ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

D.O.E. EXECUTIVO
11.03.87
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Resolução SMA s/n.º
REGULAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CORUMBATAÍ –
BOTUCATU – TEJUPÁ, A QUE SE REFERE A DELIBERAÇÃO N.º 142/86 DE 12
DE DEZEMBRO DE 1986, DO CONSEMA.
Art. 1.º - As áreas declaradas de proteção ambiental, definidas no artigo 1.º do decreto n.º 20.960 de 08/06/83, denominada APA da REGIÃO DE Corumbataí,
Botucatu e Tejupá, reger-se-ão nos termos das normas definidas no presente regulamento. Art. 2.º - Nas Zonas de Vida Silvestre, descritas nos anexos II e III do referido decreto, e nos termos do anexo I da presente deliberação, cuja descrição se refere ao anexo I do mesmo decreto, não será permitida nenhuma atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, inclusive o porte de arma de fogo e de artefatos ou de instrumentos de destruição de natureza.
§ 1.º - São considerados degradadores ou potencialmente causadores de degradação ambiental das Zonas de Vida Silvestre quaisquer atividade, processos, operações ou dispositivos móveis ou não que, independentemente do seu campo de aplicação, induzam, produzam ou possam produzir a poluição do meio ambiente, e qualquer forma de alteração do meio físico e da biota, com prejuízo do meio ambiente e em descumprimento dos padrões e normas fixadas nos termos da legislação e dos respectivos regulamentos em vigor.
§ 2.º - Para efeito da presente deliberação, considerem-se áreas de máxima restrição, no âmbito das áreas descritas conforme o caput deste artigo, aquelas destinadas a preservar características naturais extraordinárias e os exemplares raros da biota regional, a serem descritos e definidos pela SMA e por outros órgãos do Sistema
Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, sob coordenação daquela.
§ 3.º - As demais atividades econômicas já existentes na Zona de Vida Silvestre serão toleradas desde que se sujeitem às determinações dos órgãos e entidades responsáveis pela aplicação das respectivas legislações integrantes