RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
BRASÍLIA
2005

RESUMO
O presente trabalho aborda questões propedêuticas sobre responsabilidade civil, além de apreciá-la sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, enquanto Lei Principiológica, espécie que apesar de não muito comum no ordenamento jurídico brasileiro, tem proeminência no que tange a sua aplicação nas relações de consumo em detrimento do Código Civil, pelo princípio da especialidade. Além deste viés, apresenta-se a responsabilidade civil objetiva como regra geral no Código de Defesa do Consumidor, e suas considerações sobre a responsabilidade do profissional liberal frente ao usuário de seus serviços, muito embora, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor nas suas relações de consumo com aquele, mas, levando-se também em conta, o compromisso a que se propõe o profissional liberal nos contratos de prestação de serviço que este avença com o consumidor, por serem tais contratos delineados por uma obrigação de meio, de modo que situou-se a responsabilidade civil nas relações de consumo, tanto de produtos, quanto de serviços, abordando-se entre outras questões, a vulnerabilidade do consumidor nas suas relações jurídicas de consumo enquanto transaciona produtos e serviços.

INTRODUÇÃO
Apesar de ser o escopo deste trabalho, a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, procurou-se antes de abordar o tema propriamente dito, fazer algumas incursões em assuntos que de alguma forma haveriam de concorrer para o desenvolvimento do tema. Dessa forma, preliminarmente abordou-se os conceitos de responsabilidade civil contratual e extracontratual, objetiva e subjetiva, bem como o modo como esta nos é apresentada no Código Civil, na Constituição Federal, embora en passant, e finalmente o modo como o legislador disciplinou-a no Código de Defesa do Consumidor.
Na segunda e última unidade, procurou-se apresentar como deve ser resolvido o conflito aparente de normas, bem como