A Constituição De 1988 A Mais Importante Lei Do Ordenamento Jurídico Do Nosso País Afirma No Inciso Xlvii Do Art 5º Não Se Preocupe Pois Logo Você Irá Se Familiarizar Com Esta Terminologia Qu artigos e trabalhos de pesquisa
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Constituição de 1988
resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante... Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) ...
727 Palavras | 3 Páginas
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Como podemos notar, a execução de tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. tratava-se de uma punição exemplar. sendo assim: • visite o site http://fejiano.com/2009/04/20/feriado-de-tiradentes-
serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante... Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) ...
690 Palavras | 3 Páginas
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PROCESSO HISTÓRICO-JURÍDICO ROMANO
SOCIAL ARGENTINO DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS Y SOCIALES HISTORIA DEL DERECHO PROCESSO HISTÓRICO-JURÍDICO ROMANO... Buenos Aires 2013 UMSA – UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS Y SOCIALES HISTÓRIA DO DIREITO A ADVERTÊNCIA AO USUÁRIO DE DROGAS E A DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE USO, ANTE A NOVA LEI ANTIDROGAS Buenos Aires 2013 UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO DEPARTAMENTO: POSGRADO ...
5653 Palavras | 23 Páginas
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Caso concreto 3
resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante... Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d)...
748 Palavras | 3 Páginas
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APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NA PENITENCIÁRIA DE BOM JESUS - PI
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS DOM JOSÉ VÁSQUEZ DÍAZ APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NA PENITENCIÁRIA... DE BOM JESUS - PI GLEIDSON DA SILVA FIGUEIREDO BOM JESUS/PI 2013GLEIDSON DA SILVA FIGUEIREDO APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NA PENITENCIÁRIA DE BOM JESUS - PI Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito no curso...
15819 Palavras | 64 Páginas
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Caso concreto 3 historia do direito
resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante... Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d)...
830 Palavras | 4 Páginas
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História Direito Brasileiro Caso Concreto 3
Caso Concreto 3 A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento... jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros...
889 Palavras | 4 Páginas
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Historia do direito plano de aula 3
da América do Norte, Revolução Francesa), econômicos (Revolução Industrial e o surgimento da ideia de livre comércio com o paulatino abandono de princípios... mercantilistas), ou mesmo ideológicos (eclosão dos ideais Iluministas). Nessa via, faz-se importante que correlacionemos tais fatores aos movimentos de rebeldia, como, por exemplo a Conjuração Mineira de 1789 e a Conjuração dos Alfaiates de 1798. Análise da legislação penal portuguesa no período da Conjuração Mineira. Neste ponto, importa analisar...
1595 Palavras | 7 Páginas
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CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE
FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E... SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da Cunha FORTALEZA/CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da Cunha ...
16330 Palavras | 66 Páginas
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O tratamento dos inimputáveis no ordenamento jurídico
CURSO DE DIREITO AS VIOLÊNCIAS AS VIOLÊNCIAS NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS: O tratamento dos inimputáveis no... ordenamento jurídico Carolina Araújo Mendes de Lima Carolina Veloso Coelho Joseph Antony Lopes Evangelista Páblio Rodrigues Cardoso Pedro Brendo Cordeiro de Mattos Rosiane Belo Rodrigues Belo Horizonte 2012 Carolina Araújo Mendes de Lima Carolina Veloso Coelho Joseph Antony Lopes Evangelista Páblio Rodrigues Cardoso ...
10178 Palavras | 41 Páginas
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Interpretação e aplicação da constituição
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor... Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema 3. Plano...
116083 Palavras | 465 Páginas
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Lei do Abate: pena de morte ou questão de soberania?
LEI DO ABATE: PENA DE MORTE OU QUESTÃO DE SOBERANIA? Monografia apresentada ao curso de graduação em... Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Ivonete Araújo C. Lima Granjeiro Brasília 2009 Dedico esta monografia aos meus queridos pais, Hiran Raimundo Alencar...
30737 Palavras | 123 Páginas
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Parecer juridico do caso cesare bastiti
UNIVERSIDADE DE UBERABA ANA LUIZA ROMÃO DOS SANTOS - 511 ANA CAROLINE MIQUENLANTI ROCHA – 5113525 LETICIA GARCIA DA SILVEIRA CARVALHO – 5114398... NATHALIA LAET DE LIMA – 5113830 RAFAEL BORGES BOENSE – 5113000 PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO “CESARE BATTISTI” Traballho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional I do 1º semestre do 3º periodo noturno do curso de Direito. Professor: André Del Negri UBERABA 2011 PARECER da...
9739 Palavras | 39 Páginas
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historia do direito brasileiro
serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante... Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d)...
1395 Palavras | 6 Páginas
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Aspecto Jurídicos da Abordagem Policial
Bem-vindo ao curso Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Créditos Maj PMDF Julian Rocha Pontes Cap PMDF Juvenildo dos Santos... Carneiro 2º Ten PMESP Fem. Inaê Pereira Ramires Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 1 Apresentação O curso “Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial” é composto por três módulos. A divisão dos assuntos foi elaborada para facilitar o aprendizado, os conhecimentos serão apresentados...
35364 Palavras | 142 Páginas
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Divida Civil no ordenamento juridico brasileiro
UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO A DÍVIDA CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO... BRASILEIRO ROSILENE COUTINHO DE SOUSA Itaúna/MG 2014 ROSILENE COUTINHO DE SOUSA A DÍVIDA CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito...
11849 Palavras | 48 Páginas
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historia do direito brasileiro
serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante... Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d)...
1395 Palavras | 6 Páginas
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As teorias do nascituro e o contexto jurídico nacional
AS TEORIAS DO NASCITURO E O CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL Alessandro Moura Advogado e autor de artigos jurídicos.... Submissão:07.02.2011 Parecer:22.06.2011 Decisão Editorial: 06.08.2011 RESUMO Este estudo avaliou, dentro da doutrina, da jurisprudência e da legislação nacional, a tratativa oferecida ao nascituro no que tange sua tutela e exercício de direitos. Ademais, investigou-se como se dá a inserção das teorias do nascituro no ordenamento jurídico, verificando a prevalência de qualquer...
10993 Palavras | 44 Páginas
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Lei 8.629/93 comentada por procuradores federais (REFORMA AGRÁRIA)
Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário... Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria...
92649 Palavras | 371 Páginas
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A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF
INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA... “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto...
14504 Palavras | 59 Páginas
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aps constituição
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Acadêmicos Edilta Nogueira Nogueira Bessa -... B75FJH9 Karoline Augusta Teixeira - B819421 Karoline Roberto Coêlho - B763BJ2 Stella Bonfim Rodrigues - T141CE6 Maria Antonia da Silva Campos - T154120 Mayara Fonseca Alves - B842601 Mônica da Silva Carvalho – B541IC3 Prof. Dr. Adroaldo Reis da Fonseca Universidade Paulista -UNIP Curso de Direito Manaus/AM 1 INTRODUÇÃO. Este trabalho tem como principal objetivo de analisar...
3020 Palavras | 13 Páginas
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Lei Maria da Penha
presente monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz... de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições públicas, como...
15139 Palavras | 61 Páginas
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Princípio do concurso público: a efetivação de contratados da secretaria de educação do estado de minas gerais pela lei complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional.
DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa... perspectiva inconstitucional. SETE LAGOAS 2010 ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO perspectiva inconstitucional. Monografia...
11173 Palavras | 45 Páginas
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A inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória nº 1963/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2170/2001
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI A inconstitucionalidade do art. 5º da medida... provisória nº 1963/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2170/2001 SETE LAGOAS MAIO/2013 CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI Monografia apresentada à unidade Acadêmica de ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Área de concentração:...
14774 Palavras | 60 Páginas
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CONTROLE DE CONST. - DISSERTAÇÃO DO LIVRO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDAD; AUTOR CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR DISSERTAÇÃO DO LIVRO “O CONTEÚCO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA... IGUALDADE” CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SÃO PAULO 2014 UNIP ATIVIDADE COMPLEMENTAR CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE Atividade Complementar, trabalho este desenvolvido...
8107 Palavras | 33 Páginas
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O controle de constitucionalidade no caso concreto da lei do abate aéreo
Curso de Especialização em Direito Público O Controle de Constitucionalidade no Brasil. Um polêmico caso concreto. A Lei nº 9.614/1998... – Lei do Tiro de Destruição. ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL BELO HORIZONTE – M.G. 2006 ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. UM POLÊMICO CASO CONCRETO. A LEI Nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais...
23937 Palavras | 96 Páginas
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ADPF 130, a Lei de imprensa
102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores... à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo sistema jurídico brasileiro. A maioria dos Ministros do STF votaram pela procedência da arguição, ou seja, pela não recepção da Lei de Imprensa, devido...
2860 Palavras | 12 Páginas
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Monografia lei maria da penha
[pic] CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES... INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau de Pós-Graduação...
26634 Palavras | 107 Páginas
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A inclusão do aborto na lei dos crimes hediondos
LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio... qualificado e o crime de aborto Palmas -TO 2013LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho...
28160 Palavras | 113 Páginas
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O devido processo legal em face da lei nº 9784/99
|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 | |Elaborado em... 12.2001. | |Daniel Tempski Ferreira da Costa | |Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor. ...
27751 Palavras | 112 Páginas
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A lei de biossegurança : repercussões ético-jurídicas
examinar a questão trazida pela ação direita de inconstitucionalidade n.º 3.510-0/D.F. de autoria do então Procurador Geral da República Dr. Cláudio Lemos... Fonteles, em cuja qual se discute a constitucionalidade do artigo 5º previsto na Lei Federal n.º 11.105 de 24 de março de 2005 (Lei da Biossegurança). Objetivou-se explicitar a problemática ética geradas em razão das pesquisas com Células-Tronco Embrionárias, notadamente no que tange à proteção da vida humana, possibilitando assim, melhor elucubração...
14854 Palavras | 60 Páginas
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5° Artigo da Constituição Federal comentado
5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014... INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos direitos das pessoas, importantes tanto para aplicação e domínio da lei, quanto...
4789 Palavras | 20 Páginas
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controle da constitucionalidade de leis municipais
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS GUSTAVO DE THOMAZI... OLIVEIRA GUEDES Orientador(a): Prof. Acir Alves Coelho Júnior Joinville (SC), julho de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES ...
18194 Palavras | 73 Páginas
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Pena de morte: um embaraço jurídico na busca pela justiça.
Cordeiro Mendes PENA DE MORTE: UM EMBARAÇO JURÍDICO NA BUSCA PELA JUSTIÇA. Juazeiro do Norte-CE 2008.2 FACULDADE PARAÍSO CE - FAP... Curso de Direito Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito 1º Semestre - 2008.2 – Noite Gislane Maria dos Santos Anderlanio Melo Bezerra Jorge André Aguiar Menezes Francisco Marcio Correia Cruz José Crísteny Brilhante Cristiano Gomes Feitosa Luiz Henrique Cordeiro Mendes PENA DE MORTE: UM EMBARAÇO JURÍDICO NA BUSCA PELA JUSTIÇA. Trabalho apresentando...
4606 Palavras | 19 Páginas
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A Lei Maria da Penha nas Relações Homoafetivas
FACULDADE DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS xxxxxxxxxxxxxxx Porto Alegre 2012 MARTHA... KALINKA CABRAL DA SILVA A LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Ms xxxxxxxxx Co-orientadora: Profª.xxxxxxxxxxxxxxxx Porto Alegre ...
16747 Palavras | 67 Páginas
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Os aspectos negativos da Clonagem Humana no âmbito social e jurídico
O ASPECTO NEGATIVO DA CLONAGEM HUMANA NO ÂMBITO SOCIAL E JURÍDICO PAIVA, Claudilene Miranda de; TOACANO, Vitor da Silva BACHARELADO EM... DIREITO – 1NC (trabacademico.cmvt@gmail.com) INTRODUÇÃO Por se tratar de um tema amplo, o termo clonagem, aborda várias questões e diversas formas de entendimento. Existem dois tipos de clonagem. A terapêutica, que produz células-tronco e órgãos para o tratamento de doenças e transplantes e a clonagem humana que “é entendida como replicação de um ou mais...
1083 Palavras | 5 Páginas
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AN LISE DA LEI ANTIDROGAS
ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO:... 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1...
25268 Palavras | 102 Páginas
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A natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas e as concepções: despenalização x descriminalização
COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A... NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE...
19403 Palavras | 78 Páginas
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Proposta de emenda á constituição - redução da imputabilidade penal
PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2011 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de... 1988 repete os termos do Código Penal, de 1940, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. Visto que nos últimos sessenta anos houve um processo inegável de amadurecimento dos nossos adolescentes, hoje o assunto esta em voga no cenário nacional no combate à criminalidade e delinquência que grassam nosso País, sendo assim, considero essencial ressaltar a oportunidade...
6094 Palavras | 25 Páginas
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O princípio da dignidade humana e o tratamento jurídico dado ao aborto eugênico
JURÍDICAS E SOCIAIS-CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E... O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO SOUSA 2011 ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sócias da...
21956 Palavras | 88 Páginas
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INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS, ASPECTOS DESTACADOS DO ART. 10 DA LEI 9.296/96
JURÍDICA - NPJ SETOR DE MONOGRAFIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ASPECTOS DESTACADOS DO ART.10 DA LEI N° 9.296/96 RODRIGO... Balneário Camboriú (SC), junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CCSJ CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí...
23827 Palavras | 96 Páginas
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Cultura na constituição
O CONCEITO DE CULTURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Cultura e Formação Ideológica O advento da Constituição... Federal de 1988 trouxe a promessa de fomentar e proteger o “patrimônio cultural” brasileiro, dando a deixa para a atuação decisiva das chamadas leis de incentivo à cultura. O fomento, visto de relance, alcançaria todo bem simbólico atinente à identidade do povo brasileiro. Já a proteção, item mais complexo, voltar-se-ia, em sentido amplo, contra toda engrenagem que pudesse desregular...
4166 Palavras | 17 Páginas
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Lei Maria da Penha em Benefício do Homen
RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a... superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas...
8753 Palavras | 36 Páginas
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A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE... DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Porto Alegre 2009 3 FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Trabalho de conclusão apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do...
30016 Palavras | 121 Páginas
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Principios penais e constituiçao
Mourão – Paraná 2013 1. INTRODUÇÃO 2. RESUMO 3. A FUNÇÃO DO ARTIGO 5º NA INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO... A Teoria Geral do Direito é um importante ramo que estuda a realidade jurídica, buscando seus elementos na Filosofia do Direito e nas ciências jurídicas auxiliares, viabilizando assim como elemento importante de controle o artigo 5º da Constituição Federal [1]. Segundo Maria Helena Diniz (2013): "A Introdução a Ciência...
5473 Palavras | 22 Páginas
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IGUALDADE PERANTE A LEI Direito
IGUALDADE PERANTE A LEI Cristiani Amaral Vilela Dominiquini 1 Kátia Aparecida Ferreira 2 Mirelle Menezes Carvalho 3 Luciane Silva Nascimento... França 4 RESUMO: A igualdade, quando certa e acertadamente aplicada, faz com que a sociedade inspire o sentimento de justiça social. Mesmo que anteriormente tratada e discutida na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, componente da palavra-de-ordem dos revolucionários da Revolução Francesa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”...
3443 Palavras | 14 Páginas
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Constituição de 1988
1 INTRODUÇÃO Este trabalho interdisciplinar pretende fazer uma apresentação da Constituição de 1988, mostrando suas... características, objetivos, princípios e ideologias. Utilizando o direito comparado e análise histórica em face da constituição outrora vigente, qual seja a de 1967-1969, buscaremos apresentar as principais mudanças ocorridas durante o período em que cada uma destas esteve vigente, com foco no período transitório entre essas Constituições. As principais diferenças substanciais...
10426 Palavras | 42 Páginas
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Comentários ao art. 5º, cf
Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais idéias,... feita por Kamila Venuto de Souza e Gabriel Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que...
12873 Palavras | 52 Páginas
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Ensaios jurídicos: estudos interdisciplinares dos direitos das minorias
ENSAIOS JURÍDICOS: Estudos Interdisciplinares dos Direitos das Minorias Abdallah Naim Zahalan Redwan (Organizador) Autores: Alana do... Socorro Azevedo Silveira Alina Cássia Dantas Barbosa Amanda Monteiro Ramos Ana Luiza Pinheiro da Silva Ana Paula Amorim de Souza Andrea de Fátima da Penha Andrade Ávila Valéria Oliveira Beatriz Cristina Santos Fontes Cássia Geovana Figueiredo Santana Cláudio Luan Carneiro Abdon Doralice Miranda Silva Douglas Kazunari Horiuchi da Silva Elder Andrey...
34686 Palavras | 139 Páginas
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Lei do Mandado de Segurança - Inconstitucionalidades
DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA):... DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito Professor Damásio...
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Da Violência Doméstica Contra a Mulher: Lei Maria da Penha
UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP MONOGRAFIA “DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA”... denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores...
13155 Palavras | 53 Páginas
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Extensão da imunidade do art. 150, vi, d, da cf para livros em cd-rom 40 laudas
EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CF PARA LIVROS EM CD-ROM INTRODUÇÃO O cotidiano das pessoas é... regulamentado por preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito...
9675 Palavras | 39 Páginas
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Lei 12.403
FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011... INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU MANHUAÇU 2012 FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 Monografia apresentada ao Curso de Direito da...
10669 Palavras | 43 Páginas
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Valor juridico dos tratados e seus impactos na ordem internacional
TRATADOS NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO 09 5 - POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA HIERARQUIA DOS TRATADOS E DO CONFLITO ENTRE ESTES E A... LEI INTERNA. 12 6 - TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A SUA INCORPORAÇÃO COMO EMENDA CONSTITUCIONAL. 15 7 - CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E NORMA DE DIREITO INTERNO 20 8 - VALOR JURÍDICO DOS TRATADOS 20 9 - APLICAÇÃO EFETIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E OS IMPACTOS JURIDICOS POR ELA PROVOCADOS...
9059 Palavras | 37 Páginas
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O uso da força pelos encarregados de aplicação da lei à luz das excludentes de ilicitude
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS COLEGIADO DE DIREITO MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS... ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade...
23178 Palavras | 93 Páginas
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Arbitragem - aspectos juridicos relevantes
UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES - IPANEMA CURSO DE DIREITO Trabalho Monográfico de Bacharelado Arbitragem Aspectos... Jurídicos Relevantes Autor: Manoel Carlos Lopes Cerqueira Matrícula: 94.299.616-6 Monografia Orientadora: Laura Fiore Ferreira Novembro de 1999 Título: Arbitragem Subtítulo: Aspectos Jurídicos Relevantes Monografia submetida à banca examinadora composta por docentes do Instituto Universitário Cândido Mendes – Ipanema. Aprovado por: ...
31831 Palavras | 128 Páginas
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PROJETO DE LEI N 4360
PROJETO DE LEI Nº 4360, DE 2004 Autor: Deputado Dr. Pinotti Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É isenta de ilicitude a interrupção da gravidez em caso de gestante portadora de feto anencéfalo. Art. 2º O art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 128.................................................................................. I -.........
1548 Palavras | 7 Páginas
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A justiça penal militar e a lei 9299/96: aspectos destacados quanto a constitucionalidade
MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A... JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Orientador: Prof. André Karpinski Sell BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96:...
27521 Palavras | 111 Páginas
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A Intercepta O No Ordenamento Brasil D Bora Portel Furlan Red
FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO ORDENAMENTO... JURÍDICO BRASILEIRO Débora Portel Furlan Redó Presidente Prudente/SP 2007 JURÍDICO BRASILEIRO Débora Portel Furlan Redó Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau de Bacharel...
46208 Palavras | 185 Páginas
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EVOLUÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL
EVOLUÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL É perceptível da opinião pública, que desde os... tempos mais remotos os bandidos não tinham nenhuma espécie de direitos. Eram assistidos sem dó nem piedade. O mais relevante era que esses criminosos deveriam pagar pelos seus crimes dos mais diversos modelos de penas. Pena esta que nos mostra que esses criminosos não eram encarados como seres humanos. Conforme observa Rosa (1995, p. 09): Ladrões recebiam...
3516 Palavras | 15 Páginas
