O SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE CORRUP O E A LEI 12

Prof. Rafael Oliveira www.professorrafaeloliveira.com.br O SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI
12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO)

Rafael Carvalho Rezende Oliveira⋅
Daniel Amorim Assumpção Neves ..

Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014.

Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 5) Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP; 6) Prescrição; 7) Conclusões.

1) Introdução

Com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da moralidade administrativa e evitar a prática de atos de corrupção, o ordenamento jurídico consagra diversos instrumentos de combate à corrupção, tais como a Lei 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), o Código Penal, as leis que definem os denominados crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950 e Decreto-lei 201/1967), a LC 135/2010

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Procurador do Município do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público da União. Doutorando em
Direito. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do
Estado pela UERJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro
(IDAERJ). Professor de Direito Administrativo do IBMEC, da EMERJ e do CURSO FORUM. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Advogado e consultor Jurídico. www.professorrafaeloliveira.com.br ..

Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Professor assistente do Prof. Antonio Carlos
Marcato na USP. Professor de Processo Civil do Curso Forum (Rio de Janeiro) e LFG (São Paulo).
Advogado em São Paulo, Rio de Janeiro e Natal.

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Prof. Rafael Oliveira www.professorrafaeloliveira.com.br Prof. Rafael Oliveira www.professorrafaeloliveira.com.br (“Lei da Ficha Limpa”), que alterou a LC 64/1990 para estabelecer novas hipóteses de