1 O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado País É Chamado De artigos e trabalhos de pesquisa

  • direito civil 1

    LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código...

    17679  Palavras | 71  Páginas

  • ISO 8859 1 Resumo do conteudo completo de Introdu o ao Estudo do Direito para AV1 e AV2 2014

     Aula 01 - Introdução ao Estudo do Direito- (Paulo VIII) 1. A DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO DIREITO - A disciplina Introdução ao Direito trata do estudo introdutório à Ciência do Direito a partir de conhecimentos, recebidos de múltiplas fontes de conhecimento, destinado a oferecer os elementos essenciais ao estudo do Direito, com uma visão preliminar das partes, contribuindo de maneira estratégica e fundamental para os objetivos do curso, na medida em que possibilita o desenvolvimento no aluno de...

    16947  Palavras | 68  Páginas

  • 1 Bimestre

     05/02/15 A ORIGEM E CONTEUDO DO CONSTITUCIONALISMO CONCEITO DE ESTADO: É a organização de um POVO de um determinado TERRITORIO, dotado de SOBERANIA, visando o atingimento de um conjunto de FINALIDADES. Todo estado possui uma Constituição, no sentido amplo ou sociológico. Nesse sentido Constituição e simplesmente a forma de organização de estado. FORMA: Constituição no sentido material (trata-se de um conceito fático de constituição, que independe da existência de um texto escrito, ou...

    6186  Palavras | 25  Páginas

  • direito civil 1

    2013. FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA CURSO: DIREITO (2º SEMESTRE 2013) INTRODUÇÃO Nesta cartilha cidadã iremos falar a respeito da lei de introdução as normas do direito brasileiro anteriormente chamado (lei de introdução ao código civil), disciplinam a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria helena Diniz, a (licc) contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando...

    7544  Palavras | 31  Páginas

  • Normas jurídicas

    A atual Constituição Federal do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A atribuição fundamental do presidente da República é zelar pela nossa Constituição. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. Em uma democracia, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos...

    3981  Palavras | 16  Páginas

  • DIREITO CIVIL PARTE GERAL 1 AULA

    DIREITO CIVIL - PARTE GERAL – I 1. Introdução ao direito civil 1.1 Conceito de direito A origem do termo “direito” está fincada no vocábulo latino “directum” cujo significado é aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. O homem é um ser social e a convivência em sociedade necessita de certa ordem, imposta por determinadas regras de conduta, dirigidas a todo o grupo social de forma genérica. Pode-se dizer, então, que o direito é um conjunto de regras jurídicas gerais e positivas que visam disciplinar...

    2360  Palavras | 10  Páginas

  • Trabalho direito constitucional 1

    1. Conceitue o Direito Constitucional É um ramo do direito público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. 2. Conceitue a Constituição A lei fundamental e suprema do Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e...

    1245  Palavras | 5  Páginas

  • Aula0 DIP MDIC 28275 1

    qual vocês são tão esperados. A boa formação de vocês para esse certame e para o bom desempenho das atribuições do ACE é fatal! Como já devem ter ouvido bastante, muito provavelmente a maioria de vocês irá trabalhar com Defesa Comercial, pois, nosso país demanda uma dose maior de protecionismo diante da estagnação de grandes parceiros comerciais como os EUA e UE, além da China crescer a 9% ao ano e, pela falta de grandes compradores, acaba por desovar seus estoques nos Brasil. Diante desse cenário...

    9047  Palavras | 37  Páginas

  • Apostila IED 2014 1

    Tridimensional do Direito. Direito e Moral. Teoria dos Círculos. Divisão do Direito e suas subdivisões. Fontes do Direito. Norma jurídica. Lei e o ordenamento jurídico. Conflito de Leis no tempo e no espaço. Eficácia de Leis no espaço. Relação Jurídica: conceito, relação jurídica e situação jurídica, classificação de relação jurídica, elementos da relação jurídica. 1. Introdução ao Estudo do Direito - conceito - A disciplina Introdução ao Estudo do Direito recebe inúmeras conceituações pela doutrina...

    22055  Palavras | 89  Páginas

  • Princípios e Normas Jurídicas

    PRINCÍPIOS E NORMAS JURÍDICAS CONCEITO Os princípios - Comando maior Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema jurídico, os mais importantes a serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operado¬res do Direito — advogados, juízes, promotores públicos etc. —, todos têm que, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios norteadores...

    19258  Palavras | 78  Páginas

  • Espécies e fontes da norma jurídica

    Introdução ao Estudo do Direito AULA 7 – Espécies e fontes da norma jurídica Primeira parte: exposição do conteúdo 1. O problema das fontes do direito: - De que fontes provém o direito brasileiro? (o estudo das espécies de normas está vinculado ao problema das fontes do direito. Será que o direito nasce das leis escritas, promulgadas pelo Estado? Dos usos e costumes? Das decisões dos Tribunais? Da reflexão dos juristas? Do direito natural? O positivismo tentou reduzir o problema das fontes...

    3899  Palavras | 16  Páginas

  • Pessoa jurídica no direito civil

    podemos, num primeiro momento, definir pessoa jurídica como um grupo humano, criado na forma da lei, com personalidade jurídica própria, para a realização de determinados fins. Empresário individual, na técnica do direito, é pessoa física; o patrimônio dele responde pelos débitos. Pessoa jurídica é um grupo humano personificado. A doutrina resistiu muito a aceitar pessoa jurídica como sujeito de direitos. 2 TEORIAS EXPLICATIVAS DA PESSOA JURÍDICA 2.1 Corrente negativista – esta corrente negava...

    6448  Palavras | 26  Páginas

  • Atps direito civil 1 - cartilha cidadã

    ETAPA 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Passo 1 (Equipe): Elaborar um plano de trabalho que servirá de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poderá sofrer posteriores ajustes, considerando que a cartilha será destinada aos alunos do ensino médio e tratará das noções fundamentais do Direito Civil. Para tanto, fazer uma análise prévia de todas as etapas que serão percorridas, pois tal procedimento auxiliará na elaboração do desafio. Introdução Capítulo 1 – Lei de Introdução a Código Civil...

    7924  Palavras | 32  Páginas

  • Resumo Direito Penal 1

    1) Qual é a finalidade do direito penal? Nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e que não podem...

    10260  Palavras | 42  Páginas

  • Direito material 1

    particulares). Trata de interesses disponíveis. Ex.: Direito Empresarial, Direito Comercial, Direito Civil, etc. Modernamente, surge um âmbito de interesse que se enquadra tanto na esfera de interesse PÚBLICO, como de interesse PRIVADO. São os chamados: DIREITOS SOCIAIS: interessam ao mesmo tempo ao Estado (Poder Público) e aos particulares. Ex.: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Normas de proteção à mulher, criança e adolescente, idosos, etc...

    4936  Palavras | 20  Páginas

  • caso concreto direito civil 1

    Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito: O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz...

    4416  Palavras | 18  Páginas

  • Curso pesquisa Jurídica

    Curso de Pesquisa Jurídica por Edilenice Passos edilenice@infolegis.com.br Curso de Pesquisa Jurídica Objetivo principal: Oferecer uma visão geral sobre as fontes de informação na área do Direito, proporcionando aos participantes uma melhor compreensão dos aspectos que auxiliam ou interferem no processo de busca e recuperação da informação jurídica. Curso de Pesquisa Jurídica Requisitos para a realização de pesquisa jurídica A eficiência do bibliotecário de...

    8541  Palavras | 35  Páginas

  • A IMIGRAÇÃO DOS ESTRANGEIROS NO BRASIL FRENTE ÀS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL

    A IMIGRAÇÃO DOS ESTRANGEIROS NO BRASIL FRENTE ÀS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL CUNEGUNDES, Marcelo de Oliveira1; SÁ, Pedro Henrique Sebastian Lopes de2; CARVALHO, Thales Macedo3. RESUMO: O Brasil é caracterizado pela imigração de diversos povos e, atualmente, tal fenômeno decorre devido a condições favoráveis que outros países não possuem. Assim, o Brasil se tornou atrativo para imigrantes que querem novas oportunidades, sendo que essas pessoas são originárias, principalmente, de países...

    2622  Palavras | 11  Páginas

  • hermeneutica juridica

    HERMENÊUTICA JURÍDICA I-INTERPRETAÇÃO: É a ciência e arte da interpretação da linguagem jurídica que tem por objetivo sistematizar princípios e regras. Interpretação é o processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas, tendo em vista a integração do sistema com a harmoniosa aplicação da fonte a um determinado caso concreto. Integrar = preencher lacunas – Sistema dinâmico; Sistema aberto. A hermenêutica visa: 1) Interpretar normas garantindo sua aplicabilidade; 2) Constatar...

    7012  Palavras | 29  Páginas

  • direito civil 1 semestre

    de início de sua vigência, em função de três hipóteses: 1. Ter sido fixada uma data posterior para momento de início de seus efeitos; 2. Dever entrar em vigor 45 dias depois de publicada, em face de omissão de prazo explícito; 3. Estar pendente de regulamento, explicita ou implicitamente; Vigência -> tempo de duração da lei (Período de validade da norma, o momento que ela passa a ter força vinculante até a data de sua revogação). Vigor/Eficácia -> força da lei para a produção concreta dos efeitos ...

    5325  Palavras | 22  Páginas

  • Classificação das Normas Juridicas

    INTRODUÇÃO A norma jurídica tem sido objeto de profundos estudos por parte de juristas. No último século, produziu-se um valioso legado doutrinário acerca da norma jurídica, que pela sua amplitude e variedade, vai influenciar gerações, em matéria de Ciência do Direito. Nosso estudo não tem a pretensão de tratar da matéria de forma exauri ente, nem propor qualquer inovação. Destina-se, sim, a apresentar ao leitor um breve resumo informativo, que...

    3074  Palavras | 13  Páginas

  • Direito Civil Resumido - Art 1° ao 10

    Resumo de Direito Civil Direito OBJETIVO: Conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção ao caso de sua violação (norma agendi). Direito SUBJETIVO: (permissão dada por meio da norma jurídica). Faculdade decorrente da norma jurídica para o indivíduo a fim de que faça ou não algo, para ter ou não, autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processo legal, em...

    1254  Palavras | 6  Páginas

  • Direito constitucional - aula 1 - afrfb

    concursos aos cargos da ÁREA FISCAL (AFRFB, ATRFB, FISCOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS), AFT E ÁREA DE GESTÃO (MPOG, CGU, STN E ETC.) de um dos meus mais ousados projetos: o Direito Constitucional nas 5 fontes! As 5 fontes que proponho abordar são as seguintes: 1- Constituição - Trabalharemos, sempre que possível e sempre que seja pertinente, em cima de cada disposição constitucional, mostrando cada uma das suas armadilhas e fixando a literalidade, que é muito cobrada em concursos. 2- Doutrina - Faremos um apanhado...

    7619  Palavras | 31  Páginas

  • INTRODU O AO DIREITO INTERNACIONAL MURILLO SAPIA GUTIER 1

    INTERNACIONAL PÚBLICO - MURILLO SAPIA GUTIER CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL 1. Origens Históricas 2. Contexto 3. O que é o direito internacional? 4. Direito internacional público e direito internacional privado 5. Objeto do Direito Internacional 6. Sociedade Internacional versus Comunidade Internacional 7. Direito Internacional Público e Direito Interno 7.1. Teoria dualista ou Dualismo (Triepel e Anzillotti): 7.2. Teoria monista 8. Ordem Jurídica da Sociedade Internacional 9. Fundamento do...

    11627  Palavras | 47  Páginas

  • Direito Civil Brasileiro parte geral vol. 1

    92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello ...

    90307  Palavras | 362  Páginas

  • SINOPSES JUR DICAS 33 DIREITO INTERNACIONAL P BLICO PRIVADO E COMERCIAL 1 Edi O

    Direito Internacional Público, Privado e Comercial Direitos Internacional - 001-255.indd 1 18/11/2011 09:06:50 Direitos Internacional - 001-255.indd 2 18/11/2011 09:06:50 Diego Araujo Campos Mestre em Ciências Sociais pela PUC-Rio. Ex-Analista Internacional da Eletrobras. Pesquisador da Área de Articulação Internacional do INMETRO (aprovado em primeiro lugar no concurso de 2010). Autor de livros na área do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Professor universitário. Professor...

    82111  Palavras | 329  Páginas

  • Cooperação jurídica internacional

    1. A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 1.1. Noções Entende-se por Cooperação Jurídico Internacional o conjunto de atos que regulamenta o relacionamento entre os Estados, diante da limitação territorial respaldada pela soberania. Nas palavras do doutrinador Raul Cervini: O conjunto de atividades processuais (cuja proteção nãos e esgota nas simples formas), regulares (normais), concretas e de diverso nível, cumpridas por órgãos jurisdicionais (competentes) em matéria penal, pertencentes a distintos...

    6504  Palavras | 27  Páginas

  • Documento 1

    buscando as fontes do direito natural, abordando a questão das relações e dos conflitos entre ambos e apresentando críticas positivistas ao direito natural. Primeiramente, devemos considerar que as normas éticas podem surgir de três modos distintos: 1. espontaneamente, derivando de costumes sociais; 2. por meio de revelações a grupos religiosos, derivando da vontade divina; 3. voluntariamente, por meio de decisões que as criam. No terceiro caso, a norma ética será chamada de positiva. Uma norma positiva...

    2960  Palavras | 12  Páginas

  • relação jurídica fiscal

    obstáculos que encontramos ao longo da realização deste trabalho. Agradecemos aos nossos pais por estarem ao nosso lado amigos, colegas e ao Complexo Escolar Elsa Mina, E a todos que nos ajudaram directa ou indirectamente. Índice Introdução ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. constituição da relação jurídica de imposto-------------------------------------------------------- 1.1 conjugação dos pressupostos...

    2903  Palavras | 12  Páginas

  • sOCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIA

    Sociologia Jurídica e Judiciária - 1ª Aula  Sociologia Jurídica: é a ciência que vem estudar o fenômeno jurídico como um fato social ou como consequência de uma realidade social.   Compete a ela a investigação do sistema jurídico, representa para o curso jurídico uma oportunidade para os alunos pensarem criticamente, através de pesquisas como a ação policial e o poder judiciário, sendo muito importante, pois estas investigações levam a reconhecimento desta ciência. O papel da sociologia jurídica é a denúncia...

    3729  Palavras | 15  Páginas

  • APOSTILA Teoria Geral Processo Penal 1 1

    1. Introdução ao Processo Penal.                             O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal.                             Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz...

    8437  Palavras | 34  Páginas

  • Normas jurídicas

    1 das normas JURÍDICAS A norma jurídica é, em primeiro lugar, uma regra de conduta social cujo objetivo é regular a ativdade dos homens em suas relações sociais. O aspecto principal das normas jurídicas é impor certa ação ou comportamento, dirigindo a conduta dos indivíduos. Trata-se de um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A...

    2805  Palavras | 12  Páginas

  • EXISTÊNCIA VALIDADE VIGENCIA EFICACIA DA NORMA JURIDICA

    validade é uma qualidade da norma jurídica que faz parte de um ordenamento jurídico em determinado momento.1 Portanto, dizer que uma regra é válida, significa dizer que tal norma faz parte de um ordenamento jurídico. Índice 1 Critérios de Validade da Norma Jurídica 2 A Diferença entre Validade e Eficácia 3 A Diferença entre Validade e Vigência 4 A Validade da Norma e os Doutrinadores 5 Referências 6 Bibliografia Critérios de Validade da Norma Jurídica Para que a norma jurídica ingresse no ordenamento jurídico...

    3859  Palavras | 16  Páginas

  • HERMENEUTICA JURIDICA

    SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Rafael Marzano Pacheco Samuel Henrique Rodrigues Corrêa Bárbara Kiffer Müller Bruna Tâmara Amaral Izabella Amparo Lima de Oliveira TRABALHO DE HERMENÊUTICA BELO HORIZONTE 2013 1- Métodos hermenêuticos 1.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referemse a questões de conexão das palavras nas sentenças: questões léxicas; à conexão de uma expressão com outras expressões dentro de um contexto:...

    7262  Palavras | 30  Páginas

  • Apostila IED 1 1a Unid 1

    pelo Professor Paulo Rameh, realizada ao longo dos últimos anos, e é resultado da compilação de trechos escolhidos retirados de livros didáticos de diversos autores nacionais e estrangeiros consagrados, com boa aceitação do público-alvo. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 03 2. IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 04 3. DISCIPLINAS CONEXAS E COMPLEMENTARES . . . . Pág. 04 4. CIÊNCIA DO DIREITO . . . . . . . . . . . . ....

    13185  Palavras | 53  Páginas

  • Introdução ao estudo do direito - parte 1

    LINGUAGEM JURÍDICA (SENTIDOS PRINCIPAIS -ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO). INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. EVOLUÇÃO DA HISTÓRIA DO DIREITO. CIÊNCIA DO DIREITO. FILOSOFIA DO DIREITO (MORAL E ÉTICA). SOCIOLOGIA DO DIREITO. DIREITO COMPARADO. DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL. FONTES DO DIREITO. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO. NORMAS DE CONDUTA E NORMAS JURÍDICAS. RAMOS DO DIREITO. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO. CODIFICAÇÃO. • Importância e Objetivo da Matéria. • Linguagem Jurídica. Sentidos...

    37429  Palavras | 150  Páginas

  • SOCIOLOGIA JURIDICA

    Ponto 1: O nosso 1º ponto trata do processo e da origem histórica da jurisdição. Lembrando que o processo não tem origem na jurisdição. Para começar nossos estudos, aprofundaremos em saber mais a respeito da modalidade de resolução de conflitos na historia do Direito. Dentre estas modalidades estão: a) Autotutela: É o emprego da violência...

    2996  Palavras | 12  Páginas

  • Direitos Humanos 1

    Alves da Costa Brandespin Laís Cristina de Jesus Menezes Roserlan Ribeiro Dias Júnior Valdemar Silvestre Alves Neto Direito - 1ºD - Linguagem e Comunicação Jurídica PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Linguagem e Comunicação Jurídica, do curso de Direito, da Faculdade de Caldas Novas – UNICALDAS. Orientadora: Prof. Dra. Eva Maria CALDAS NOVAS 2015 Criar uma nova...

    4294  Palavras | 18  Páginas

  • sociologia geral e juridica

    SUPERIOR DE ADMNISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SANTOS SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA SANTOS, 2014 ESCOLA SUPERIOR DE ADMNISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SANTOS SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA ALUNA ANDREIA CASSEANO MARTINS PACHECO INTRODUÇÃO O presente trabalho, tratará da questão que envolve estudo sobre a sociologia geral e jurídica e envolve o objeto da ciências humanas, através dos estudos de pensadores e filósofos do...

    1463  Palavras | 6  Páginas

  • Slide IED aula 1 1

    buscando limitar e descentralizar esta responsabilidade e acima de tudo prevenir o abuso de poder. • Há assim uma harmonia entre os Poderes. • RECEPTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL Ocorre quando uma norma internacional penetra no ordenamento jurídico de país para o qual não destinam, de forma espontânea, tornando-se o seu próprio direito, e assim denomina-se receptação de direito estrangeiro. No campo da sociologia este fenômeno é denominado por aculturação. Com a Convenção de Viena, em 1969, os Tratados...

    2891  Palavras | 12  Páginas

  • Institui O 1 Parte

      N O Ç Õ E S    G E R A I S     1. Origem e finalidade do Direito     O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais  que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio  rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio,  labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de  ordem e direção.  Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento,  disciplinadoras da vida em sociedade...

    10616  Palavras | 43  Páginas

  • Regulação Jurídica do Poder Político

    1° aula: Regulação Jurídica do Poder Político: 3/2/2014   Introdução ao Plano de Estudo da Disciplina   Esquema: 1)     O que é poder político?   O GRUPO ORGANIZADO DE PESSOAS É DENOMINADO ESTADO a) mantém-se com o uso da força = exercício do poder político; b) reserva para si o seu uso exclusivo= exercício do poder político; c) não reconhece poder interno superior ao seu; d) não reconhece poder externo superior ao seu ( é soberano).   2) O que é Soberania?    ** Reflexões acerca...

    9517  Palavras | 39  Páginas

  • INTRODUÇÃO AO DIREITO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

     CURSO DE DIREITO Estudo dirigido – preparação para a P1 Introdução ao Direito e Argumentação Jurídica PROFESSOR: GUSTAVO FLORES NOME:_______________________________________________________________________ DATA: 02/10/2014 1) COM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS CONTIDAS SOBRE A INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, RESPONDA “V” PARA ALTERNATIVAS VERDADEIRAS E “F” PARA ALTERNATIVAS FALSAS. 1.1 ( ) Embora tanto...

    1657  Palavras | 7  Páginas

  • Pessoa natural e pessoa juridica

    INTRODUÇÃO 1 1.DA PESSOA JURIDICA 1 a)Esboço histórico da caracterização do instituto 1 B)Conceito e Caracteristicas 2 3) Natureza Jurídica, capacidade e direitos da Pessoa Juridica 4 4) Classificação 8 5)Entes Despersonalizados 9 6) Domicilio da pessoa jurídica 11 7)Modificação e extinção 12 8)Responsabilidade Civil e Penal da pessoa juridica 15 9)Desconsideração da personalidade jurídica 16 PARTE II 17 DOS BENS JURIDICOS 17 1)Os bens como objetos de relações jurídicas 17 2)Teoria...

    7036  Palavras | 29  Páginas

  • ATPS Direito Civil 1

    Fernando C. Ribeiro RA: 8407132286 Capitulo 1 Direito Civil FONTES DO DIREITO: A fonte do Direito emana da Lei, Costume, Princípios Gerais de Direito, Doutrina, Jurisprudência e Equidade. Lei: regra de conduta elaborada por legitimidade e competência do poder legislativo, e imposta, coativamente, para obediência da sociedade. CONCEITO: Tem objetivo de orientar a conduta de obrigatoriedade compulsória, regulando a vigência, eficácia e possibilitando soluções de conflitos de normas no tempo e no...

    1184  Palavras | 5  Páginas

  • Normas jurídicas

    Tema: Norma Jurídica 1. Norma jurídica é um comando, em imperativo dirigido as ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém que é seu destinatário. 2. Classificação das normas jurídicas com relação será imperatividade com base na força obrigatória, as normas podem ser: A) Normas imperativas ou normas de ordem...

    10323  Palavras | 42  Páginas

  • Capitulo 1 - francisco amaral

    CAPÍTULO I O Direito. Estrutura. Funções. Fundamento. Sumário: 1. O direito. Significados e perspectivas de estudo. 2. O direito. Gênese e estrutura. 3. As funções do direito. 4. O fundamento do direito. Os valores. 5. A justiça. 6. A segurança. 7. O bem comum. 8. A liberdade. 9. A igualdade. 10. A teoria do direito civil. 11. O direito civil como norma jurídica. 12. O direito civil como relação jurídica. 13. O direito civil como instituição. 14. Apreciação crítica. 15. O direito como sistema...

    15068  Palavras | 61  Páginas

  • Material De Apoio Etica Direito 2015 1

    pretensões de universalização, são normas de convivência social, fazem parte da vida cotidiana da população, de seus costumes, de determinada sociedade em determinado lugar. Trata-se de distinguir-se entre o bem e o mal, a ética, por fim, realiza um estudo sobre este comportamento. ATIVIDADES: SEMINÁRIOS. ÉTICA PROFISSIONAL: Definição: Conjunto de normas, condutas pelas quais o indivíduo deve orientar seu comportamento na profissão que exerce. A Ética é de fundamental importância em todas as profissões...

    7994  Palavras | 32  Páginas

  • SOCIOLOGIA JURÍDICA – MICROSSOCIOLOGIA JURÍDICA, MACROSSOCIOLOGIA JURÍDICA E SOCIOLOGIA GENÉTICA DO DIREITO

    SOCIOLOGIA JURÍDICA SOCIOLOGIA JURÍDICA – MICROSSOCIOLOGIA JURÍDICA, MACROSSOCIOLOGIA JURÍDICA E SOCIOLOGIA GENÉTICA DO DIREITO COLINAS DO TOCANTINS 2010 SOCIOLOGIA JURÍDICA – MICROSSOCIOLOGIA JURÍDICA, MACROSSOCIOLOGIA JURÍDICA E SOCIOLOGIA GENÉTICA DO DIREITO Trabalho apresentado a Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas, como complementação para a conclusão do aproveitamento da disciplina de Sociologia Jurídica, tendo...

    13959  Palavras | 56  Páginas

  • Perguntas e respostas de direito civil Vol 1

    1- Conceito de direito para RadBruch: Conjunto de Normas Gerais e Positivas, que regula a vida social. 2- Quais são as normas de conduta? Lei; Costume; Jurisprudência; Princípios gerais de direito. 3- Direito Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado de caráter geral, cujos indivíduos podem vir a ser compelidos pela coerção. 4- Diferença do “ser” para o “dever ser”. “Ser” é sujeito ao mundo físico, leis da natureza imutável; o “dever ser” caracteriza pelo direito de escolha da...

    5913  Palavras | 24  Páginas

  • Curso damasio modulo 1

    DAMÁSIO MODULO 1 ___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I EXAME DA ORDEM __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br ___________________________________________________________________ ...

    58964  Palavras | 236  Páginas

  • nomas juridicas

    Trabalho de Normas Jurídicas 1 – NORMA JURÍDICA De acordo com o ponto de vista do escritor Aurélio Vander Bastos, a norma jurídica é o conceito que pensa a relação social juridicamente relevante, quando conceituada normativamente, é exatamente a relação jurídica e, conseqüentemente, não existe relação jurídica sem a norma que a preceda e conceitue, assim como não existe relação jurídica que tem como referência a relação social. A norma jurídica nem sempre se realiza, pode ser arquivada com...

    4200  Palavras | 17  Páginas

  • curso de direito ambiental aulas 1 a 12 completo

    Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 1 e 2 – Ementa: I - Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). II – 1º Tema: Direito Ambiental. Enfoque Inicial – A distinção entre tutela individual e tutela coletiva. III – 2º Tema: O Direito Ambiental – Conceituação básica. Importância. I) Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). 1. Mensagem introdutória e objetivos do plano de ensino...

    23490  Palavras | 94  Páginas

  • Normas juridicas

    NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO 1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas 2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227) 2012.09...

    5288  Palavras | 22  Páginas

  • Trabalho sobre Marcas e Patentes 1

    registro de marcas e patentes. O registro de marca no Brasil segue o disposto na Lei da Propriedade Industrial (LPI) no. 9.279, de 14.05.1996. De acordo com a Lei o pedido de registro poderá ser requerido por qualquer parte interessada, pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. O registro de uma marca é concedido por um período de 10 anos, contados da data da sua concessão, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos, por solicitação do seu titular. Caso o registro não seja prorrogado...

    1676  Palavras | 7  Páginas

  • Unidade I 1

    LIVRO UNIDADE 1 Direito Civil - Pessoas e Bens Direito civil, introdução ao código civil e pessoas Elaine Karina Jankovic © 2015 por Editora e Distribuidora Educacional S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por escrito, da Editora...

    14775  Palavras | 60  Páginas

  • Resumo de ied - roteiros 1 a 6

    ROTEIROS DE AULAS DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Direito – O vocábulo surgiu na Idade Média, séc. IV deriva do latim Directum = o que não tem curvatura, que está em linha retal, pode ser usado como qualidade daquilo que é correto, justo. Conjunto de regras de organização e conduta consagradas pelo Estado se impõe visando disciplinar a convivência. Juízo de Realidade/Fato – processo contestável, fala objetiva, acontecimentos reais e constatados, ciência. Juízo de Valor – visão pessoal, julgamento...

    1411  Palavras | 6  Páginas

  • Trabalho Do 1 Bimestre

    SOCIEDADES Capítulo 16 INTRODUÇÃO AO DIREITO SOCIETÁRIO 1. AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Atividades econômicas que se avolumam e ganham complexidade, exigindo maiores investimentos ou diferentes capacitações, não podem ser desenvolvidas, com eficiência, por um indivíduo apenas. O seu desenvolvimento pressupõe articulações que podem assumir variadas formas jurídicas, dentre as quais a de uma sociedade. Se duas ou mais pessoas pretendem desenvolver, em conjunto, uma atividade econômica, vislumbram algumas alternativas...

    7926  Palavras | 32  Páginas

  • Art. 1 ao 7 LINDB

    sendo que após esse período (denominado “vacatio legis”) todo o seu conteúdo é recebido pelo ordenamento jurídico. Computa-se o dia inicial da vacatio legis com o dia da sua publicação oficial e inclui-se o dia em que se vence o prazo, entrando em vigor a norma no dia subsequente ao vencimento do prazo, mesmo que este seja em feriado ou domingo, pois não se tratando de uma obrigação, mas sim de vigência de lei deve ser obedecida em qualquer dia do início do seu prazo de vigência. Porém a vacatio...

    2783  Palavras | 12  Páginas

  • Aula 1

    Noções de Direito. Conceito de Direito: É o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização da segurança, segundo os critérios de justiça. Podemos dividir o conceito em 3 partes, como acima, sendo assim, entende-se: a) São as normas que definem os procedimentos de conduta a serem adotados pelos destinatários do Direito, ou seja, pelos cidadãos; b) O Estado é responsável pelo cumprimento das normas, através da tripartição de poderes: Legislativo, Executivo...

    1081  Palavras | 5  Páginas

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