O que é congresso nacional

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HISTÓRIA
DO DIREITO







QUESTÃO 01: O QUE É O CONGRESSO NACIONAL?
O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados(formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes.A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país.
Principais atribuições e funções do Congresso Nacional:
- Criação e modificação de leis, com sanção do Presidente daRepública;
- Aprovar e ou modificar projetos de lei com origem no Executivo;
- Convocar plebiscitos e autorizar referendos;
- Autorizar o Presidente da República em atos militares(declaração de guerra ou de paz);
- Analisar os relatórios referentes à execução dos programas de governo do executivo;
- Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU);
-Apreciar os atos de concessão e funcionamento de emissoras de televisão e rádio;
- Mudar a sede do Congresso por período temporário;
- Aprovar o estado de defesa ou de sítio em casos de necessidade;- Estabelecer planos de desenvolvimento nacionais ou regionais (com sanção presidencial);
- Participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário (com sanção do Presidente da República);- Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas;
- Fiscalizar o cumprimento das regras de funcionamento do Congresso.
QUESTÃO 02: O QUE É UM MANDADO DE INJUNÇÃO?É chamado mandado de injunção o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito paragarantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente pela omissão. Assim, só quem pode editar leis pode ser alvo (sujeito passivo) de tal ação. O processo e julgamento compete ao STF quando a...
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