• Direito Ambiental
    recursos naturais. § 6.º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Tal tema pode ser observado na CRFB/88. Art. 170 a 192 Art. 170. A ordem...
    23195 Palavras 93 Páginas
  • Direito
    . As atribuições são as mesmas. Quando o titular de cargo em comissão é exonerado, sendo ele efetivado. Para se adquirir estabilidade não pode ser executor de cargo de confiança. b) Cargo Efetivo – Preenchido em caráter definitivo, sem transitoriedade. O seu preenchimento se dá, em regra, por...
    5929 Palavras 24 Páginas
  • Direito
    , celebrar convenções coletivas de trabalho. Dispõe o artigo 8o, VI da CRFB/88 que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Pode-se concluir que o tema tem muito a ser discutido, pois a função social do sindicato é de representar o empregado diante do...
    22883 Palavras 92 Páginas
  • Resumo direito tributario i
    , XXXIV, LXXII, LXXIII, LXXIV e LXXV. Assinala o “piso” da capacidade contributiva. B) NÃO CONFISCO (CRFB/88 Art. 150, IV). Surgiu expressamente na CRFB/88, inobstante a doutrina o considerasse implícito desde antes, como limite (“teto”) da...
    10092 Palavras 41 Páginas
  • A pessoa do infrator e a vingança penal na crfb de 88
    característica da limitabilidade. A doutrina é uniforme neste aspecto, tal como esclarece NOVELINO[1]: Nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser considerado absoluto. Todos, inclusive os direitos e garantias fundamentais, encontram limites estabelecidos por outros...
    1156 Palavras 5 Páginas
  • diversos
    assuntos que ela entenda relevantes à formação e ao funcionamento do Estado, mediante normas programáticas. Ex: CRFB/88. e) Quanto à estabilidade: - Constituição imutável: não pode ser modificada, não pode ser alterada; - Constituição rígida: pode ser alterada por um processo legislativo mais...
    21987 Palavras 88 Páginas
  • Hierarquia dos tratados internacionais no direito brasileiro
    exemplo, o art. 169 da CRFB/88). Se o próprio legislador constituinte não estabeleceu qualquer limitação no que tange ao conteúdo das leis complementares, não cabe ao intérprete do direito estabelecer tais limites. Uma característica da lei complementar que reforça a tese de sua superioridade...
    5041 Palavras 21 Páginas
  • normas do direito
    forma de organização do Estado Brasileiro a forma federativa, admitindo como membros da federação a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos na forma do artigo 18, caput. da CRFB. Tal autonomia deve ser compreendida como a capacidade conferida a cada um dos estes...
    3060 Palavras 13 Páginas
  • bacharel
    efetuar a declaração de inconstitucionalidade, e no caso de tribunal, deve-se estar atento ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CRFB/88). Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na via difusa, deve o mesmo comunicar tal decisão ao Senado Federal, o qual pode (ou...
    11180 Palavras 45 Páginas
  • Dissolução
    1 – A conceituação de família nunca foi algo estático, e está em constante evolução. Hipótese nº 2 – A CRFB/88 define união estável a entidade familiar estabelecida entre um homem e uma mulher. Hipótese nº 3 – A dissolução da união estável pode ocorrer: pela morte de um dos conviventes, pelo...
    20784 Palavras 84 Páginas
  • Vigiar e Punir Resumo
    , pelo Senado Federal – vide art. 52, inciso II, da CRFB/88); 2º - o DPGE é parte legítima para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal, ou por omissão, conforme previsão do art. 95, § 1º, IV, e § 2º, VIII (a Constituição Federal de 1988 não estendeu tal...
    9420 Palavras 38 Páginas
  • Desenvolvimento
    texto constitucional anterior utilizava o termo peculiar interesse. A doutrina discute acerca do conceito de interesse local e quais seriam esses assuntos, pois a CRFB/88 não os definiu. Ante este problema vem, então, a quinta pergunta: O interesse local, de que trata o artigo 30 da Constituição da...
    34923 Palavras 140 Páginas
  • caso concreto
    )  Assinale a opção correta:  Resilição é a expressão utilizada para a extinção do contrato de trabalho por dispensa por justa causa;  Na extinção do contrato por força maior, a indenização compensatória do tempo de serviço devida aos empregados admitidos após a CRFB/88 corresponde a 20% do FGTS...
    6681 Palavras 27 Páginas
  • responsabilidade civil do estado
    aspecto relacionado no item “b” e “a”, o inciso LXXVIII do art. 5.º da CRFB/88 o qual estabelece que “a todos, no âmbito judicial e 115 RENAULT, Rabello Tamm 116 RENAULT, Rabello Tamm 117 RENAULT, Rabello Tamm Sérgio Rabello Tamm. Primeiros passos. In: BOTTINI, Pierpaolo; RENAULT, Sérgio...
    26174 Palavras 105 Páginas
  • direito adm
    uso das empresas públicas para a exploração de atividade econômica, afirma que “tal característica não pode ser proposta como um elemento de sua definição. Deveras, algumas empresas públicas efetivamente são concebidas como instrumento de atuação estatal no referido setor. Outras, entretanto...
    86072 Palavras 345 Páginas
  • Apostila tópicos de direito constitucional
    . - ESPÉCIES DE HC PREVENTIVO: AMEAÇA À L.L. REPRESIVO: VIOLAÇÃO JÁ CONSUMADA - HC IMPETRADO DE PUNIÇÕES MILITARES ART.142, § 2º DA CRFB: VEDAÇÃO STF: CABÍVEL SE IMPETRADO PARA IMPUGNAR A LEGALIDADE DA PUNIÇÃO, VEDADA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO. (RE 338.840) DOUTRINA: NÃO SE PODE APRECIAR A...
    22424 Palavras 90 Páginas
  • TST esquematizado
    rescisória. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CRFB/88, usualmente é manejado contra decisões judiciais, tal como um sucedâneo recursal, que pode ser conceituado como o instituto que parece um recurso, faz as vezes daquele; porém, com ele não se confunde. O mandado de...
    353257 Palavras 1414 Páginas
  • Resumo Direito Financeiro
    , o Bolsa-Família. ● pode acontecer de se verificar uma irregularidade das contas específicas (art. 72 CRFB/88). Neste caso, será solicitado um esclarecimento do ente que realizar tal ato em 5 dias. Se não houver prestação ou esta for insuficiente, será remetido ao Tribunal de Contas, que em 30...
    16981 Palavras 68 Páginas
  • Verdadeira ou Falso CRFB
    legislativa, salvo se apresentada pela maioria absoluta do Congresso Nacional. O §5º do Art. 60 da CRFB/88 dispõe que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, e não trás nenhuma ressalva ou exceção desta...
    8299 Palavras 34 Páginas
  • Direito administrativo
    veremos: conceito de concessão de serviço público, concessão de obra pública, permissão e autorização (a, b, c, d) antes da vigência da CRFB/88, conceito de a, b, c, d na vigência da CRFB/88, mas antes da Lei 8987 e 9074 (ambas lei federais de 1995), e , por fim, conceito de a, b, c, d na vigência da...
    23496 Palavras 94 Páginas