O que é ntep? quais as suas repercussões em direito e processo do trabalho?

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  • Publicado : 21 de maio de 2011
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O QUE É NTEP (NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO)? QUAIS AS SUAS REPERCUSSÕES EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO?

Com a Lei n. 11.430/06, o legislador introduziu importante modificação nosistema de prova do acidente do trabalho ao criar o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP. Para tanto o legislador inseriu novo artigo à Lei n. 8.213/91:

“Art. 21-A: A perícia médica do INSSconsiderará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e aentidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doença – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
§1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar odisposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo que trata o caput do artigo.
§2º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberárecurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social”.

Assim, podemos dizer que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, é a relaçãoestatístico-epidemiológica que se estabelece entre o código de doença CID - Classificação Internacional de Doença - e o setor de atividade CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - com base nasérie histórica dos benefícios concedidos pelo INSS. Assim, presume-se ocupacional o benefício por incapacidade em que o atestado médico apresenta um código de doença que tenha a relação com o CNAE daempresa empregadora do trabalhador. Destarte, com o “NTEP”, o trabalhador que adquire uma enfermidade relacionada à atividade profissional, caracteriza-se como acidente de trabalho, assim, nos casosem que houver relação estatística entre a doença ou lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, o nexo epidemiológico determinará automaticamente que se trata de benefício acidentário e...
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