O processo civil

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JURISDIÇÃO


“A função jurisdicional só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados, porque são deveres primários destes a obediência à ordem jurídica e a aplicação voluntária de suas normas nos negócios jurídicos praticados...” Para que haja, outrossim, a lide ou litígio é necessário que ocorra ‘um conflitode interesses qualificado por uma pretensão resistida’, conforme a clássica lição de Carnelutti...” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 52ª. edição, Forense: Rio de Janeiro, 2011).

Ainda, segundo Humberto Theodoro Júnior, pág. 23 “(...) No direito processual, o princípio da legalidade encontra adoção expressa no art. 126 do Código de Processo Civil, ondedispõe que, ao juiz, no julgamento da lide caberá 'aplicar as normas legais'. Somente quando não as houver é que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito...”

Nesse sentido, ver LINDB, Dec.Lei 4.657/42

Ainda, segundo o mesmo autor, na pág. 24, “... Em torno das provas, o juiz seu livre convencimento, mas ficará sempre restrito àquilo que se argumentou eprovou nos autos, para afinal proferir um julgamento cujos fundamentos racionais e jurídicos terão de ser explicitados na sentença...” vide art. 131, CPC e 93, IX, da CF.

Na página 49, afirma que “(...) O juiz mantém-se equidistante dos interessados e sua atividade é subordinada exclusivamente à lei, a cujo império se submete como penhor de imparcialidade na solução do conflito de interesses...”e continua, na página: “tanto para o autor quanto para o réu, a ação é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz...”

À página 215, afirma que “...Há no sistema judiciário brasileiro, órgãos judicantes singulares e coletivos. Mas, emtodos eles, as pessoas que, em nome do Estado, exercem o poder jurisdicional são, genericamente, denominados de juízes...”

Juízos cíveis monocráticos/singulares no primeiro grau e nos graus superiores juízos coletivos/colegiados.

Vide artigo 98, da CF, no que se refere aos juízes de paz, que atuam na habilitação e celebração de casamentos e juízes leigos com atribuições conciliatórias,sem caráter jurisdicional.

Como corolário desse poder assegurado ao juiz, o STF, no julgamento do AgR-EDv-AgR no RE nº 521.424 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 26/8/2010), reafirmou a constitucionalidade da "exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, [que] longe de inviabilizar o acesso a tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade aopostulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa como aqueles que resultam de interposição recursal comintuito manifestamente protelatório (CPC art. 17 VII)...”


Requisitos de atuação do Juiz (pág. 215):

a) Jurisdicionalidade (estar investido do poder jurisdicional);
b) Competência (atuação dentro da faixa de atribuições prevista em lei);
c) Imparcialidade (posição de terceiro em relação às partes);
d) Independência (sem subordinação jurídica);
e) Processualidade (deve obedecer à ordemprocessual prevista em lei);

O Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: (arts. 92 e seguintes, CF).

- Supremo Tribunal Federal (11);
- Conselho Nacional de Justiça (15);
- Superior Tribunal de Justiça (33);
- Tribunais Regionais Federais e juízes federais;
- Tribunais e juízes do trabalho (TST, 27);
- Tribunais e juízes eleitorais;
- Tribunais e juízes militares...
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