• Lei de introdução as normas do direito brasileiro
    ? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata de normas! Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. É um manual de como devem ser elaboradas as leis...
    3997 Palavras 16 Páginas
  • Eficacia da lei
    EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A eficácia da regra jurídica se inicia comumente com a promulgação, a não ser que ela disponha diferentemente a respeito da data em que deva entrar em vigor.A regra geral no direito romano era a da irretroatividade da norma jurídica, que assim se aplicava...
    1318 Palavras 6 Páginas
  • aplicação da lei no tempo e espaço
    . APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO: Até onde e quando vai à eficácia a lei Brasileira! A eficácia da lei no tempo e no espaço Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua...
    386 Palavras 2 Páginas
  • Aolicação da lei penal
    APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO: A eficácia da lei penal no tempo vem regulada no Art. 2º. Do Código Penal, que diz: Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da...
    1256 Palavras 6 Páginas
  • Eficácia da lei no tempo e no espaço
    Diferentes disciplinando o assunto. E a LICC traz parte destes critérios utilizados pelo DIP para solucionar estes conflitos entre as leis no espaço. Conclusão As normas jurídicas, como normas de conduta que são, veem o sem âmbito de eficácia limitado pelos fatores tempo e espaço...
    3819 Palavras 16 Páginas
  • Eficácia da lei penal no tempo e no espaço.
    Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço...
    2775 Palavras 12 Páginas
  • Lindb - ied
    vigência da lei (durabilidade), os tipos de revogação, o conflito da lei no tempo, retroatividade e irretroatividade e a eficácia da lei no espaço. Quando falamos em eficácia da lei no tempo, estamos nos referindo ao que diz respeito ao vigorar da lei, e quando falamos em espaço, nos referimos à questão...
    2348 Palavras 10 Páginas
  • Eficácia da lei no tempo
     Eficácia da lei no tempo As normas jurídicas, como normas de conduta que são, vêem o sem âmbito de eficácia limitado pelos fatores tempo e espaço: elas não podem ter a pretensão de regular fatos que se passaram antes da sua entrada em vigor nem os fatos que se passaram ou passam sem...
    1508 Palavras 7 Páginas
  • Análise sobre a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
    LEIS DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1- Conteúdo Contém normas sobre normas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço- temporais. 2- Função a) Regular a vigência e eficácia da...
    267 Palavras 2 Páginas
  • Faculdade
    8.EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este tópico traz-nos, resumidamente, de como devemos entenderprincípios que regem o Direito Internacional Privado e a Teoria Geral do Direito e Direito Internacional. A LICC nos informa em seu Art. 1º, § 1º que "Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de...
    495 Palavras 2 Páginas
  • Vigencia e eficacia da lei no tempo e no espaço
    Vigência e Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço VIGÊNCIA DA LEI Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência...
    1088 Palavras 5 Páginas
  • Direito
    ; Inamovibilidade Irredutibilidade de vencimentos. e Vigência da lei • Vigência da lei no tempo • Vigência da lei no espaço Vigência da lei no tempo • Ciclo de vida da Lei: • Nasce • Aplica-se • Permanece em vigor até ser revogada • Código Civil de 2002, Lei nº. 10.406, de 10 de • janeiro...
    6010 Palavras 25 Páginas
  • Direito
    Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da...
    1203 Palavras 5 Páginas
  • Atps direito civil
    (direito objetivo). Também pode ser o sinônimo daquilo que é correto. 3 – Direito Positivo Direito positivo é o conjunto de leis impostas e estabelecidas pelo Estado a fim de organizar uma sociedade em um dado tempo e espaço. O termo Positivo deriva do termo latino positum, que significa posto, que...
    2386 Palavras 10 Páginas
  • PENAL 1
    Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá...
    796 Palavras 4 Páginas
  • Vigência da lei no tempo e espaço
    A VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO: Da Vigência da lei A vigência, ou plano de validade da lei é o lugar hipotético no mundo jurídico em que se dá o exame de validade do fato jurídico contido na relação jurídica, em função de incidência de norma jurídica que o classifica como suficiente, ou...
    2545 Palavras 11 Páginas
  • Definição, vigência e revolgação da lei
    publicada, passa a produzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade a que se destina. É comum reservar a lei um espaço de tempo entre a publicação e a entrada em vigor. Não é outro objetivo senão reservar um período de tempo para a devida preparação, para o...
    2428 Palavras 10 Páginas
  • Administração
    Eficácia significa aplicação ou execução da norma jurídica. Compreende a aplicabilidade da norma e se ela é obedecida ou não pelas pessoas. A eficácia da norma jurídica pode ser dividida em relação ao tempo e ao espaço. 9.3.1 – Eficácia no Tempo A eficácia no tempo refere-se à entrada da lei...
    1676 Palavras 7 Páginas
  • Direito tributario
    Sumario: Direito Tributário 1. O que é eficácia? 1.1. Quando vigora a lei tributaria no tempo ? 1.1.1. Quando passam a vigorar as normas complementarias tributaria ? 2. A partir de quando passa a vigorar a contribuição previdenciária majorada ? 2.1. Como se da a eficácia no...
    1015 Palavras 5 Páginas
  • Pontos turisticos do paraguai
    imposta a todos, de forma coativa. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este tópico traz-nos, resumidamente, de como devemos entender princípios que regem o Direito Internacional Privado e a Teoria Geral do Direito e Direito Internacional. A LICC nos informa em seu Art. 1º, § 1º que "Nos...
    1084 Palavras 5 Páginas