O trabalho infantil no direito trabalhista brasileiro

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O trabalho infantil no direito trabalhista brasileiro











14/12/2012
Fortaleza

1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA




A exploração da força do trabalho infantil não é assunto novo, teve seu momento mais emblemático com o advento da revolução industrial. No Brasil iniciou-se com o “descobrimento”, com o aprisionamento de silvícolas junto aos escravos negros trazidos da África.No entanto, persiste em existir até hoje. É trabalho infantil toda e qualquer forma de trabalho exercido por criança ou adolescente que se encontre abaixo da idade específica disposta em lei, e considerando que tipos de trabalho cruel e prejudicial são proibidos e podem ser considerados crime conforme o ordenamento jurídico brasileiro.


A utilização da mão-de-obra infantil está associadaà condição econômica familiar, mas não esta limitada somente à pobreza, está ligada também a problemas sociais – exclusão social e desigualdade – e culturais – ao se acreditar que o trabalho infantil é essencial ao sustento familiar e sem ele seus membros passariam necessidades.


A principal desculpa pela manutenção da exploração do menor é a condição econômica da família em que a criançaestá inserida; complicado falar, pois este problema atinge a maior parcela da população.


Empregadores desta força de trabalho, como exemplo, donos de canaviais, pedreiras, carvoarias, engenhos, plantações de sisais etc., valendo-se da necessidade das famílias e a pouca ou nenhuma educação delas burlam a lei contratando crianças e adolescentes para obter lucros com a exploração de mão deobra barata.


Na década passada sugiram programas e ações governamentais na tentativa de erradicação da exploração do trabalho de menores no Brasil. No entanto, mostraram-se eficazes na sua diminuição, e não em sua erradicação, faz-se necessário trabalho árduo de fiscalização por parte dos órgãos públicos existentes e da sociedade de forma participativa, além de leis mais radicais para punirempregadores que exploram a mão de obra infantil.


No projeto buscaremos explanar sobre pontos pertinentes ao assunto analisando os aspectos que possam vir a responder às seguintes questões:





1. Quais as causas do surgimento do trabalho infantil e suas conseqüências para o desenvolvimento da criança?
2. Dentre as previsões legais na proteção contra otrabalho do menor, quais as responsabilidades apenadas ao empregador que explora a mão de obra infantil?
3. Com os programas existentes para a retirada de crianças do mercado de trabalho e a fiscalização existente dos órgãos governamentais o trabalho infantil vem diminuindo no Brasil ou já foi, em algum Estado brasileiro, abolido?2 JUSTIFICATIVA




Na constituição federal de 1988 em seu art.7º, inciso XXXIII proclama-se a proteção do menor em trabalho de forma conjunta a tratados internacionais que mantêm a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e estabelecem a idade mínima de dezesseis anos para o trabalho em geral, salvo na condição de aprendiz aosquatorze anos.


A existência e utilização da mão de obra infantil em serviços insalubres, perigosos, penosos, noturnos, prejudiciais ao desenvolvimento saudável da criança e do adolescente é uma das questões observadas na Consolidação das Leis do Trabalho em seu título III, capítulo IV – Da proteção ao trabalho do menor, dos artigos s.402 a 441.


Embora na atualidade de nossoordenamento jurídico vigente com normas constitucionais, com a instituição de lei especifica n.º8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e a ratificação de convenções e tratados internacionais hajam normas protetivas ao menor trabalhador é notório e verdadeiro que milhões de jovens brasileiros trabalhem antes da idade mínima fixada legalmente, e em muitos casos atividades estas que...
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