Ética profissional

Código de ética –

Lei 8906/94

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Adim que autoriza o cidadão sem advogado pleitear na justiça de paz, juizados especiais e na justiça do trabalho
Juizados Especiais até 20 salários mínimos.

Atos Nulos- atos que se requerem a participação do advogado e não há.
Possibilida do advogado representar o cliente sem procuração- 10 dias pare resolver
Quando advogado renuncia o processo, tem o período de 10 dias para ficar vinculado ao processo e responde por danos que eventualmente venha a causar.

Direitos do Advogado
Direito de ingresso em qualquer sala do Tribunal, independente de marcar hora.

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Atuação sem procuração
Urgência, juntar a procuração no prazo legal

Inscrição
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

Cancelamento da Inscrição
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

II - sofrer penalidade de exclusão;

III - falecer;
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Licenciamento do Advogado
Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;