O processo civil da atualidade

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Universidade Anhanguera-Uniderp





Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes







Direito Processual Civil/Turma 14





Nosso sistema jurídico precisa de um Código de ProcessoCivil Coletivo?










Sérgio Roberto Amaral Alves












Blumenau/Santa Catarina
2011

1. INTRODUÇÃO

O Código de Processo Civil brasileiro de 1973 tinhacomo característica inicial ser um instrumento para a tutela de direitos individuais. Legislações extravagantes posteriores e a própria Constituição de 1988 modificaram nosso sistema jurídico, permitindotambém a tutela de diversos direitos difusos e coletivos. A tramitação no legislativo de projeto de lei sobre o novo Código de Processo Civil, suscita a questão sobre a necessidade de um Código deProcesso Civil Coletivo, que reúna todas as legislações extravagantes em um único instrumento para a tutela dos direitos difusos e coletivos.

2. DESENVOLVIMENTO


A necessidade de proteçãodos direitos difusos e coletivos, segundo Zavascki, já havia sido constatada por Cappelletti e Garth, na obra Acesso à Justiça, de 1978, onde afirmam que “uma verdadeira ‘revolução’ está-sedesenvolvendo dentro do processo civil” e que “a visão individualista do devido processo judicial está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se fundindo com uma concepção social, coletiva”. (ZAVASCKI,2008, p.31,32)
A criação de instrumentos de tutela coletiva no Brasil teve início com a Lei Ação Popular 6.513/77, mas foi a Lei da Ação Civil Pública 7.347/85, que representou um marco nabusca de instrumentos processuais para a tutela dos chamados direitos e interesses difusos e coletivos, preenchendo uma importante lacuna do sistema do processual civil. (ZAVASCKI, 2008, p.34)Além destas, houve também avanço na tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, com o advento da Ação Civil Coletiva prevista no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90; e do Mandado de...
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