O Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro.
Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil.
Disciplina:Direito Penal - Teoria da Pena.

Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu,deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e últimafase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu. A fixação do quantum da pena servirá parao juiz fixar o regime inicial de seu cumprimento obedecendo as regras do artigo 33 do CP (regimes fechado, semi-aberto e aberto) bem como para decidir sobre a concessão do sursis e sobre asubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa.No presente trabalho primeiro falaremos um pouco sobre a fixação da pena no Brasil, bem como a história e vigência atual do direitoprocessual penal e adiante explicaremos o eixo em questão sobre sistema trifásico de aplicação de pena.
Abstract: The Criminal Code adopted the criterion phase for fixing the penalty, ie, the judge,in assessing the case, when deciding the penalty to be imposed on the defendant, must go through 03 (three) phases: the first, in which will be responsible for set-off basis, and second, that willmake the determination of aggravating and mitigating circumstances, and, finally, the third and final phase, the task of implementing the causes of increase and decrease the penalty for that the end,reaches the total penalty that must be met by the defendant. Fixing the quantum of sentence to the judge will set the initial compliance regime obeying the rules of Article 33 of the CP (schemes... [continua]

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(2013, 03). O sistema trifásico de aplicação de pena no direito penal brasileiro.. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Sistema-Trif%C3%A1sico-De-Aplica%C3%A7%C3%A3o-De/684898.html

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