A Eficácia Da Lei No Tempo E No Espaço artigos e trabalhos de pesquisa

  • Eficácia da lei no tempo e no espaço

    ------- 2 1 - Eficácia da Lei ----------------------------------------------------------------------- 3 1.1 - Início da vigência das Leis ------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo ----------------------------------------------------------...

    3819  Palavras | 16  Páginas

  • Eficácia da lei penal no tempo e no espaço.

    Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário Introdução...................................................

    2775  Palavras | 12  Páginas

  • Vigencia e eficacia da lei no tempo e no espaço

    Vigência e Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço VIGÊNCIA DA LEI Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência. Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A vigência é a aptidão para produzir efeitos. A regra, no direito brasileiro, é de que a Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua...

    1088  Palavras | 5  Páginas

  • aplicacao da lei no tempo e no espaco

    Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Universidade Pedagógica Beira 2014 Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Universidade Pedagógica Beira 2014 Índice Introdução A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito...

    1342  Palavras | 6  Páginas

  • Eficácia da lei no tempo

     Eficácia da lei no tempo As normas jurídicas, como normas de conduta que são, vêem o sem âmbito de eficácia limitado pelos fatores tempo e espaço: elas não podem ter a pretensão de regular fatos que se passaram antes da sua entrada em vigor nem os fatos que se passaram ou passam sem qualquer “contato” com o Estado que as edita; elas não podem, por outras palavras, chamar a si a orientação daquelas condutas dos indivíduos que se passaram para além da sua possível esfera de influência. "O...

    1508  Palavras | 7  Páginas

  • lei no tempo e no espaço

    conflitos de leis no tempo, acontece quando vem uma lei e revoga outra. Eu tenho um determinado caso concreto. Qual lei que vou aplicar? A anterior (revogada) ou a posterior (revogadora)? Por exemplo, celebrei um contrato na vigência do Código Civil de 1916 e agora mudou a lei, está em vigor o Código Civil de 2002. Qual lei vai usar? Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos...

    526  Palavras | 3  Páginas

  • Eficacia da lei

    EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A eficácia da regra jurídica se inicia comumente com a promulgação, a não ser que ela disponha diferentemente a respeito da data em que deva entrar em vigor.A regra geral no direito romano era a da irretroatividade da norma jurídica, que assim se aplicava apenas aos acontecimentos e fatos posteriores à sua entrada em vigor (C. 1.14.7). Esse principio não era, contudo, absoluto. Admitia-se, também, a possibilidade de ter a norma efeito retroativo, desde que...

    1318  Palavras | 6  Páginas

  • Vigência da lei no tempo e espaço

    A VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO: Da Vigência da lei A vigência, ou plano de validade da lei é o lugar hipotético no mundo jurídico em que se dá o exame de validade do fato jurídico contido na relação jurídica, em função de incidência de norma jurídica que o classifica como suficiente, ou nao-suficiente para permanecer no mundo jurídico. A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de elaboração...

    2545  Palavras | 11  Páginas

  • Lacunas da lei no tempo e no espaco

    propedêutico, que as normas jurídicas são elaborações, partindo-se de situações genéricas e abstractas, a incidirem-se a casos específicos e concretos. Por isso mesmo, do conceito de norma jurídica, pode-se extrair que a lei é geral e abstracta. Obviamente, antes de aplicar a lei ao caso concreto que se lhe apresenta, cabe ao julgador observar a hipótese de incidência, ou seja, analisar o sentido e o alcance das expressões do direito2 contidas na norma (Hermenêutica Jurídica), e, após conhecidos...

    3308  Palavras | 14  Páginas

  • Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo

    jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo.       O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo.       A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor.       Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista)...

    1933  Palavras | 8  Páginas

  • Lei de introdução as normas do direito brasileiro

    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata de normas! Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de ...

    3997  Palavras | 16  Páginas

  • Lei de Introdução as Normas do Direito (comentadas e explicadas)

    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina...

    4170  Palavras | 17  Páginas

  • DIREITO A EFIC CIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPA O 1

     IVONE ARAUJO DE ALMEIDA A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIREITO/NOTURNO – 1C PROFESSOR: Márcio Rosa A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este Trabalho destina-se a compor a avaliação da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do I Semestre do Curso de Direito. Professor: Márcio Rosa. Boa Vista/RR 2012 SUMÁRIO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VALIDADE...

    3003  Palavras | 13  Páginas

  • Vigencia a eficacia da lei no tempo e no espaco

    DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código Civil de 1916...

    2997  Palavras | 12  Páginas

  • Aplicação da lei penal no tempo e no espaço

    Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço Tempo * A lei penal apresenta quatro momentos temporais: sanção, promulgação, publicação e revogação. A sua vigência começa, a depender da lei, de forma imediata no momento da sua publicação no DOU, ou de forma mediata, após observado o período de vacatio legis. * A lei penal observa um critério especial de temporalidade da lei, que admite que a sua eficácia possa ultrapassar a barreira da vigência: a lei penal mais benéfica retroage em benefício...

    720  Palavras | 3  Páginas

  • Aolicação da lei penal

    APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO: A eficácia da lei penal no tempo vem regulada no Art. 2º. Do Código Penal, que diz: Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da ciência condenatória. Paragrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ...

    1256  Palavras | 6  Páginas

  • A lei processual no tempo

    A LEI PROCESSUAL NO TEMPO 1 – Conflito das leis no tempo. As normas processuais têm vigência durante um determinado espaço de tempo, contudo, pode ocorrer de duas ou mais normas processuais sucessivas regularem um mesmo fato, fazendo surgir a seguinte questão: qual a norma que deverá ser aplicada? A esse fenômeno a doutrina da o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é objeto de estudo...

    1281  Palavras | 6  Páginas

  • Definição, vigência e revolgação da lei

    1. DEFINIÇÃO DE LEI Norma geral e abstrata emanada de autoridade competente, que deve ser obedecida por todos; ela é imposta a todos, de forma coativa. Temos no nosso ordenamento jurídico, diversos tipos de leis; específicas, que se ramificam em complementar – exige um quorum maior no Legislativo para ser aprovada e ordinária, cogente – normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelas partes – supletivas ou de direito positivo – aquelas que podem ser afastadas...

    2428  Palavras | 10  Páginas

  • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

    Lei de Introdução ao Código Civil No dia 11/01/2003 o decreto lei nº 4.657/42, revogou a Lei de Introdução ao Código civil, passando de L.I.C.C. para L.I.N.D.B. (Lei de Introdução as Normas Brasileiras). A L.I.N.D.B. tem como objetivo administrar todas as normas , fixando a eficácia, a vigência e o vigor dessas leis e normas, trata-se de um conjunto de normas sobre normas, tornando-se assim um direito coordenador do direito, não aplica-se essas normas ás relações da vida, mas sim ás leis e normas...

    523  Palavras | 3  Páginas

  • Lei no tempo e espaço

    DA LICC 1.1 Eficácia da lei no espaço Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordem jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. A eficácia da lei no espaço é importante porque regula aquelas situações...

    3121  Palavras | 13  Páginas

  • Lei processual penal

    norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista)...

    1809  Palavras | 8  Páginas

  • Lei Processual Penal no Espaço

    Lei Processual Penal no Espaço Art. 1o CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os...

    2004  Palavras | 9  Páginas

  • LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO

    LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Lex legum- significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma lei anexa para...

    3820  Palavras | 16  Páginas

  • Lei Penal no Tempo

     LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época...

    8644  Palavras | 35  Páginas

  • Eficácia da lei no tempo

    da aplicação das normas jurídicas no tempo e no espaço já que a lei não se preocupa de saber se o agente está ou não disposto a acatá-la, ela simplesmente se impõe. Às vezes, as normas jurídicas se apresentam de forma complexa, surgindo então a necessidade de interpretá-la. Na verdade, não é exato dizer que o trabalho do intérprete apenas é necessário quando as leis são obscuras. A interpretação sempre é necessária, sejam obscuras ou claras as palavras da lei ou de qualquer outra norma jurídica...

    6282  Palavras | 26  Páginas

  • eficacia temporal

    Eficácia Espacial e Temporal das Normas Processuais Inicialmente é preciso reportar as noções da LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/42. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. . FUNÇÕES DA LINDB:   - Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas...

    941  Palavras | 4  Páginas

  • Da Lei

    Da lei. 1. Conceito LINDB – 4657/42. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. A lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. 2. Vigência da Lei no TempoEficácia Temporal. Após a aprovação da lei no CN, caberá ao...

    1017  Palavras | 5  Páginas

  • Validade, Vigência e Eficácia da Norma Jurídica

    VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA Validade Para uma norma ser considerada válida, ela necessita, em primeira instância, compor o sistema jurídico, ou seja, submeter-se ao processo de produção e formação em conformidade com as diretrizes, procedimental e de competência, instituídas no próprio sistema, isto é, no ordenamento jurídico brasileiro; ser submetida ao poder legislativo e passar por todos os trâmites legais, com a votação, promulgação, terminando com a publicação da lei, na forma prevista...

    1240  Palavras | 5  Páginas

  • Lei de introdução ao código civil

    LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL / DIREITOS DA PERSONALIDADE/ DOS BENS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os futuros leitores...

    6493  Palavras | 26  Páginas

  • Aplicação da lei penal no tempo

    DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Noções Gerais Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente...

    3352  Palavras | 14  Páginas

  • Slides Lei De Introdu O S Normas Do Direito Brasileiro

    TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Alterado pela L-012.376-2010) Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 Professora : Hélia Fernanda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  Estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado.  É considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito”. Para...

    2397  Palavras | 10  Páginas

  • Lei Processual no Espaço / Tempo

    LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 1 – BASE LEGAL: Artigo 1º, do CPP. Em regra, o CPP aplica-se em todo território nacional (“locus regit actum”). ATENÇÃO! Este artigo encerra a fase pluralista do CPP, em que cada Estado tinha um código próprio. A) Ressalvas do artigo 1º do CPP: I - Tratados e convenções internacionais e as regras de direito internacional. O tratado ou a convenção regulam a matéria. ATENÇÃO! O valor dos tratados de Direitos Humanos no Brasil. Foi votado em dois turnos...

    554  Palavras | 3  Páginas

  • Lei de introdução ao codigo civil

    INTERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTERPRETATION AND THE LAW OF INTRODUCTION TO THE CIVIL CODE Fernanda Antunes Tofani Lopes Júlia Márcia Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1 RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS ABSTRACT This article aims to establish an association...

    6207  Palavras | 25  Páginas

  • Aplicação da lei penal no espaço

    A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior...

    1161  Palavras | 5  Páginas

  • Lei Processual no tempo e no espaço (Principio da Territorialidade)

    processual tem eficácia limitada no espaço e no tempo, sendo assim, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo, ou seja, a lei é vigente se estiver enquadrada no tempo e no espaço.  Eficácia da norma processual no ESPAÇO: O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação das Leis do Foro, geralmente estipuladas por ordem política ou por outra ordem prática. A territorialidade da aplicação da lei processual...

    3679  Palavras | 15  Páginas

  • Leis de introdução às normas do direito brasileiro

    UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 ...

    3722  Palavras | 15  Páginas

  • interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias - IBET

    SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Significa dizer que essa norma é existente em um ordenamento jurídico, fundada sobre a norma fundamental daquele ordenamento, respeitando-o, observando o agente competente e os requisitos para sua criação. Validade: é dizer se uma norma...

    1061  Palavras | 5  Páginas

  • Introdução as Leis do Direito Brasileiro

    1. - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Artº 1: Ainda que promulgada e publicada a lei, se estiver em curso o prazo de vacatio legis, o diploma não poderá ser aplicado, pois não tem eficácia. Somente não haverá esse interregno da vacatio legis quando a lei entrar em vigor na data da sua publicação. Uma lei pode revogar outra anterior. Nesse período de tempo, ainda não estará em vigor a lei nova e se aplica a lei antiga. Se a lei nova não dispuser sobre o início de seu prazo de...

    4102  Palavras | 17  Páginas

  • Seminário iv – interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias

    SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1 – Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Embora tenha conhecimento de que existem diferentes teorias sobre a validade dentro da visão normativista, para responder tal questão partiremos do pressuposto de que ser válido é pertencer a um conjunto, é existir enquanto elemento de uma classe. E nesses termos, a validade é tomada como um vínculo relacional de pertencialidade entre o elemento normativo...

    2600  Palavras | 11  Páginas

  • Lei de instrucao as normas do direito brasileiro

    Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) –...

    3834  Palavras | 16  Páginas

  • Lei de introdução às normas brasileiras

    Lei de introdução às normas brasileiras É uma norma jurídica que tem como objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo e no espaço. Lex legum – normas sobre normas Norma de sobredireito ou de super direito Aplicabilidade: A lei de introdução ao código civil se aplica a todas as normas de direito privado e de direito público, salvo disposição em contrario. Hermenêutica: Hermenêutica é a ciência que estuda os meios de interpretação. Interpretar é o buscar o sentido (significado...

    1993  Palavras | 8  Páginas

  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

    APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. TERMO INICIAL Conceito de lei A lei, forma de expressão do direito fundamental em nosso sistema, é, segundo lapidar definição de Limongi França, “um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade e obrigatoriedade”1. Desse conceito, podem ser extraídos os seguintes caracteres da lei: a) é um preceito, isto é, um mandamento, regra de proceder, dirigida indistintamente a todos os membros da coletividade;...

    5558  Palavras | 23  Páginas

  • Aplicabilidade e eficácia na norma constitucional

     EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Tem sido constante entre os doutrinadores reconhecer diferentes graus de aplicabilidade e eficácia na norma constitucional. Como regra geral todas as normas constitucionais apresentam eficácia jurídica e social em nosso ordenamento nos casos concretos. Michel Temer observa que: “a eficácia social se verifica ne hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações...

    2390  Palavras | 10  Páginas

  • Mapa Mental LEI - Hermenêutica Jurídica

    origens da lei, quais os primeiros fundamentos da sua obrigatoriedade etc. Norma jurídica escrita, de caráter geral é a precípua das formas de expressão do direito positivo Conceito Interno Conceito Externo É um mandamento, um comando, uma ordem, uma imposição;uma determinação, uma norma. Com efeito, sem sanção coercitiva, a norma jurídica não se pode considerar como tal. Toda a sociedade deve-se cumprir a Lei. LEI Características Preceito Jurídico Lei de natureza...

    2417  Palavras | 10  Páginas

  • Direito internacionalprivado concurso de leis

    CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONCURSO DE LEIS MANAUS – AM NOVEMBRO/2012 MÁRCIA SUZANA OLIVEIRA MENEZES DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONCURSO DE LEIS Trabalho de pesquisa para obtenção de nota para a 3ª avaliação da disciplina Direito Internacional, solicitado pela Professora Cristiane Botelho, do Curso de Direito, Turma DIR 092. MANAUS SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................

    5271  Palavras | 22  Páginas

  • Lei de introduçao

     Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. A lei de introdução às normas do direito Brasileiro, embora venha anexa ao código civil brasileiro não se limita apenas a ele, pois a mesma tratasse de legislação autônoma e de caráter universal, ou seja, se aplica a todos os ramos do direito, a lei de introdução é, como se pode notar, uma meta-lei ou uma meta-norma, ou seja, é a lei que rege sobre a lei, pois tem caráter normativo encima das demais leis, sendo a mesma um conjunto de normas sobre...

    1174  Palavras | 5  Páginas

  • Pesquisa Em Eficacia Escolar

    escolar: origem e trajetória Nigel Brooke; José Francisco Soares (Org.). Belo Horizonte, MG: UFMG, 2008, 552 p. Já nas primeiras linhas do livro “Pesquisa em eficácia escolar: origem e trajetórias”, o espaço e o tempo (Estados Unidos e Inglaterra, década de 1960) em que foram produzidos os primeiros estudos relevantes acerca da chamada Eficácia Escolar são sucintamente descritos. À época, conforme o texto, havia nesses países grande preocupação com a qualidade da educação, bem como com a forma de distribuição...

    1878  Palavras | 8  Páginas

  • Direito Civil - Lei de Introducao

    3.12. QUESTÕES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. (TJSP/Juiz de Direito/2006 — 179º Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. A lei destinada à vigência temporária terá vigor...

    1958  Palavras | 8  Páginas

  • Lei processual no tempo e no espaço

    DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não...

    1924  Palavras | 8  Páginas

  • Direito – definição e elementos – direito positivo, direito natural e direitos humanos – direito objetivo-instituições e ordem jurídica-lícito e ilícito-validade, vigência, eficácia e legitimidade.

    IV DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. 30. DEFINIÇÃO DE DIREITO A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como norma de comportamento...

    4169  Palavras | 17  Páginas

  • EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA CF/88

    UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA CF/88 UBERABA 2014 1. INTRODUÇÃO Direitos Fundamentais - ordem subjetiva e objetiva Na ordem normativa constitucional os direitos fundamentais são, ao mesmo tempo, valores subjetivos e objetivos. Em outras palavras, no plano subjetivo os direitos fundamentais atuam como garantias da liberdade individual e são concebidos...

    1986  Palavras | 8  Páginas

  • aplicação da lei processual no tempo e no espaço

     Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações denominadas...

    1505  Palavras | 7  Páginas

  • Lei complementar regulando dispositivo expresso da cf/88 determina a hipótese de incidência de um determinado tributo. passado algum tempo lei ordinária modifica essa hipótese de incidência do tributo regulado por lei complementar.

    Lei Complementar regulando dispositivo expresso da CF/88 determina a hipótese de incidência de um determinado tributo. Passado algum tempo Lei ordinária modifica essa hipótese de incidência do tributo regulado por Lei Complementar. Há alguma inconstitucionalidade nessa situação? Resposta: A Constituição Brasileira de 1988 ao recepcionar o Código Tributário Nacional, o fez com o status de lei complementar, apesar de ser formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O CTN não era...

    881  Palavras | 4  Páginas

  • Resenha do Livro "As Leis da Simplicidade"

    MAEDA J. As Leis da Simplicidade. NOVO CONCEITO, 2006. 89p. O Básico da Simplicidade Michelly Saariene, Aline Alves Unidade Estadual de Goiás, Unidade Universitária de Goianésia. Rua 35 Nº 436 Setor Sul 76380-000 Goianésia - GO michellyssm@hotmail.com,aline-borgess@hotmail.com O autor expressa bem como o mercado está cheio de complexidades. As pessoas procuram um objeto complexo por acharem que ele é melhor que o objeto simples, mas John Maeda vem discutir esse senso comum abordando que...

    2391  Palavras | 10  Páginas

  • A EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS

    PÁSCOA A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PASSIONAIS PARANAÍBA 2013 1 MARIANA PÁSCOA A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PASSIONAIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba – MS, no curso de Direito. Orientadora: Lídia Maria Garcia Gomes Tiago de Souza. PARANAÍBA 2013 2 CATALOGAÇÃO NA FONTE PASCOA, Mariana. A eficácia da lei Maria da...

    6045  Palavras | 25  Páginas

  • Estudos sobre a lei de introdução às normas do direito brasileiro

    2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova nomenclatura ...

    12980  Palavras | 52  Páginas

  • A validade, vigência e eficácia das normas de outros sistemas jurídicos em território brasileiro

    Introdução A validade, vigência e eficácia das normas de outros sistemas jurídicos em território brasileiro, com o processo de globalização, tornam-se cada vez mais relevante. Isso pode ser demonstrado com uma recente notícia publicada: “Os matrimônios entre portugueses e brasileiros dobraram nos últimos dois anos ”. O casamento entre pessoas de diferentes nacionalidades traz não só aos juristas, mas a todas as pessoas, questões como: que lei deve ser aplicada?O casamento em Portugal...

    3581  Palavras | 15  Páginas

  • EXISTÊNCIA VALIDADE VIGENCIA EFICACIA DA NORMA JURIDICA

    parte de um ordenamento jurídico em determinado momento.1 Portanto, dizer que uma regra é válida, significa dizer que tal norma faz parte de um ordenamento jurídico. Índice 1 Critérios de Validade da Norma Jurídica 2 A Diferença entre Validade e Eficácia 3 A Diferença entre Validade e Vigência 4 A Validade da Norma e os Doutrinadores 5 Referências 6 Bibliografia Critérios de Validade da Norma Jurídica Para que a norma jurídica ingresse no ordenamento jurídico vigente, ela deve respeitar os procedimentos...

    3859  Palavras | 16  Páginas

  • A hermenêutica constitucional e o princípio da isonomia: uma análise da igualdade material nas leis de cotas para deficientes no mercado de trabalho.

    |22 a 27 de Outubro de 2013 | A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA: UMA ANÁLISE DA IGUALDADE MATERIAL NAS LEIS DE COTAS PARA DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO. 1.Universidade de Fortaleza - Curso Direito Palavras-chave: Hermenêutica Constitucional. Princípio da Isonomia. Cotas para deficiente no mercado de trabalho. Resumo O princípio...

    2525  Palavras | 11  Páginas

  • FICHAMENTO O CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo essencial"...

    10295  Palavras | 42  Páginas

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