O sistema trifásico de aplicação de pena no direito penal brasileiro.

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  • Publicado : 26 de março de 2013
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O Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro.
Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil.
Disciplina: Direito Penal - Teoria da Pena.

Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu,deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu. A fixação do quantum da pena servirá parao juiz fixar o regime inicial de seu cumprimento obedecendo as regras do artigo 33 do CP (regimes fechado, semi-aberto e aberto) bem como para decidir sobre a concessão do sursis e sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa.No presente trabalho primeiro falaremos um pouco sobre a fixação da pena no Brasil, bem como a história e vigência atual dodireito processual penal e adiante explicaremos o eixo em questão sobre sistema trifásico de aplicação de pena.
Abstract: The Criminal Code adopted the criterion phase for fixing the penalty, ie, the judge, in assessing the case, when deciding the penalty to be imposed on the defendant, must go through 03 (three) phases: the first, in which will be responsible for set-off basis, and second, that willmake the determination of aggravating and mitigating circumstances, and, finally, the third and final phase, the task of implementing the causes of increase and decrease the penalty for that the end, reaches the total penalty that must be met by the defendant. Fixing the quantum of sentence to the judge will set the initial compliance regime obeying the rules of Article 33 of the CP (schemesclosed, semi-open and open) as well as to decide on the granting of probation and on replacing the pen deprivation of liberty by restricting rights or fine. In this work first we'll talk a little about fixing the penalty in Brazil, as well as the history and current application of criminal procedural law and further explain the axis concerned about phase system of imposition of penalty.
1. DaAplicação da Pena

Cabe ao Estado aplicar os tipos de penas existentes ao transgressor da ordem social. Sendo a pena de uma forma ampla, a perda de bens jurídicos impostos pelo órgão da justiça, a quem prática algum crime.
Traz o artigo 68 do CP:
“a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuante e agravante; por último,as causas de diminuição e de aumento”.
Assim, o processo para a aplicação da pena começa com a análise do art. 59 do CP, tendo esse artigo determinado que o juiz deve realizar a análise de algumas características do caso concreto, para assim aplicar a pena. Como exemplo dessas características tem à conduta social, à personalidade do agente e as consequências do crime, como reza o art. 59 do CP:“O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - aquantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível".
Após a efetiva análise realizada do art. 59 do CP, verificam-se em seguida as circunstâncias atenuantes e agravantes do ato cometido. A...
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