O TERRORISMO NO BRASIL É O QUE PROPÕE NOVO PROJETO DE LEI

O TERRORISMO NO BRASIL É O QUE PROPÕE NOVO PROJETO DE LEI

RESUMO: Numa tentativa evidente de malograr possíveis manifestações política por ocasião da Copa do Mundo, o governo tenta criar um anacronismo jurídico criando o tipo de terrorismo, com uma sanção igual ao latrocínio, podendo chegar a 30 anos a penalização. PALAVRAS-CHAVES: Tipo penal, Estado, Constituição, Terrorismo, Lei.
SUMMARY: In an apparent attempt to thwart possible political demonstrations during the World Cup, the government tries to create a legal anachronism creating the kind of terrorism, with a penalty equal to the robbery, reaching 30 years penalty.
KEYWORDS: Criminal Type, State, Constitution, Terrorism, Law.
SUMÁRIO: Introdução; 1. Justificativa incabível; 2. A Constituição do Brasil e a importância das normas postas; 3. O terrorismo e os Direitos e Garantias Fundamentais;
Conclusão.

Introdução
Com um texto arguto e cheio de melindres, se traz para o cenário jurídico brasileiro a figura típica do crime de terrorismo. Na esteira desta esquisitice, para não dizer Frank
Stein, evocando aqui o personagem que se desenvolve com restos de corpos juntados para lhe dar vida, assim alguns senadores propositores desta ideia sôfrega, apresentam este que será um novo tipo penal.
De novidade o pretenso texto legal carrega em sua versatilidade e criatividade para justificar tal ousadia, conforme ementa transposta:
“define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das
Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências". 1 – Justificativa incabível
Em sua forma primal o texto apresenta como justificativa primeira “incrementar a segurança... da Copa do mundo de Futebol de 2014”.
O Brasil possui histórico