S Ndrome Da Imunodefici Ncia Adquirida Aids

4706 palavras 19 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS

....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do RG n.º ..... e do CPF/MF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito pública, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora é portadora da doença Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Em meados de ........., foi descoberta a doença, causou profundos impactos na sua existência, num único instante se viu privada de sua vida, e a rotina de exames médicos, tratamentos tornaram-se corriqueiros. Desespero não foi maior quando foi obrigada a sair de seu emprego, isolar-se dos amigos.
A vida não lhe foi generosa.
A autora, em ........... requereu junto ao INSS o chamado AUXÍLIO-DOENÇA para os portadores do vírus da AIDS (S.I.D.A.), ............, espécie 31, ajuda esta que lhe deu forças a continuar lutando, contra a doença.
Recebeu o auxílio até o dia ..... de ........ de ........, sendo que a partir de então, sumariamente o INSS cessou o referido auxílio para portadores de AIDS (conforme prova Comunicação do Resultado de Exame Médico - INSS - doc.02), pois, entendeu que autora estaria apta para o trabalho.
Conforme lhe faculta a Lei 7670/88, em seu art. 1º, o portador do HIV tem direito a receber o auxílio-doença.
Ademais, a autora, conforme se visualiza com os exames acostados

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