9 Qual O Marco Inicial Da Contagem Do Prazo Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Os Sócios Trata Se De Prazo Decadencial Ou Prescricional Vide Anexo Vii Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos

  • Ibet - mod. iii - sem. iii

    pelo lançamento; ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: perda do direito de fazer a cobrança judicial (via execução fiscal) do crédito tributário definitivamente constituído e não pago; iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito...

      1950 Palavras | 8 Páginas  

  • Seminario ibet decadência e prescrição

    União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). R- Não, as normas gerais sobre decadência...

      1837 Palavras | 8 Páginas  

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares.

    por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula Vinculante n. 8). 3) Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos...

      490 Palavras | 2 Páginas  

  • Seminário iii

    intervalo temporal, preclui a possibilidade do fisco constituir o crédito tributário. Atualmente o prazo decadencial está previsto nos artigos. 173, incisos I e II, e 150 §4, sendo de 5 anos, com início do prazo dependendo da forma de lançamento. ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário...

      701 Palavras | 3 Páginas  

  • Ibet seminario

    tributo por quem detém competência atribuída por lei, ou seja, é a perda do direito de constituir o crédito tributário em razão do decurso de certo prazo. Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição...

      989 Palavras | 4 Páginas  

  • Seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária

    hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o...

      3302 Palavras | 14 Páginas  

  • Seminário ibet

    cobrar o crédito tributário: após a constituição do crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (art. 156, V do CTN). iii) Decadência do direito...

      4022 Palavras | 17 Páginas  

  • Imposto de renda

    Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL * 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do...

      3569 Palavras | 15 Páginas  

  • Prescrição e decadência

    do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário. O prazo inicial para a contagem da decadência por ser contado: do primeiro dia do exercício seguinte que o lançamento...

      1609 Palavras | 7 Páginas  

  • Prescrição e decadência

    da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou... municipal? R – O Ordenamento...

      1452 Palavras | 6 Páginas  

  • Semin rios de casa III

    constituição e a cobrança de crédito, atuam como forma de equilibrar as relações jurídicas que sejam prolongadas e prorrogadas pela Fazenda Pública. Os prazos determinam os limites dentro os quais o exercício da competência administrativa deverá ocorrer. Segundo Aurora Tomazini de Carvalho os conceitos...

      1949 Palavras | 8 Páginas  

  • SEMINÁRIO DE CASA III - MÓDULO III

    perda do direito de restituição, é a extinção do direito de promover a ação visando à restituição do crédito em si, pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido seu direito, incidirá o instituto da decadência enquanto o segundo caso - prescrição do direito...

      4847 Palavras | 20 Páginas  

  • Módulo: exigibilidade do crédito tributário seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária.

    sendo o prazo para o fisco efetuar tal lançamento de 5 (cinco) anos. Quanto à prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5...

      7055 Palavras | 29 Páginas  

  • IBET Seminário III - Decadência e Prescrição

    por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos...

      1227 Palavras | 5 Páginas  

  • Seminário III - Decadência e Prescrição em matéria tributária

    Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). O art. 146, III, “b” da CF/88 é taxativo...

      1189 Palavras | 5 Páginas  

  • Semin Rios De Casa III

    a perda do direito subjetivo por seu não exercício, perda da faculdade de exercer o direito. De outra banda, a Prescrição no direito tributário se trata da perda do direito subjetivo por seu titular para que deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, observando um certo trato de tempo2...

      1842 Palavras | 8 Páginas  

  • Decadência e prescrição tributária

    direito potestativo da Fazenda Pública, o qual de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, possui um prazo de cinco anos para ser exercido. Ademais, é decadencial o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Conforme aplica-se o inciso...

      3535 Palavras | 15 Páginas  

  • Seminarios modulo ii

    o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo...

      12940 Palavras | 52 Páginas  

  • Seminário I - IBET

    Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua...

      2618 Palavras | 11 Páginas  

  • Prescrição e Decadencia

    Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e a prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n.8 do STF) Não, as matérias de prescrição e decadência...

      1264 Palavras | 6 Páginas  

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