• Ibet - mod. iii - sem. iii
    pelo lançamento; ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: perda do direito de fazer a cobrança judicial (via execução fiscal) do crédito tributário definitivamente constituído e não pago; iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito...
    1950 Palavras 8 Páginas
  • Seminario ibet decadência e prescrição
    União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). R- Não, as normas gerais sobre decadência...
    1837 Palavras 8 Páginas
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares.
    por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula Vinculante n. 8). 3) Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos...
    490 Palavras 2 Páginas
  • Seminário iii
    intervalo temporal, preclui a possibilidade do fisco constituir o crédito tributário. Atualmente o prazo decadencial está previsto nos artigos. 173, incisos I e II, e 150 §4, sendo de 5 anos, com início do prazo dependendo da forma de lançamento. ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário...
    701 Palavras 3 Páginas
  • Ibet seminario
    tributo por quem detém competência atribuída por lei, ou seja, é a perda do direito de constituir o crédito tributário em razão do decurso de certo prazo. Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição...
    989 Palavras 4 Páginas
  • Seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária
    hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o...
    3302 Palavras 14 Páginas
  • Imposto de renda
    Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL * 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do...
    3569 Palavras 15 Páginas
  • Seminário ibet
    cobrar o crédito tributário: após a constituição do crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (art. 156, V do CTN). iii) Decadência do direito...
    4022 Palavras 17 Páginas
  • Prescrição e decadência
    do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário. O prazo inicial para a contagem da decadência por ser contado: do primeiro dia do exercício seguinte que o lançamento...
    1609 Palavras 7 Páginas
  • Prescrição e decadência
    da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou... municipal? R – O Ordenamento...
    1452 Palavras 6 Páginas
  • SEMINÁRIO DE CASA III - MÓDULO III
    perda do direito de restituição, é a extinção do direito de promover a ação visando à restituição do crédito em si, pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido seu direito, incidirá o instituto da decadência enquanto o segundo caso - prescrição do direito...
    4847 Palavras 20 Páginas
  • Módulo: exigibilidade do crédito tributário seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária.
    sendo o prazo para o fisco efetuar tal lançamento de 5 (cinco) anos. Quanto à prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5...
    7055 Palavras 29 Páginas
  • IBET Seminário III - Decadência e Prescrição
    por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos...
    1227 Palavras 5 Páginas
  • Seminário III - Decadência e Prescrição em matéria tributária
    Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). O art. 146, III, “b” da CF/88 é taxativo...
    1189 Palavras 5 Páginas
  • Decadência e prescrição tributária
    direito potestativo da Fazenda Pública, o qual de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, possui um prazo de cinco anos para ser exercido. Ademais, é decadencial o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Conforme aplica-se o inciso...
    3535 Palavras 15 Páginas
  • Seminarios modulo ii
    o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo...
    12940 Palavras 52 Páginas
  • Prescrição e Decadencia
    Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e a prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n.8 do STF) Não, as matérias de prescrição e decadência...
    1264 Palavras 6 Páginas
  • Decadência e Prescrição em Matéria Tributária
    se confundem, entendendo-se por cobrar o crédito tributário a ação do Fisco, através de execução fiscal, para exigir o referido crédito já constituído pelo lançamento, sendo que se não exercer este direito, no prazo de cinco anos a contar, justamente, da constituição definitiva do crédito tributário, considerando-se...
    2810 Palavras 12 Páginas
  • Seminário ibet
    tange a prescrição do direito de o fisco efetuar a cobrança do crédito tributário, constata-se ser a perda do direito de ação. Tal norma se efetiva no prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição efetiva do crédito, possuindo algumas causas de interrupção, disciplinadas no parágrafo único do art. 174...
    1652 Palavras 7 Páginas
  • Seminario iii ibet
    a restituição do indébito tributário: consiste na extinção do direito do contribuinte pleitear a restituição do crédito tributário. Na prática, é o prazo que tem o contribuinte para efetuar o pedido junto à autoridade, pela compensação/restituição/ressarcimento. (iv) Prescrição do direito de ação...
    1515 Palavras 7 Páginas