Ética do aluno

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

DIREITO AMBIENTAL

Brasília, 04 de Maio de 2011

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

Brasília, 04 de Maio de 2011

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental .

Brasília, 04 de Maio de 2011.
INTRODUÇÃO
A tutela ambiental vem fundamentada como garantia constitucional, vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da carta magna. Os instrumentos de tutela ambiental encontram-se embasados no texto constitucional, ante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à preservação e proteção do bem ambiental que tem natureza difusa. Para identificar os instrumentos processuais adequados à efetiva proteção ambiental, se faz necessário a analise das modalidades de sanções estabelecidas pelo direito material. Dessa análise verificamos que o direito ambiental prescreve sanções de natureza penal, administrativa e civil. As de natureza penal são objetos das ações penais, regidas pelo direito processual penal. As de natureza administrativa devem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente, sendo objeto do direito administrativo e do processo administrativo. E as sanções cíveis, por sua vez, comportam uma divisão em inibitória, restauratória, ressarcitória. Esta última ainda comporta uma subdivisão em ressarcitória específica e ressarcitória pelo equivalente pecuniário. Neste trabalho apreciaremos sucintamente o inquérito civil e o inquérito policial referentes a fase pré processual e a ação civil pública concernente a fase processual.

A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO CIVIL O inquérito civil trata-se de um procedimento administrativo que visa colher um conjunto probatório para propositura da ação civil pública. Assim trata-se de um instrumento para