O princípio da moralidade e a probidade administrativa dentro da gestão pública

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FACULDADE INTEGRADA DE JACAREPAGUÁ - FIJ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA INICIO EM: 29/08/2010

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA

EDSON DA SILVA NUNES

PALMAS-TO MARÇO/2011
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FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ – FIJ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Tutora: Camila de Carvalho Guimarães

O PRINCIPIO DA MORALIDADE E APROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA

Edson da Silva Nunes

Palmas – TO Março/2011
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FICHA DE APROVAÇÃO

A presente monografia foi avaliado e aprovado para o curso de Pós-graduação em Gestão Pública, com o tema: “O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA”.

_________________________ Acadêmico

____________________________ SupervisorPalmas, _____ de___________________de 2011.

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................04 1.1 JUSTIFICATIVA..............................................................................09 1.2 OBJETIVOS GERAIS....................................................................11 1.3 OBJETIVOSESPECÍFICOS..........................................................12 1.4 METODOLOGIA............................................................................12 CAPITULO I - O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA...............................................................................12 I.1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A LEI Nº 8.429/92..............18 CAPITULO II – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA E A LEI DA FICHALIMPA.......................................................................................23 CAPITULO II.1 – AS MEDIDAS PROVISÓRIAS

GOVERNAMENTAIS............................................................................25 CAPITULO II.2 – A LEI DA FICHA LIMPA..........................................28 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................32REFERENCIAS....................................................................................35

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1. INTRODUÇÃO

A temática elaborada (O princípio da moralidade e probidade administrativa dentro da Gestão Pública), nos faz pensar sobre o assunto de forma investigativa diante dos constantes escândalos no cenário nacional sobre a afronta a tal princípio basilar garantidoconstitucionalmente e doutrinariamente, chega-se a pensar: Será que o princípio da moralidade ainda está em uso? Será que fora suprimido por um novo princípio em face da aceitação tácita pela sociedade, o principio da moralidade? Principio da imoralidade existe para os gestores públicos? Entende-se a importância primária de conceituar princípio da moralidade; que segundo Márcio Fernando Elias Rosa, no seu livro“Direito Administrativo vl.-19 [...] a atuação administrativa não pode contrariar, alem da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres da boa administração. (2006 pg. 13). Acreditase ser importante indagar se o principio da moralidade está diretamente ligado ao principio da legalidade? Segundo este mesmo autor, na mesma obra citada anteriormente (2006 pg. 14), expõe que o principio dalegalidade é fazer o que a lei determina somente, ou seja, está na lei é legal; mas segundo a redação dada pela constituinte ao principio da moralidade, deu-lhe conteúdo próprio... então que a moral que guia o principio não é a moral comum, mas a tirada da conduta interna da administração pública. E a gestão pública e o princípio da moralidade, onde se pactuam? Será que se pactuam? Ou melhor, devemse pactuar? Estaria uma contida na outra? No atual cenário brasileiro estaria o gestor público aplicando o princípio da moralidade na sua gestão?

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Outro tema que se pretende abordar nesse contexto é a ligação entre gestão pública, moralidade e probidade administrativa; uma vez que não há que se falar em gestão pública sem explorar a questão da probidade administrativa. Segundo Celso...
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