O princípio da simetria é um limite ao editor da lei orgânica municipal

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Universidade Anhanguera – UNIDERP
LFG

Pós Graduação em Direito Municipal

Disciplina: Direito Municipal Constitucional

Uruará, setembro de 2010

O princípio da simetria é um limite ao editor da Lei Orgânica Municipal
O direito é um fenômeno cultural que se revela por meio de um conjunto de regras e princípios que interagem entre si, formando o denominado sistema jurídico.Os princípios, por sua vez, são elementos orientadores fundamentais para a elaboração e aplicação das regras jurídicas, atuando como um mecanismo que viabiliza a sua interpretação e integração. Carlos Ari Sundfeld leciona que:
“os princípios são idéias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, racional, permitindo a compreensão de seu modo de organizar-se”. [1]O jurista, na interpretação do direito objetivo, deve se orientar pelos princípios, que são valores fundamentais que dão sustentação ao sistema, harmonizam o complexo de regras e lhe conferem unidade. Celso Antonio Bandeira de Mello alerta para a gravidade da transgressão a um princípio e de suas conseqüências:
“Violar um principio é muito mais grave do quetransgredir uma norma. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de suaestrutura mestra”. [2]
Dentre os princípios reitor de nosso ordenamento jurídico figura o princípio da simetria, derivado, a nosso ver, do princípio da supremacia constitucional, como fica claro da dicção do art. 29 de nossa Lei Maior.
O presente trabalho tem por objetivo perfazer uma sucinta análise do princípio da simetria, verificando sua projeção como elementolimitador quando da elaboração da Lei Orgânica Municipal.
Para tanto recorreremos à doutrina especializada e aos precedentes jurisprudenciais acerca da temática, para ao final apresentarmos os resultados obtidos com a presente investigação.
O princípio da simetria como elemento limitador da elaboração da Lei Orgânica Municipal.
Nosso modelo de federação consagra a existência detrês esferas de poder, a União, os Estados e os Municípios, tendo a Constituição Federal de 1988 distribuídos às competências de cada ente federativo e lhes garantido autonomia para o exercício de suas atribuições. Contudo, o legislador constituinte ao passo que garantiu aos entes federativos autonomia o fez estabelecendo diretrizes a serem observadas, como é o caso do princípio da simetria, objetode análise no presente estudo.
Para a compreensão de um objeto de estudo se faz mister a elaboração de um conceito que identifique as características fundamentais do instituto jurídico estudo, para a delimitação de seus contornos estruturante. Nesse passo recorremos à conceituação de Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior que em seu Curso de Direito Constitucionaldefinem o conceito da simetria nos seguintes termos:
"O princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial, determina que os princípios magnos e os padrões estruturante do Estado, segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam tanto quanto possível objeto de reprodução nos textos das constituições estaduais".[3]
Preliminarmente observa-se doconceito exarado pelos ilustres doutrinadores que o princípio da simetria trata-se de uma construção jurisprudencial, extraído das interpretações dos tribunais pátrios do texto constitucional, em especial pelas interpretações formuladas por nossa suprema corte, o Supremo Tribunal Federal guardião da constituição, como se pode verificar pelo precedente abaixo transcrito:
"O...
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