O que é factoring?

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1. O QUE É FACTORING?
É a prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta de-finição foi aprovada na Convenção Diplomática deOttawa-Maio/88 da qual o Brasil foi uma da 53 nações signatárias, consta do Art. 28 da Lei 8981/95, ratificado pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional
Lei 8981/95
Art. 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escri-turação, auferida na atividade.
§ 1º - Nasseguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:
a) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de:
b) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadoló-gica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a rece-ber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestaçõesde serviços (factoring).
Resolução 2.144 - 22.02.95 - factoring prática de operações privadas de instituições financeira - consequências.
Estabelece sobre operações de factoring e operações privativas de instituições fi-nanceiras.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna públi-co que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22.02.95, tendoem vista o disposto no art.4º, inciso VI, da referida Lei, em face do contido no art.28, §1º, alínea "c.4", da Lei 8.981, de 20.01.95, que conceitua como factoring atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológi-ca, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a rece-ber, compras de direitos creditórios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de pessoas de serviços,
Resolveu:
Art. 1º - Esclarecer que qualquer operação praticada por empresa de fomento mer-cantil (factoring) que se ajuste ao disposto no art. 28, § 1º alínea "c.4", da Lei nº 8.981, de 20.01.95, e que caracteriza operação privativa de instituição financeira, nos termos do art.17, da Lei 4.595, de 31.12.64, constitui ilícito administrativo (lei nº4.595, de 31.12.64) e criminal (Lei nº 7.492, de 16.06.86).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A palavra "Factoring", mundialmente conhecida, a partir do século XVII, não encon-tra tradução precisa em português.
A desinformação sobre o Factoring, no Brasil, dificulta aos Micro e Pequenos Em-presários, desfrutar destas atividades de desenvolvimento empresarial,quando ne-cessárias ao empreendedor.
O Factoring se diferencia do sistema bancário, dentro de seus novos e modernos conceitos, pelas suas características básicas.
Factoring é uma atividade de fomento comercial, desenvolvida por empresas inde-pendentes e autônomas, caracterizada por:
aquisição de ativos (contas a receber) de Micros e Pequenas Empresas, mediante um preço à vista, sem riscosde inadimplemento, ao cedente, dos créditos transferi-dos, sem direito de regresso, contra a empresa cedente.
As empresas de factoring se inserem na livre concorrência empresarial, sendo regu-ladas pelas leis de mercado.
São os seguintes, os agentes do Factoring:
- Casa de factoring
- Empresa Cedente - vendedora
- Cessionária - empresa compradora
Factoring é atividade mercantil mistaatípica
À empresa de FACTORING é proibido, por lei, fazer captação de dinheiro no merca-do e emprestar dinheiro. Quem capta dinheiro e empresta dinheiro é BANCO, que depende da autorização do Banco Central para funcionar. Quem pratica, sem autori-zação do Banco Central, qualquer atividade que legalmente é de banco, responde por um processo administrativo e por um processo criminal (Resolução 2144/95...
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