O que é a concentração e desconcentração na administração pública

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 27 (6575 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O que é a Concentração e Desconcentração na Administração Pública


| |
|  |
|Tanto o sistema da concentração como o da desconcentração dizem respeito à organização administrativa de uma determinada pessoa |
|colectiva. Não tem a ver com as relações entre o Estado eas demais pessoas colectivas públicas. |
|Assim, a «concentração de competências» ou «administração concentrada», é o sistema em que o superior hierárquico mais elevado é|
|o único órgão competente para tomar decisões. |
|A «desconcentração de competências» ou «administraçãodesconcentrada», é o sistema em que o poder decisório se reparte entre o |
|superior e um ou vários órgãos subalternos. |

SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
 
82.  Conceito
Tanto o sistema da concentração como o sistema da desconcentração dizem respeito à organizaçãoadministrativa de uma determinada pessoa colectiva pública. Mas o problema da maior ou menor concentração ou desconcentração existente não tem nada a ver com as relações entre o Estado e as demais pessoas colectivas: é uma questão que se põe apenas dentro do Estado, ou apenas dentro de qualquer outra entidade pública.
A concentração ou desconcentração têm como pano de fundo a organização verticaldos serviços públicos, consistindo basicamente na ausência ou na existência de distribuição vertical de competência entre os diversos graus ou escalões da hierarquia.
Assim a “concentração de competência”, ou a “administração concentrada” é o sistema em que o superior hierárquico mais elevado é o único órgão competente para tomar decisões, ficando os subalternos limitados às tarefas depreparação e execução das decisões daquele. Por seu turno, a “desconcentração de competência”, ou “administração desconcentrada”, é o sistema em que o poder decisório se reparte entre superior e um ou vários órgãos subalternos, os quais, todavia, permanecem, em regra, sujeitos à direcção e supervisão daquele.
A desconcentração traduz-se num processo de descongestionamento de competências, conferindo-sea funcionários ou agentes subalternos certos poderes decisórios, os quais numa administração concentrada estariam reservados exclusivamente ao superior.
Não existem sistemas integralmente concentrados, nem sistemas absolutamente desconcentrados. O que normalmente sucede é que os sistemas se nos apresentam mais ou menos concentrados – ou mais ou menos desconcentrados. Entre nós, o princípio dadesconcentração administrativa encontra consagração constitucional no art. 267º/2 CRP.
 
83.  Vantagens e Inconvenientes
A principal razão pela qual se desconcentram competências consiste em procurar aumentar a eficiência dos serviços públicos.
Por outro lado, há quem contraponha a estas vantagens da desconcentração certos inconvenientes: em primeiro lugar, diz-se, a multiplicidade doscentros decisórios pode inviabilizar uma actuação harmoniosa, coerente e concertada da Administração; etc.
A tendência moderna, mesmo nos países centralizados, é para favorecer e desenvolver fortemente a desconcentração.
 
84.  Espécies de Desconcentração
Tais espécies podem apurar-se à luz de três critérios fundamentais – quanto aos níveis, quanto aos graus e quanto às formas. Assim:a)      Quanto ao “níveis de desconcentração”, há que distinguir entre desconcentração a nível central e desconcentração a nível local, consoante ela se inscreva no âmbito dos serviços da Administração central ou no âmbito dos serviços da Administração local;
b)      Quanto aos “graus de desconcentração”, ela pode ser absoluta ou relativa: no primeiro caso, a desconcentração é tão intensa e...
tracking img