S/a subsidiaria integral

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1. Subsidiaria Integral

A Lei 6404/76 inovou trazendo a modalidade de sociedade anônima unipessoal, com a base na sociedade norte-americana chamada wholly owned subsidiary, que significa subsidiaria integral. A sociedade anônima na modalidade subsidiaria integral esta tipificada nos arts. 251 a 253 da lei de S/A (lei 6404/76).
O Art. 251 prescreve que: “A companhia pode ser constituída,mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.” (BRASIL,2011), trata-se, portanto, de sociedade unipessoal, ou seja, com um único acionista, no caso outra sociedade, e brasileira, sendo uma sociedade detendo todas as ações de outra. Esse tipo societário traz algumas facilidades administrativas, pois concentra o poder econômico.
Uma sociedade pode ser convertida emsubsidiaria integral, o que Pontes de Miranda chama de incorporação fática, conforme previsto no §2, do art. 251: “ § 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.” (BRASIL, 2011), sendo assim uma sociedade torna subsidiaria integral em decorrência da aquisição de todas as ações de umasociedade por outra ou pela incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, pois assim prescreve o art. 252: “Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia geral das duas companhias mediante protocolo e justificação,nos termos dos artigos 224 e 225.” (BRASIL, 2011)
A incorporação depende de deliberação da assembleia geral das duas companhias, mediante protocolo e justificação, nos termos dos arts. 224 e 225, que prescreve o que devera conter no protocolo e na justificação no caso de incorporação, cisão e fusão.
O §2, do art. 252 diz que a companhia incorporada aprovara a operação com no mínimo, metade dosvotos das ações com direito a voto, ao aprovar consequentemente autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora. Os acionistas da incorporadora não terão o direito de preferência para subscrever o aumento do capital, conforme prescreve o §1, do art. 252, que ainda da aos dissidentes, tanto da companhia incorporadora quanto da companhia incorporada, o direito de retirar-seda companhia.
Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação, e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem, conforme §3, do art. 252.
O autor Osmar Brina Corrêa-Lima afirma que:

Ao consagrar a subsidiaria integral, a legislação deu um passo definitivo na caminhada para a adoção maisampla da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada entre nós. A subsidiaria integral possui personalidade própria, que não se confunde com a personalidade de sua acionista única. O patrimônio da subsidiaria integral não se confunde com o patrimônio de sua acionista única. O patrimônio da subsidiaria integral acha-se afetado ao objeto desta. (CORRÊA-LIMA, 2005, p.389)

Ele ainda conclui:“Aplicam-se à acionista única da subsidiaria integral todas as normas sobre deveres e responsabilidade do acionista controlador.” (CORRÊA-LIMA, 2005, p.389).

2.1 Subsidiaria Integral X EIRELI

Importante salientar que não se pode confundir a Subsidiaria Integral com a EIRELI, muito embora sejam sociedades unipessoais há suas distinções.
A EIRELI tipificada no código civil no incisoVI do artigo 44 e art. 980-A, tem a particularidade de ser constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do seu capital social. Vale dizer que essa pessoa pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica, a nova lei não impede que uma pessoa jurídica constitua uma EIRELI.
A EIRELI da Subsidiária Integral na medida em que não tem sócio, não é uma sociedade, não decorre de um...
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