O princípio da legalidade

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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1
Corolários do princípio da legalidade em matéria penal 3
Explicação do princípio da legalidade 4
SÃO DOIS OS PRINCÍPIOS INERENTES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6
Princípio da reserva legal 6
Princípio da anterioridade da lei penal 9
A importância e os reflexos do princípio da legalidade.................................................10BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................12


O Princípio da Legalidade
O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.
Art. 5º - XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 1º - Não há crimesem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Com base nos artigos acima temos o princípio da legalidade que é um dos mais importantes do ordenamento jurídico e de suma importância para o direito Penal, onde o poder do estado é limitado, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a pratica de crime somente se leiprévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Pelo princípio da legalidade alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime, é proibido o uso da analogia para punir a pessoa por um fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela definido.A maioria dosautores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalente às expressões.
No prisma político é garantia individual contra eventuais abusos do Estado. Na ótica jurídica, destacam-se os sentidos lato e estrito. Em sentido amplo, significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5º. II CF).
O princípio“nullum crimen, nulla poena sine lege”, tem sua origem remota na Magna Carta, de João Sem Terra, em seu art. 39º, que estabeleceu que nenhum homem livre podia ser punido senão pela lei da terra. A causa próxima do princípio da legalidade está no Iluminismo incluído no art. 8° da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” de 26/08/1789, nos seguintes termos “Ninguém pode ser punido senão em virtudede uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada”.
A Reserva legal e a Anterioridade da lei penal são os seus mais importantes desdobramentos.
Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Somente poderá ser aplicado ao criminoso pena que esteja previstaanteriormente na lei como aplicável ao autor do crime praticado. Tratando de dupla garantia, de ordem criminal (nullum crimen sine praevia lege) e penal (nulla poena sine praevia lege).
Já a reserva legal também chamada de reserva de lei, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita, significa que determinadas matérias somente podem ser tratadas mediante lei. Sendo vedado ouso de qualquer outra espécie normativa. Em nosso país, apenas a lei, em seu sentido formal, é apta a inovar, originariamente, na ordem jurídica. Logo, não é possível pensar em direitos e deveres subjetivos sem que, contudo, seja estipulado por lei. É a submissão e o respeito à lei.
Decorrentes do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios como o princípio daproporcionalidade, princípio da culpabilidade, princípio da humanidade, princípio da intervenção mínima. E para garantir a correta aplicação da lei penal tem outros princípios previstos nos art.5º da Constituição Federal.
Art.5º - XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Art.2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude...
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