O que é rais e caged

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RAIS (Relação Anual de Informações Sociais):É um relatório de informações sócio-econômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadoresanualmente. Foi instituído pelo Decreto de nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.
Em sua mais recente versão, a RAIS foi regulamentada pela Portaria MTE nº651, de 28 de dezembro de 2007. Segundo o sítio doSerpro(Serviço Federal de Processamento de Dados), a RAIS trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS. Fornece informaçõesestatísticas para as decisões governamentais. Gera dados para os sistemas CAGED, Seguro Desemprego, Abono Salarial, PIS (Programa de integração social), PASEP (Programa de formação do patrimônio do servidorpúblico), FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) e para sistemas do IBGE e do INSS.
Pessoas físicas empregadoras e pessoas jurídicas que não tiveram empregados em 2007 podem declarar a RAISNegativa através de um procedimento simplificado.
A RAIS tem por objetivo:
- o suprir às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
- o provimento de dados para a elaboração deestatísticas do trabalho,
-a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
CAGED(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados): É um registro administrativo que foicriado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e demissões de empregados, sob o regime da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho). É utilizado,dentre outras ações, para auxiliar os programas do Ministério do Trabalho, particularmente o do Seguro Desemprego, com vistas a evitar o pagamento de parcelas indevidas desse benefício ao trabalhador,mediante o levantamento dos trabalhadores já inseridos no mercado de trabalho, e para gerar estatísticas conjunturais sobre o mercado de trabalho formal com carteira assinada.
Com o objetivo de...
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