O voto distrital

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O voto distrital

O intuito é fazer uma exposição básica a respeito de aspectos fundamentais atinentes à problemática do voto distrital, abrindo algumas linhas de orientação para discussões.

O instituto do voto distrital não é estranho ao ordenamento jurídico brasileiro. A Emenda Constitucional n° 22, de 29 de junho de 1982, o introduziu no texto da Constituição brasileira, então vigente, aConstituição de 1967, na forma da Emenda n° 1, de 1969. Para isso, aquela emenda 22 adicionou ao Artigo 148 um parágrafo único com a seguinte redação: "Igualmente, na forma que a lei estabelecer, os deputados federais e estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional". Mas, como a lei nada estabeleceu, o dispositivo ficou apenas no texto jurídico. Jamais foipraticado no contexto político. Até que foi revogado pela Emenda Constitucional n° 25, de 1985. Porém, além de não ser estranha, também não é recente a presença do voto distrital do mundo jurídico-político brasileiro.

Com efeito, já no Segundo Reinado, o Decreto Legislativo 842, a chamada Lei dos Círculos, institui o sistema de votação por distritos ou círculos eleitorais, que foi abolido depois, em1875, pela chamada Lei do Terço. Mais tarde, em 1881, o sistema distrital foi restabelecido pela chamada Lei Saraiva ou Lei do Censo. O sistema de distritos ou círculos eleitorais perpassou pela proclamação da República, perdurou durante a República Velha e veio a ser extinto somente pelo Código Eleitoral de 1932.

Durante a Primeira República nós tivemos também a Lei Rosa e Silva, que previa desua parte a subdivisão dos Estados em distritos, preconizando a eleição de cinco deputados por distrito. E no seu parágrafo 1° do Artigo 58 grifava: "Os Estados que derem sete deputados, ou menos, constituirão um só distrito eleitoral".

Ainda devem ser registradas proposituras mais recentes, acerca do voto distrital. Junto com a constitucionalista Mônica Herman Salem Caggiano vale destacardois projetos de lei, sem menosprezar os demais. A saber: o projeto do ministro Edgard Costa, de 1958, bastante engenhoso, embora conseqüentemente muito complicado, prevendo uma espécie de voto distrital, mas estranhamente pelo sistema proporcional; e o projeto do então deputado André Franco Montoro, que pretendeu em 1964 trazer para o Brasil o sistema distrital misto, praticado na Alemanha.

Eisaí a experiência brasileira conseguida ou projetada na legislação constitucional e infraconstitucional em torno do voto distrital. Em termos constitucionais o voto distrital vigorou apenas naquele intervalo entre as citadas Emendas Constitucionais de n°.s 22 e 25.

Sempre o voto distrital tem importância doutrinária e transforma-se num palpitante tema de doutrina. O presente trabalho o abordará emtrês vertentes principais. Isso, porque doutrinariamente o instituto do voto distrital se insere dentro dos sistemas eleitorais. A questão do voto distrital está inserida dentro da questão dos sistemas eleitorais. E, por outro lado, entre as suas muitas conseqüências, o voto distrital repercute diretamente sobre dois temas também palpitantes do direito e da política, a saber: os partidospolíticos e, no final, a própria democracia. Por isso, primeiramente convém analisar as relações do voto distrital com os sistemas eleitorais e, depois, a relação entre voto distrital e partidos políticos e, por fim, a relação entre voto distrital e democracia.

Primeiramente, voto distrital e sistemas eleitorais. Existem dois sistemas eleitorais básicos: o majoritário e o proporcional. Muitos aventamdiversas formulações mistas, consignando até mesmo um terceiro tipo, como faz Maurice Duverger, constituído pelos chamados sistemas eleitorais mistos. Mas, bem analisando e aprofundando a questão, um sistema eleitoral misto, como o próprio nome diz, não passa de uma combinação dos dois sistemas básicos: o majoritário e o proporcional. Portanto, ficando na base, examinem-se apenas os contornos...
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