Ibet - mod. iii - sem. iii

qual seja a inércia do titular do direito por determinado tempo. i) decadência do direito de lançar: perda do direito de a Administração constituir o crédito pelo lançamento; ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: perda do direito de fazer a cobrança judicial (via execução fiscal) do crédito tributário definitivamente constituído e não pago; iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: perda do direito de restituição; iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula Vinculante n. 8). A reserva de lei complementar para o tratamento das normas gerais abrange a decadência e prescrição nos seus diversos aspectos, incluindo prazos e causas suspensivas. Parte da doutrina entende que o inciso III estaria condicionado à ocorrência dos dois primeiros incisos (conflito de competência e limitação ao poder de tributar) é a chamada Teoria Dicotômica, com grande apego ao princípio federativo. Por outro lado, a Teoria…

ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). R- Não, as normas gerais sobre decadência e prescrição são matéria de Lei complementar Federal. Não ferem o princípio da autonomia dos entes federativos pois foi a própria CF estabeleceu as regras de competência dos entes. A maioria das dúvidas foram sanadas, com a edição da…

estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula Vinculante n. 8). 3) Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). 4) É…

do dever de constituir o crédito tributário através do lançamento (art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após a constituição do crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (art. 156, V do CTN). iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do…

Atualmente o prazo decadencial está previsto nos artigos. 173, incisos I e II, e 150 §4, sendo de 5 anos, com início do prazo dependendo da forma de lançamento. ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário é o período em que o credor do crédito tributário pode cobrar, utilizando os meios que necessários para haver seu crédito tributário. Este prazo é de 5 anos, nos termo do artigo 174. III) Consiste no prazo em que o contribuinte deve realizar o pedido de…

tributário se trata da perda do direito subjetivo por seu titular para que deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, observando um certo trato detempo. (i) Decadência do direito de lançar: A decadência do direito de lançar, consiste na perda pela Fazenda (Fisco) de constituir a obrigação tributária, conforme estatui o artigo 173 caput do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, dessa forma, a fazenda…

de constituir o crédito tributário em razão do decurso de certo prazo. Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, é o direito de cobrança do crédito tributário, observa-se que o lançamento já foi realizado e o crédito já foi constituído. A fundamentação para a prescrição da ação de cobrança é aquela prevista no art. 174 da Lei…

hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o CTN, nos termos do art. 156, V. Quanto ao pleito de repetição do…

pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido seu direito, incidirá o instituto da decadência enquanto o segundo caso - prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário - é a extinção do direito de ação que o contribuinte detinha para promover a repetição do indébito, que ocorre após o reconhecimento do Fisco ao direito ao indébito. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes…

podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou... municipal? R – O Ordenamento Jurídico constitui um sistema, e para manter sua harmonia o texto constitucional expressamente limitou a competência para comentar a matéria de normas gerais de Direito Tributário à Lei complementar, justamente para preservar a segurança jurídica. Neste contexto, somente a Lei Complementar nacional é legítima para…