• Direitos e garantias
    dispositivos constitucionais protegem a integridade física e rejeitam a tortura (inciso III – proibição de tortura e tratamento degradante; inciso XLVII – proibição de penas cruéis - inciso XLIX –respeito à integridade física e moral) todos do art. . ABORTO X DIREITO À VIDA – A Constituição não...
    1874 Palavras 8 Páginas
  • História do Direito Brasileiro
    História do Direito Brasileiro Aluno: Felipe Millet de Vasconcelos Caso Concreto 3 Caso  A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que...
    443 Palavras 2 Páginas
  • Trabalho
    Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do  encontro referente à semana 3.   Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso paísafirma, no inciso XLVII do art. (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta...
    972 Palavras 4 Páginas
  • Pricipios do direito
    Código Penal. Este princípio é um dos mais importante do Direito Penal. Conforme se extrai do art. 1º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a única fonte do Direito...
    3912 Palavras 16 Páginas
  • História do direito
    Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta...
    904 Palavras 4 Páginas
  • produtor rural
    -pela-constituicao-federal-de-1988#ixzz2CmGVcFar Porém, uma das maiores expressões do princípio da dignidade da pessoa humana corresponde às vedações impostas pela CF/88 quanto a cinco espécies de penas. Segundo o inciso XLVII do já citado art. , são proibidas as penas: (a) de morte; (b) de...
    2482 Palavras 10 Páginas
  • Direito e suas propriedades
    análise deverá ser realizada sem deixar de sublinhar a contribuição de tal elevação para a separação formal com Portugal em 1822A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso paísafirma, no inciso XLVII do art. (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar...
    418 Palavras 2 Páginas
  • Historia do direito
    HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO/ FABIANA COSMI ALVES DOS SANTOS AULA 3: Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o...
    540 Palavras 3 Páginas
  • Direito
    Direito do Brasil Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. (não se preocupe, pois logo você irá se...
    556 Palavras 3 Páginas
  • caso concreto 3
    Aula 3   Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso paísafirma, no inciso XLVII do art. (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este...
    844 Palavras 4 Páginas
  • Brasil colônia
    1. A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso paísafirma, no inciso XLVII do art. , que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do...
    732 Palavras 3 Páginas
  • CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE
    estar em estrita consonância com os ditames emanados da Carta Magna. Dentre o Ordenamento Jurídico vigente no Brasil, a Constituição Federal de 1988, Lei Maior, foi o texto normativo que primeiro fez menção aos crimes hediondos, em seu art. , inciso XLIII, no qual dispôs o seguinte: Art. ...
    16330 Palavras 66 Páginas
  • PROCESSO HISTÓRICO-JURÍDICO ROMANO
    renomado criminalista Luiz Flávio Gomes, em seu artigo sobre a Lei do Abate: “De acordo com nossa opinião são os seguintes os dispositivos constitucionais frontalmente violados pelo citado Decreto: art. 4º, II, VI, VII e art. , caput, incisos II , III, XXXVII, XLVI, XLVII, LIII, LIV, LV, LVII e 2º...
    5653 Palavras 23 Páginas
  • Execução da pena
    fase mais importante da tutela jurisdicional que é a execução da pena. É sabido que o princípio da legalidade, consagrado pela Constituição Federal em seu art. , II, irradia sua eficácia por todo o ordenamento jurídico. Tratando-se do aspecto criminal, este princípio determina muitas dimensões...
    15004 Palavras 61 Páginas
  • Pacto são josé da costa rica
    legalização do aborto ferirá o direito à vida. A proteção do direito à vida é inegável, através principalmente do artigo da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a...
    5824 Palavras 24 Páginas
  • Direito penal do inimigo
    guerra, é a forma mais próxima de Direito Penal do Inimigo. “Art. Inciso XLVII – não haverá penas: a) De morte, salvo em caso de guerra declarada” Pois em tempo de guerra, o Direito Penal militar constitui-se basicamente de leis excepcionais ou temporárias, aplicáveis àquele momento...
    1676 Palavras 7 Páginas
  • ADPF 130, a Lei de imprensa
    jurídico brasileiro com o advento da promulgação da Constituição federal de 1988, em seu artigo 102, parágrafo segundo. Foi posteriormente regulamentada pela Lei nº 9.882/99. 2.2 Natureza Jurídica Quanto à natureza jurídica, a argüição de descumprimento de preceito fundamental é concebida como ação...
    2860 Palavras 12 Páginas
  • O conceito Material de Crime e o Principio da Dignidade da Pessoa Humana
    conforme será delineado a seguir. a) Princípio da legalidade O princípio da legalidade conforme preconizado no art. , inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º do Código Penal enfatiza a necessidade de definição do crime pela lei, para que este seja considerado como tal, ou...
    15293 Palavras 62 Páginas
  • História Direito Brasileiro Caso Concreto 3
    Caso Concreto 3 A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso paísafirma, no inciso XLVII do art. (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este...
    889 Palavras 4 Páginas
  • Historia do direito plano de aula 3
    tal elevação para a separação formal com Portugal em 1822. Aplicação Prática Teórica Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII...
    1595 Palavras 7 Páginas