Ética oab

EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenação Pedagógica OAB

CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.3

DISCIPLINA AULA

ÉTICA 04

EMENTA DA AULA 1. Honorários 2. Incompatibilidades GUIA DE ESTUDO 1. Honorários Advocatícios • • • É a remuneração do advogado por serviços prestados. A palavra “moderação” está diretamente ligada aos honorários. Existe uma tabela de honorários, e a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. • Cada Conselho Seccional corresponde a um Estado, ou seja, cada Estado tem a sua tabela de honorários. • • • Obs1: Não temos tabela de honorários Nacional. Obs2: não temos tabela de honorários no Conselho Federal. A tabela de honorários estabelece o piso do advogado, assim, a fixação dos honorários deve ser feita do piso para cima (observando a moderação, a tabela de honorários e os elementos do código de ética e disciplina). • Caso o advogado não observe os limites da moderação e estabeleça um preço muito acima da tabela de honorários, ele pratica uma infração disciplinar, cabendo a OAB aplicar uma sanção de suspensão. • Caso o advogado estabeleça um preço abaixo da tabela de honorários (aviltamento de honorários), também deve sofrer uma infração disciplinar, mas a punição a ser aplicada é a de Censura.

Elementos do Código de Ética e Disciplina: • • • • Valor da causa Local da prestação de serviços Condição econômica do cliente Quanto tempo a causa irá durar (em média)
EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus

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Deve se observar a competência e o renome do profissional (advogado).

Espécies de Honorários: a) Convencionados - São aqueles convencionados por escrito com o cliente (é uma recomendação e não uma obrigação). A OAB sugere que o pagamento seja realizado da seguinte forma: • • • 1/3 ao inicio do processo 1/3 na sentença (singular) 1/3 ao término da ação

b) Arbitrados – São arbitrados pelo juiz. Serão arbitrados em 2 hipóteses: • •