9 Qual O Marco Inicial Da Contagem Do Prazo Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Os Sócios Trata Se De Prazo Decadencial Ou Prescricional Vide Anexo Vii Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos

  • Ibet - mod. iii - sem. iii

    pelo lançamento; ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: perda do direito de fazer a cobrança judicial (via execução fiscal) do crédito tributário definitivamente constituído e não pago; iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito...

      1950 Palavras | 8 Páginas  

  • Seminario ibet decadência e prescrição

    União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). R- Não, as normas gerais sobre decadência...

      1837 Palavras | 8 Páginas  

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares.

    por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula Vinculante n. 8). 3) Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos...

      490 Palavras | 2 Páginas  

  • Seminário iii

    intervalo temporal, preclui a possibilidade do fisco constituir o crédito tributário. Atualmente o prazo decadencial está previsto nos artigos. 173, incisos I e II, e 150 §4, sendo de 5 anos, com início do prazo dependendo da forma de lançamento. ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário...

      701 Palavras | 3 Páginas  

  • Ibet seminario

    tributo por quem detém competência atribuída por lei, ou seja, é a perda do direito de constituir o crédito tributário em razão do decurso de certo prazo. Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição...

      989 Palavras | 4 Páginas  

  • Seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária

    hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o...

      3302 Palavras | 14 Páginas  

  • Seminário ibet

    cobrar o crédito tributário: após a constituição do crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (art. 156, V do CTN). iii) Decadência do direito...

      4022 Palavras | 17 Páginas  

  • Imposto de renda

    Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL * 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do...

      3569 Palavras | 15 Páginas  

  • Prescrição e decadência

    da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou... municipal? R – O Ordenamento...

      1452 Palavras | 6 Páginas  

  • Prescrição e decadência

    do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário. O prazo inicial para a contagem da decadência por ser contado: do primeiro dia do exercício seguinte que o lançamento...

      1609 Palavras | 7 Páginas  

  • Seminario III

    tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito de exigir o crédito tributário judicialmente, em virtude do não ajuizamento da ação de execução no lapso temporal previsto em lei para tanto. (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: ocorre quando...

      1626 Palavras | 7 Páginas  

  • Seminario 3

    de lançar: O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento e segundo o artigo 142 do CTN, que deve se dar em um prazo de 5 anos; (ii)...

      1413 Palavras | 6 Páginas  

  • SEMINÁRIO DE CASA III - MÓDULO III

    perda do direito de restituição, é a extinção do direito de promover a ação visando à restituição do crédito em si, pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido seu direito, incidirá o instituto da decadência enquanto o segundo caso - prescrição do direito...

      4847 Palavras | 20 Páginas  

  • Seminario III

    Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n. 8 do STF). Não. A Constituição Federal é clarividente...

      1033 Palavras | 5 Páginas  

  • M dulo III ECT Semin rios de casa

    de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão...

      7906 Palavras | 32 Páginas  

  • Módulo: exigibilidade do crédito tributário seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária.

    sendo o prazo para o fisco efetuar tal lançamento de 5 (cinco) anos. Quanto à prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5...

      7055 Palavras | 29 Páginas  

  • Semin rios de casa III

    constituição e a cobrança de crédito, atuam como forma de equilibrar as relações jurídicas que sejam prolongadas e prorrogadas pela Fazenda Pública. Os prazos determinam os limites dentro os quais o exercício da competência administrativa deverá ocorrer. Segundo Aurora Tomazini de Carvalho os conceitos...

      1949 Palavras | 8 Páginas  

  • IBET Seminário III - Decadência e Prescrição

    por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos...

      1227 Palavras | 5 Páginas  

  • Seminario 3

    cobrar o crédito tributário é quanto o Fisco já constituído do crédito, que fez através do lançamento, não efetua a cobrança deste crédito dentro do prazo de 5 anos, restando assim prescrito o crédito, conforme artigo 174 do CNT. Sendo assim, o item (i) o fisco perde o direito lançar o crédito, e o momento...

      1169 Palavras | 5 Páginas  

  • Semin Rio III M Dulo III

    contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o...

      1276 Palavras | 6 Páginas  

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