À Luz Da Teoria Da Recepção É Possível Sustentar A Manutenção De Monopólios Estatais Criados Em Sede Infraconstitucional Pelo Ordenamento Pretérito E Não Reproduzidos Pela Constituição De 1988 artigos e trabalhos de pesquisa

  • Caso 2 – Tema: Teoria da Recepção /Direito Constitucional

    Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? ...

    1171  Palavras | 5  Páginas

  • Plano de aula I

     Caso - Tema: Classificação das constituições a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? O advento de uma nova ordem constitucional, em outubro de 1988, não marcou apenas o término de duas décadas de ditadura, mas também o ingresso do País no regime democrático, pois o pluralismo principiológico favoreceu de forma positiva. Tendo uma sociedade que respeita a pessoa humana, sua sociedade e sua liberdade. Seus princípios e garantias fundamentais são...

    585  Palavras | 3  Páginas

  • constitucional 1

    favorece a estabilidade da Constituição porque é pautado em princípios liberais-socialistas e privados e oferece amplas formas de interpretação do texo constitucional. Sendo assim, quando ao mesmo tempo que garante um direito individual, disciplina que este cumpra sua função social. Desse modo, a CRFB/88, garante tanto direitos individuais quanto coletivos; deixando claro que o desequilíbrio entre esses é passível de intervenção do Estado. E esse hibridismo garante à Constituição maior aceitação, efetivação...

    531  Palavras | 3  Páginas

  • TRABALHO

    Aula 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação...

    3102  Palavras | 13  Páginas

  • Direito Constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Carlos Alberto Lima de Almeida ROTEIRO DE APOIO Advertência: a disponibilização aos alunos do roteiro de apoio utilizado pelo professor para o desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina não exclui a leitura do PLANO DE AULA, bem como da legislação, jurisprudência, bibliografia básica e complementar indicadas. Esse é apenas um material de apoio. Logo, antes de cada aula faça a leitura do PLANO DE AULA correspondente e complemente seu estudo realizando...

    1610  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Constitucional I

    autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor...

    1596  Palavras | 7  Páginas

  • D. constitucional i

    Direito Constitucional SEMANA 1 Caso - Tema: Classificação das constituiçõesConstituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado...

    1522  Palavras | 7  Páginas

  • Direito

    Plano de Aula 1: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170...

    1814  Palavras | 8  Páginas

  • Web Cost I

    Faculdade Estácio de Sá Curso: Direito – 3º Período Disciplina: Constitucional I Prof.ª: Sabrina Rocha Aluna: Renata Ramos N. Vasconcelos Matricula: 201402429215 Caso Concreto  Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional...

    1930  Palavras | 8  Páginas

  • Direito constitucional

    Semana 01 – Direito Constitucional I Gelson Rodrigues de Souza Jr. Matricula: 200501097891 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como...

    2566  Palavras | 11  Páginas

  • Constitucional

    autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada,  com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor...

    2377  Palavras | 10  Páginas

  • CASOs CONCRETOs 1

     Por Carlus CASO CONCRETO 01 Aplicação Prática Teórica Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto...

    2304  Palavras | 10  Páginas

  • Web aulas estácio

    Web Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do...

    2164  Palavras | 9  Páginas

  • Em Sede De Controle De Constitucionalidade

    Em sede de controle de constitucionalidade, existem diversas formas e efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, constrói uma tese que, se admitida, resultará no aumento destas formas e, consequentemente, importará em consideráveis mudanças no estudo do controle de constitucionalidade. Trata-se da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” e a...

    9422  Palavras | 38  Páginas

  • resumo constitucional

    Teoria da Constituição Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Conceito Material A Constituição material significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, as formas de atuação e limitação do...

    5213  Palavras | 21  Páginas

  • Constitucional

     Disciplina: Direito Constitucional I CASOS CONCRETOS CONSTITUCIONAL Plano de aula 1: Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio...

    3483  Palavras | 14  Páginas

  • casos concretos, constitucional

    Caso Concreto 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação...

    4119  Palavras | 17  Páginas

  • Interpretação e aplicação da constituição

    INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema 3. Plano...

    116083  Palavras | 465  Páginas

  • CASOS CONST

    A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo...

    3118  Palavras | 13  Páginas

  • direito constitucional

    Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando...

    4286  Palavras | 18  Páginas

  • direito

    CASO 1- TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa...

    4705  Palavras | 19  Páginas

  • Teoria Geral do Estado e da Constituição Resumo

    RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 2º SEMESTRE / 2012   Teoria do Estado                 1. ESTADO                 A) Elementos do estado              - Povo  Nação                                                                     - Poder  Hierarquia  Governo                                                                      - Território                                                                     - Finalidade  Bem comum (coletivo)                 B) Definição:...

    7648  Palavras | 31  Páginas

  • RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau de Bacharel em Direito, sob...

    38526  Palavras | 155  Páginas

  • Teoria Geral do Processo Antonio Ada Cintra 2

    · TEORIA GERAL DO PROCESSO ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA ADA PELLEGRINI GRINOVER CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO TEORIA GERAL DO PROCESSO, Prefácio do Prof. Luís Eulálio de Bueno Vidigal 29ª edição - -MALHEIROS i~i EDITORES Teoria Geral do Processo © Antonio Carlos de Araújo Cintra Ada Pellegrini Grinover Cândido Rangel Dinamarco 9º edição, 1ª tiragem: 08.1992; 2ª tiragem: 01.1993; 3ª tiragem: 07.1993; 10ª edição, 1994; 11ª edição, 1995; 12ª edição, 1996; 13ª edição, 1997; 14ª edição, 1998; 15ª...

    133235  Palavras | 533  Páginas

  • A Repercussão Geral a Luz do Princípio do Livre Acesso ao Judiciário

     A REPERCUSSÃO GERAL A LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO BRASIL 13 4 INSTITUTOS ANÁLOGOS A REPERCUSSÃO GERAL NO DIREITO COMPARADO 22 5 REPERCUSSÃO GERAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO 27 CONSIDERAÇÕES FINAIS 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFRICAS 40 1 INTRODUÇÃO A repercussão geral consiste...

    9891  Palavras | 40  Páginas

  • A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PATOS DE MINAS 2010 EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de graduado (a) em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas...

    6921  Palavras | 28  Páginas

  • O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO

    DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA SIMON RUTZEN Trabalho de Curso submetido ao Centro Universitário...

    31528  Palavras | 127  Páginas

  • Medidas Provisórias e a Constituição de 1988

    de curso a versar sobre as medidas provisórias que, analisadas no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, deveriam ser atos de caráter político-administrativo pelos quais o chefe do Poder Executivo da União1 – o Presidente da República – fornecesse uma espécie de remédio heróico e adequado e que se fizesse preciso em um determinado momento. No entanto, verifica-se amiúde que não é o que ocorre quando da promulgação das medidas provisórias. Todavia...

    14477  Palavras | 58  Páginas

  • BEM JURÍDICO PENAL E CONSTITUIÇÃO

    MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – sub-área Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Marco Antonio Marques da Silva. SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora ____________________________________ Mesmo consciente de que mereciam muito mais, dedico este humilde...

    58169  Palavras | 233  Páginas

  • Democracia constitucional, esfera pública e comunicação: o sentido de “público” como sistema de radiodifusão na constituição de 1988

    CONSTITUCIONAL, ESFERA PÚBLICA E COMUNICAÇÃO: O sentido de “público” como sistema de radiodifusão na Constituição de 1988 Jairo Rocha Ximenes Ponte Recife – 2010 Jairo Rocha Ximenes Ponte DEMOCRACIA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências...

    62898  Palavras | 252  Páginas

  • Direito constitucional i - teoria da constituição

    Classificação em direito público e privado foi dada por Jean Domat e não em Roma como se pensa costumeiramente, lá ocorreu apenas um embrião do que se vinha a ser tal divisão, com a divisão em Leis civis e leis Públicas. Após tal divisão de Domat tal posição foi fortalecida durante o período do estado liberal com o CC napoleônico. • Hodiernamente existe uma superação da dicotomia “público – privado” com o surgimento da teoria da constitucionalização do direto privado; • Tal evolução...

    19481  Palavras | 78  Páginas

  • Direito

    – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema: Constituição de 1824 ...

    6544  Palavras | 27  Páginas

  • Direito

    – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema: Constituição de 1824 ...

    6544  Palavras | 27  Páginas

  • Teoria da Constituicao - Questionário Avaliativo

    Direito TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: Questionário Avaliativo Thiara Pollyanna Da Silva Belo Horizonte 2014 QUESTIONÁRIO 1) Apresente a distinção da concepção de constitucionalismo no Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Para adentrar nas formas de Estado Liberal, Social e Democrático de Direito, devemos primeiramente entender que os tipos estatais apresentados refletem-se em características de diferentes épocas e locais, em que não há regra cronológica...

    7508  Palavras | 31  Páginas

  • Fichamento: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA

    FACULDADADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL FICHAMENTO: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a finalidade de discutir...

    5480  Palavras | 22  Páginas

  • Dissertacao A Influencia Do Neoliberalismo Na Constituicao Federal De 1988 Com Enfoque Nas Emendas Ao Capitulo Da Ordem Economica

    1 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE VANESSA FABIULA PANCIONI NOGUEIRA A INFLUÊNCIA DO NEOLIBERALISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM ENFOQUE NAS EMENDAS AO CAPÍTULO DA “ORDEM ECONÔMICA” São Paulo 2010 2 VANESSA FABIULA PANCIONI NOGUEIRA A INFLUÊNCIA DO NEOLIBERALISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM ENFOQUE NAS EMENDAS AO CAPÍTULO DA „ORDEM ECONÔMICA‟ Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como...

    53357  Palavras | 214  Páginas

  • Teorias da Prova Ilícita

     ISAILTON CASTRO DE LIMA Teorias ligadas à relativização da ilicitude das provas ilícitas por derivação no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com Constituição Federal de 1988 MOSSORÓ 2014 Teorias ligadas à relativização da ilicitude das provas ilícitas por derivação no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com Constituição Federal de 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade...

    3130  Palavras | 13  Páginas

  • .O instituto da instabilidade como instrumento para a manutenção do interesse público

    O instituto da estabilidade como instrumento para a manutenção do interesse público RESUMO Nesta monografia, procura-se efetuar análise acerca do instituto da estabilidade. Tal instituto é atinente ao servidor público e sofreu mudanças consideráveis após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. Tal transformação origina a flexibilização do instituto como conseqüência direta da aplicação do neoliberalismo na forma de condução do Estado. Neste prima, ao divagarmos do mundo jurídico ao mundo...

    19473  Palavras | 78  Páginas

  • Direito Constitucional I Aulas E Casos 1 A 16

    Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá    Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS,  ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES.    Objetivos:    o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição,  a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais;  o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais;  o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições...

    11560  Palavras | 47  Páginas

  • Teoria Geral do Processo FGV

    TEORIA GERAL DO PROCESSO AUTORES: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS E RODRIGO PEREIRA MARTINS RIBEIRO REVISÃO: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ROTEIRO DE CURSO Graduação 2012.2 Sumário Teoria Geral do Processo APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 AULA 1: NOÇÕES INICIAIS .......................................................................................................

    46397  Palavras | 186  Páginas

  • O capital estrangeiro e a constituição de 1988

    1 - A Evolução Do Regime Cambial Brasileiro 15 2 - O Mercado de Taxas Flutuantes 19 2.1 - Conseqüências da criação do MTF e perspectivas 21 3 - Histórico Sobre O Tema Das Constituições Anteriores 23 4 - Impulsos e restrições da Constituição de 1988 e emendas posteriores 24 4.1 - Conceito de Empresa Brasileira 24 4.2 - Recursos Minerais 28 4.3 - Petróleo 32 4.4 - Navegação de Cabotagem 35 4.5 - Terras Rurais 37 4.6 - Instituições Financeiras 39 4.7 - Serviços de Saúde...

    13169  Palavras | 53  Páginas

  • A Constituição e o Supremo

    A Constituição e o Supremo 4ª edição Brasília 2011 A Constituição e o Supremo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A Constituição e o Supremo 4ª edição Brasília 2011 ISBN: 978-85-61435-29-5 Secretaria do Tribunal Alcides Diniz da Silva Secretaria de Documentação Janeth Aparecida Dias de Melo Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Andreia Fernandes de Siqueira Equipe técnica: Bruno Silva Alvim Cerri (estagiário), Cíntia Machado Gonçalves Soares, Elba Souza de Albuquerque...

    1238249  Palavras | 4953  Páginas

  • O SOLO CRIADO NO URBANISMO E NO DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO

    1 SINVAL CANTARELLI XAVIER O SOLO CRIADO NO URBANISMO E NO DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO Monografia apresentada à Faculdade de Direito como Trabalho de Conclusão de Curso, requisito indispensável à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Profa Patrícia Lucas Gularte Pelotas 2004 2 3 Banca Examinadora __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ 4 SUMÁRIO ...

    27377  Palavras | 110  Páginas

  • Teoria do direito constitucional

    Teoria Geral do Direito Constitucional 1. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 1. CORRETO. O pensamento liberal remonta o fim do século XVIII, quando tivemos a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é naturalmente livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior...

    16548  Palavras | 67  Páginas

  • A concepção dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

    PREGÃO Termo . 0710512012 R$ 73.00 PxGOQZÇ‘ 032- S245e Sarlet, Ingo Wolfgang A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2009. 493 p.; 17,5 x 25 cm. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL ISBN 978-85-7348-623-0 I. Direitos e garantias individuais...

    26776  Palavras | 108  Páginas

  • A Constituição e o STF

    04/12/13 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei...

    40153  Palavras | 161  Páginas

  • Fenomeno da recepçao - direito constitucional

    CAMPUS BOM RETIRO – IPATINGA MG Curso de Graduação em Direito DIREITO CONSTITUCIONAL FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ipatinga MG 2012 FACULDADE PITÁGORAS CAMPUS BOM RETIRO – IPATINGA MG FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional pelo Professor Dr. Daniel Lima Santos, como requisito...

    2176  Palavras | 9  Páginas

  • A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL

    DIREITO A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Fhellipe Diego Santos Feitosa Profª. Msª. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2008 Fhellipe Diego Santos Feitosa A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Orientadora: Profª. Msª. Adriana Rocha de...

    25969  Palavras | 104  Páginas

  • teoria geral do estado

    majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da prostituir-se, em si, não é considerado ilícito, havendo também divergências na doutrina penalista sobre a tipicidade daquelas condutas correlatas. De qualquer forma, o Direito Penal trata...

    10486  Palavras | 42  Páginas

  • teoria geral do estado

    majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da prostituir-se, em si, não é considerado ilícito, havendo também divergências na doutrina penalista sobre a tipicidade daquelas condutas correlatas. De qualquer forma, o Direito Penal trata...

    10486  Palavras | 42  Páginas

  • Teorias Variadas do direito

    TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS Trata-se de uma teoria bastante interessante e já clássica, a Teoria dos Poderes Implícitos. Essa Teoria foi desenvolvida pela Suprema Corte dos Estados Unidos nos longínquos idos de 1819. Cuida-se do caso McCulloch x Maryland. Tratava-se de uma discussão dos poderes dos Estados que não estavam explicitados na Constituição. Então, desenvolveu-se essa Teoria, segundo a qual, quando se confere a um determinado órgão estatal certas...

    15905  Palavras | 64  Páginas

  • O novo divórcio no ordenamento jurídico brasileiro

    UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC BACHARELADO EM DIREITO             BRUNA D’ ANGELO ALVES               O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO                               Juiz de Fora – MG 2010 BRUNA D’ ANGELO ALVES                             O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO           Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC...

    11335  Palavras | 46  Páginas

  • Teoria Brasileira do Habeas Corpus

    Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder público das prerrogativas do cidadão. A história, portanto, mostra o desenvolvimento, lento e gradual, do writ e sua eficácia e utilidade na manutenção do direito de deambular. Palavras-chave: História do Direito; Habeas Corpus; Brasil;...

    16408  Palavras | 66  Páginas

  • Penhora de quotas à luz do novo código civil

    QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Nova Lima Faculdade de Direito Milton Campos 2006 2 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial Orientador: Professor Alexandre Cateb Nova Lima Faculdade de Direito Milton Campos 2006 3 PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO...

    39656  Palavras | 159  Páginas

  • Constituição de 1988

    através da constituição de 1988, mostrando seu contexto, com os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Além disto, os artigos estarão todos comentados e analisados, com isto serão delimitados os direitos fundamentais tratados por esta Carta Constitucional, e suas peculiaridades.   INTRODUÇÃO   Este estudo sobre a Constituição Federal...

    6465  Palavras | 26  Páginas

  • DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL

    DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – O Que é Saúde? CAPÍTULO II - Do Direito à Saúde CAPÍTULO III – Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO IV - Princípios Jurídicos e o Direito à Saúde 1. Princípio da Igualdade 2. Princípio da Proporcionalidade 3. Princípio da Reserva do Possível CAPÍTULO V - Direito à Saúde e sua Prestação Pelo Estado CAPÍTULO VI - Intervenção do Poder Judiciário na Efetividade do Direito à Saúde ...

    14067  Palavras | 57  Páginas

  • O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS À LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO

    INTRODUÇÃO A Administração Pública antes da afirmação do Estado de Direito, exercia sua atividade administrativa de forma pouco permeável ao Direito e ao controle judicial. Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos a fim de obstaculizar...

    10335  Palavras | 42  Páginas

  • Teoria da Constituição Resumo

    TEORIA DA CONSTITUIÇÃO *direito constitucional= ramo do direito publico *direito civil= ramo do direito privado CONSTITUIÇÃO= norma fundamental, norma vinculante(obrigatoriedade de seguir o que está na C), norma aberta(q ela vincule), norma superior, tronco de todo sistema jurídico Obs: constituição como rede—vai passando por todos os pontos/ norma suprema do país sendo vértice do sistema jurídico CONSTITUCIONALISMO: que todo sistema precisa de constituição p amparar, pode ser ate regimes totalitários...

    1604  Palavras | 7  Páginas

  • A súmula impeditiva de recursos à luz dos princípios constitucionais

    EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada como requisito...

    63015  Palavras | 253  Páginas

  • estado constituicao

    na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição (Art. XVI da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. França, 1789). 2.1. Constituição – primeira abordagem • Constituição: forma ou composição de um objeto, ou ato de constituir (formar) algo. Todas as coisas têm uma constituição. • Nesse sentido geral, Constituição é o particular modo de ser de um Estado (Aristóteles) • O “conceito polêmico de Constituição” (Ferreira...

    9498  Palavras | 38  Páginas

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