O que é isso companheiro

2894 palavras 12 páginas
INTRODUÇÃO

A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas.
Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.
Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.
A Lei n.º 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da União, estabelece sua composição: o Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.
No Brasil, em razão do modelo federativo, há a Justiça Militar da União, tem competência para julgar oficiais e praças das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), e a Justiça Militar dos Estados, os oficiais e praças das Corporações Militares Estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), que são forças auxiliares e reservas do Exército, mas subordinadas ao governador do Estado (art. 144, § 6.°, da CF).

JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL
A Justiça Militar no Brasil compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, e dos Tribunais e Juízes Militares, com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
A Justiça Militar Estadual está presente em todos os estados e no Distrito Federal. Constitui-se, no primeiro grau, por Juiz de Direito, que se responsabiliza pelos atos de ofício, e pelos Conselhos de Justiça, colegiados que têm a função de processar.
Em segundo grau, a competência da Justiça Militar é exercida, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, pelos Tribunais de Justiça Militar e, nos demais Estados, pelos Tribunais de Justiça estaduais.
A Justiça Militar foi organizada pela primeira vez em 1808 com a vinda da família Real para o

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