III(O REC)-Administração Pública

    Desenvolvidos que, ao longo do ano, serão distribuídos não substituirão a bibliografia obrigatória; Quais sejam o Curso de Direito Administrativo, volume I, II, III, e IV do Professor Doutor Freitas do Amaral e a introdução ( ou as edições anteriores) ao Direito Administrativo do Professor Doutor João Caupers. O presente guia de estudo não seria dado a estampa se não concorresse o esforço e vontade de dois estudantes da Faculdade de Direito Pública. Refiro-me à estudante do 5º. ano Anabela Mendes...

    48449  Palavras | 194  Páginas

  • A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

    PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA1 Flávia Siqueira Corrêa2 Clacir Jose Bernardi3 Maria Luiza A. A. Serra4 RESUMO: Em abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, este artigo trata do tema concernente a influência do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre a atividade discricionária administrativa e a sua dinâmica na conjuntura atual, enfatizando os critérios que devem ser considerados para resguardar os direitos...

    6230  Palavras | 25  Páginas

  • gestao publica

    Área de atuação: Gestão Pública 1. Conceitos de Estado, sociedade e mercado. 2. Origem do Estado e da Administração Pública modernos. 3. Evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930): Reformas Administrativas. 4. Modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 5. Gestão estratégica no serviço público. 6. Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais, aspectos comportamentais (motivação, clima e cultura). 7. Gestão da mudança organizacional:...

    36731  Palavras | 147  Páginas

  • Fronteiras entre o direito público e o direito privado

    direito público e o direito privado http://jus.com.br/revista/texto/7788 Publicado em 12/2005 Roberto Wagner Marquesi A constitucionalização ou publicização do Direito Civil apenas veio a valorizar o Direito Privado, na medida em que propicia soluções de maior operacionalidade, legitimidade e justiça nas relações contenciosas. Sumário: Introdução - 1. Origem da Dicotomia Direito Público/Direito Privado - 2. A Crescente Publicização do Direito Privado - 3. A Privatização do Direito Público - 4. Novas...

    10147  Palavras | 41  Páginas

  • O conceito de soberania e o papel da vontade geral na teoria de Rousseau

    JUNIOR “O conceito de soberania e o papel da vontade geral na teoria de Rousseau” Fernando Gomes de Oliveira Teresina, 21 de Março de 2014 A soberania popular criada por Rousseau coloca cada cidadão na condição de formador da vontade geral. A vontade geral segundo o autor genebrino seria o órgão responsável pelo exercício do poder soberano. Essa noção de vontade geral desempenha papel fundamental na doutrina proposta por Rousseau, não somente pela sua importância para a compreensão...

    1985  Palavras | 8  Páginas

  • direito privado e público

    ...............................................................6 2.2.1 DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO.........................................................7 2.2.2 CRÍTICAS PARA DIVISÃO ENTRE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO.....................................................................................................................8 2.2.3 CRÍTICAS DA DIVISÃO ENTRE O DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO E CRÍTICAS AOS CRITÉRIOS DA DIVISÃO...............................................

    2974  Palavras | 12  Páginas

  • O funcionalismo público e a ética

    _______________ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA - EaD O Funcionalismo Público e a Ética Ana Paula Mottim Rodrigues – (UEPG/UAB) - paula.mottim@hotmail.com Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar a questão da ética no serviço público em relação aos conceitos e valores existentes na Administração Pública atualmente e às concepções teóricas sobre o tema, bem como a questão da responsabilização do servidor público. Buscar compreender os conflitos existentes entre a ética...

    6982  Palavras | 28  Páginas

  • administração publica

    UNIVERSIDAE DE BELAS A PROIBIDADE E A PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM ANGOLA, E AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. Autor: Dissertação para obtenção do grau de Licenciado Luanda Dissertação para obtenção para o grau de Licenciado: PPROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM ANGOLA, E AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. Dissertação apresentada...

    25144  Palavras | 101  Páginas

  • O princípio da impessoalidade na Administração Pública

    INTRODUÇÃO Discorrer acerca do principio da impessoalidade não é tarefa fácil para quem tenciona tratar o tema de modo objetivo, porém não menos substancioso. Mas é um mister necessário e gratificante. Não é fácil porque, apesar de erigido a princípio constitucional norteador da própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é relativamente...

    10648  Palavras | 43  Páginas

  • Bens públicos

    Inalienabilidade 5  Imprescritibilidade 5  Impenhorabilidade 5  Não-oneração 5 5. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO 6 6. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 7 7. AQUISIÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO 8 8. FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 9  Utilização Pela Administração Pública 9  Utilização pelo povo 9  Utilização Privada 10 9. ALGUNS BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE 11  I - Terras Públicas 11  II - Águas Públicas 11  III - Jazidas 12  IV – Florestas 12  V - Fauna 12 ...

    3298  Palavras | 14  Páginas

  • A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO INVOCADA PELO CONTRATADO PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

    .......................................................13 2.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................16 2.3.1 Supraprincípios da Administração Pública.......................................................16 2.3.1.1 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.........................................16 2.3.1.2 Indisponibilidade do Interesse Público............................................................19 2.3.2 Princípios Constitucionais...

    20787  Palavras | 84  Páginas

  • Administração publica

    NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO ESTADO: é nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria, sendo pessoa jurídica de direito público. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano.. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta sua vontade por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes...

    14576  Palavras | 59  Páginas

  • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO Toda sociedade é regida por determinados valores que lhe são inerentes. A visão de mundo e o ethos constituem-lhe os fundamentos basilares que se refletem em sua manifestação num determinado momento histórico e contexto sócio-cultural. A sociedade, diferentemente da comunidade, de formação espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico...

    23136  Palavras | 93  Páginas

  • Direito Publico e Privado

    Introdução Direito público: são as regras que organizam politicamente a sociedade e que conferem, tanto aos órgãos publicos como aos particulares em geral, Direito e deveres de comprimento obrigatório, visando a melhor organização social. Compete o direito publico organizar os direitos gerais da coletividade, garantir os direitos individuais dos cidadãos, reprimir os delitos e estabelecer as normas de relações internacionais, ou seja, de um país como os demais. Por se tratar de um conceito...

    4019  Palavras | 17  Páginas

  • Serviços público e sua aplicação no cdc

    Serviços Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Marcella do Amparo Monteiro Rio de Janeiro 2010 Marcella do Amparo Monteiro Serviços Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª Neli Fetzner Profº Nelson Tavares Prof ª Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2 SERVIÇOS PÚBLICOS E A APLICAÇÃO...

    6753  Palavras | 28  Páginas

  • intervenção do estado no dominio publico

    preconceito trazido do Estado liberal, e que quando este intervém na economia, esta realizando função atípica, extraordinária onde não estariam inclusas as funções econômicas do Estado. Traz Peluso também que a intervenção é forma de ação, que subentende uma certa maneira de agir, sendo assim, existindo outra que se opõe a esta, e que por ser forma de ação do Estado tem natureza política. As ações políticas a longo prazo produzem efeito de reforma estrutural, e já a curto prazo produzem mudanças conjunturais...

    8372  Palavras | 34  Páginas

  • modelos de gestão publica

    Modelos de Gestão Pública: Uma Análise Crítica do Modelo Utilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina Daniel Mártin Schmitt1 Dra. Gabriela Gonçalves Silveira Fiates2 Resumo: No presente artigo científico busca-se realizar um estudo acerca dos modelos de gestão pública que se destacaram ao longo da história brasileira (patrimonialista, burocrático e gerencialista ou nova administração pública). Pretende-se ainda identificar qual o modelo de gestão pública atualmente utilizado pelo...

    6266  Palavras | 26  Páginas

  • Fase externa da Licitação nas Parcerias Público-Privadas

    FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – FASE DE SANEAMENTO Christianne de Carvalho Stroppa Mestre pela PUC/SP Professora de Direito Administrativo da PUC/SP e da USCS/SCS Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo Advogada especialista em Direito Público I- INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, instaurou-se no Brasil o denominado Estado Gerencial1. ...

    5571  Palavras | 23  Páginas

  • Resumo direito e processo do trabalho na administração pública

    Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para tanto é exigida...

    14777  Palavras | 60  Páginas

  • A natureza juridica do pedagio

    Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e permissão. Da apreciação dos estudos...

    10422  Palavras | 42  Páginas

  • Direito publico x direito privado

    DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO ROMEU FELIPE BAC ELLAR FILHO Doutor em Direito do Estado. Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Universidade Federal do Paraná DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: PANORAMA ATUAL DA DOUTRINA, POSSIBILIDADES DE DIFERENCIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PONTOS DE CONTATO Tratar da incidência da lei civil na atividade administrativa exige uma análise da evolução doutrinária acerca das relações entre...

    9320  Palavras | 38  Páginas

  • poderes da Adm Publica

    PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3 Regulamentação...

    15486  Palavras | 62  Páginas

  • Princípios da administração pública

    direito e o todo social, a filosofia do direito é a forma de reflexão que explica, legitima e conserva certos limites dessa fronteira, mas, ao mesmo tempo, deveria ser a disciplina teórica que fizesse a ação contrária: ao invés de guardar a memória e as razões dos limites definidos e esperados da interação direito-sociedade, poderia ser a responsável pela transformação dos padrões de pensamento jurídico e social. Logo se percebe que há um uso conservador e institucional da filosofia do direito...

    4298  Palavras | 18  Páginas

  • Terceirização no Setor Público

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO GISELE APARECIDA SALETE PEREIRA TERCEIRIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONTEXTO DA TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO NO BRASIL. LAVRAS – MG 2013 1 – Introdução A terceirização é uma parceria, onde as partes envolvidas tem o mesmo objetivo em comum, a busca na melhoria e na satisfação do cliente. Ela é formalizada por meio de...

    5612  Palavras | 23  Páginas

  • RESENHA DO LIVRO DO CAPITULO: EDUCAÇÃO E SOCIOLOGIA-A EDUCAÇÃO, A SUA NATUREZA E O SEU PAPEL.

    A SUA NATUREZA E O SEU PAPEL. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFIA: DURKHEIN, Emile. Educação e Sociologia, Edições 70, PT, 2011. RESENHA DE UM TREXO DA OBRA A palavra educação foi por vezes empregue num sentido muito lato para designar o conjunto de influencias que a natureza ou outros homens podem exercer, seja sobre a nossa inteligência, seja sobre a nossa vontade. Para Émile Durkheim a definição de educação, não deve-se ser apenas a descritos pela as leis que regem a sociedade, isso não basta...

    4741  Palavras | 19  Páginas

  • Administração Pública - principios e poderes

     Administração Pública: Princípios e poderes 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMISTRATIVO Existe divergências entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas...

    7507  Palavras | 31  Páginas

  • Bens públicos administrativo

    Bens Públicos 1.conceito de domínio público A doutrina traz várias utilizações diferentes e aplicações distintas dessa expressão. A doutrina é divergente nesse tópico. A posição da maioria é empregar essa expressão em dois sentidos: domínio público em sentido amplo e domínio público em sentido estrito. No sentido amplo é o poder de dominação, de controle, de regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens. Todos os bens hoje o Estado pode controlar, sejam eles privados ou públicos. Quando...

    7918  Palavras | 32  Páginas

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: QUALIDADE E PRESTEZA

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: QUALIDADE E PRESTEZA RESUMO O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância em que a administração pública é dirigida por estes princípios que se encontram detalhados na Constituição Federal (art.37). Preceitos estes que são o alicerce de toda atividade administrativa e tem como função regularizar as ações dos órgãos públicos, dos servidores e administradores. Dentre os principais princípios há o da...

    6180  Palavras | 25  Páginas

  • A noção de vontade geral em rousseau

    Sobre a noção de vontade geral em Rousseau Nemário Santana Introdução Considerado por muitos o grande escritor e filósofo do século XVIII Jean-Jacques Rousseau é um pensador que se situa no contexto do movimento iluminista. No entanto, as peculiaridades de suas concepções distintas...

    3830  Palavras | 16  Páginas

  • Estrutura da administração publica

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam...

    4001  Palavras | 17  Páginas

  • TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização

    LUCIANA GARCIA BEDIN LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização São Paulo 2011 LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização Monografia apresentada...

    12157  Palavras | 49  Páginas

  • trabalho natureza juridica

     Sumário 1 INTRODUÇÃO 1 3 CONSELHOS FISCALIZADORES DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS 5 4 Exceção à regra: a natureza jurídica da OAB (Ordem dos advogados do brasil) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal 6 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A idéia do Direito Administrativo surgiu de uma interpretação peculiar do modelo de separação de poderes adotado na França, no século XVIII. Tal sistema teve aparecimento após a Revolução Francesa, que proclamou os ideais de igualdade...

    3696  Palavras | 15  Páginas

  • Administração Pública - Aula 02

    Aula 02 Curso: Administração Pública p/ TCDF - Auditor de Controle Externo Professor: Herbert Almeida Administração Pública ACE TCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida 2 AULA 2: Reformas do aparelho do Estado e Mudanças institucionais SUMÁRIO 1. GOVERNO FHC 1.1. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 1.1.1. Os quatro setores do Aparelho do Estado 1.1.2. Projetos básicos da Reforma Gerencial 2. MUDANÇAS INSTITUCIONAIS 2.1. Contratualização 2...

    15739  Palavras | 63  Páginas

  • Dos Crimes contra a Administração Pública

    Crimes contra a Administração Pública 1. Introdução O Código Penal Brasileiro destina o Título XI da parte especial para falar dos crimes contra a Administração pública. Que são os crimes praticados por funcionários públicos no exercício de sua função, ou por particular que afetam o regular funcionamento da Administração Pública. Este Titulo vem com o dever de proteger a Administração Pública de condutas prejudiciais dos seus servidores públicos bem como de particulares que se relacionam com a Administração...

    6943  Palavras | 28  Páginas

  • CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS: DEMOCRACIA, CONTROLE SOCIAL E INSTITUIÇÕES

    POLÍTICAS PÚBLICAS: DEMOCRACIA, CONTROLE SOCIAL E INSTITUIÇÕES Eduardo Granha Magalhães Gomes CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS: DEMOCRACIA, CONTROLE SOCIAL E INSTITUIÇÕES Banca examinadora: Prof. Orientadora Maria Rita Garcia Loureiro Durand Prof. Maria de Fátima Junho Anastasia Prof. Fernando Luiz Abrúcio FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO EDUARDO GRANHA MAGALHÃES GOMES CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS: DEMOCRACIA...

    36643  Palavras | 147  Páginas

  • Artigo Maria Sylvia Interesse Publico

    princípio da supremacia do interesse público Maria Sylvia Zanella Di Pietro Palavras-chave: Princípio da supremacia do interesse público. Direito administrativo. Princípio da legalidade. Sumário: 1 Explicação necessária - 2 Origem do princípio e sua aproximação com a idéia de bem-comum - 3 A idéia de bem-comum na Idade Média - 4 As teses contratualistas e o triunfo do individualismo - 5 A luta pelo bem-comum no Estado Social de Direito - 6 O princípio da supremacia do interesse público no direito administrativo...

    7630  Palavras | 31  Páginas

  • Controle da Administração pública

    CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro.  Espécies de Controle  1. quanto à extensão do controle:  • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.  - exercido de forma integrada entre os Poderes  - responsabilidade solidária dos responsáveis...

    14737  Palavras | 59  Páginas

  • O debate sobre a possibilidade de contratação das cooperativas de trabalho pelo poder público

    ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO APLICADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO O DEBATE SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO PELO PODER PÚBLICO Déborah Sarah Dias Leão Orientador (a): Prof. (a) Carolina Vieira Mercante BRASÍLIA 2014 O DEBATE SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO PELO PODER PÚBLICO Déborah Sarah Dias Leão Bacharel...

    10633  Palavras | 43  Páginas

  • Interesse Público sobre o Privado

     INDICE Introdução. Conceito de Interesse Público e Privado. Interesse público primário e secundário. A supremacia do interesse público. Princípio da indisponibilidade do direito público. Interesse público como objeto de direito administrativo. A ponderação como critério para a satisfação do interesse público. Conclusão. INTRODUÇÃO A análise do interesse público — objeto do Direito Administrativo — permite compreender que esse ramo...

    8764  Palavras | 36  Páginas

tracking img