O princípio da insignificância no direito penal

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  • Publicado : 25 de março de 2011
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1. TEMA:
O Princípio da Insignificância no Direito Penal

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA:
O Legislador fixa os paradigmas das condutas ilícitas que são relevantes para o Direito Penal, através das descrições típicas. Formulados esses tipos legais de crime, neles devem subsumir-se os acontecimentos da vida, para que melhor se posa atribuir a dignidade jurídico-criminal. Daí a importância da adequaçãotípica, não só no campo do direito penal, como também na esfera do direito processual penal.
Algumas vezes tomamos conhecimento de determinados fatos que verdadeiramente não se coadunam com o nosso senso de Justiça. Tantas vezes já ouvimos falar que certa pessoa foi presa em flagrante por tentar furtar uma pequena mercadoria no supermercado, ou por cortar pequenas partes de uma árvore para quepudesse fazer um chá. A ciência penal não que atingir estas pessoas, mas os operadores do Direito, muitas vezes arraigados às concepções do Positivismo, terminam por esquecer regras básicas de interpretação e aplicam, ou pelo menos tentam aplicar, a mesma solução jurídica a casos totalmente diferentes.
Eis o objetivo do princípio da insignificância. Por meio dele exclui-se do mundo criminal essascondutas mínimas, que nada afetam o bem jurídico. Considerando a estrutura do crime, alguns entendem que a insignificância afasta a própria tipicidade, outros, porém, entendem perfeito o primeiro elemento do crime, defendendo a idéia de que insignificância do resultado do crime exclui a ilicitude do fato. O assunto é muito controvertido
3. OBJETIVO GERAL
O princípio da insignificância, propostopor Claus Roxin, é tido como meio de interpretação restritiva dos delitos, valorizando, desta forma, o caráter fragmentário do Direito Penal.
Hoje em dia discute-se uma nova política para os crimes de menor potencial ofensivo e pugna-se pela abstração penal para os fatos sem qualquer força lesiva. Este novo modelo se fundamenta na racional eleição dos bens jurídicos a serem tutelados, evitando-seuma hipertrofia de tipos penais; na proporcionalidade da pena, que deve ajustar-se às funções retributiva e preventiva da resposta penal; e na dignidade da pessoa humana.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O presente estudo tem por objetivo uma detida análise da insignificância penal contando, inclusive, com uma superficial pesquisa acerca de princípios correlatos, e a apresentação de um grande númerode julgados sobre a questão bagatela. Tudo isso com vistas a se ofertar um melhor conhecimento e entendimento mais sólido sobre este importante e moderno princípio do direito penal

5. JUSTIFICATIVA
Toda ciência quer seja ou não jurídica, tem como alicerce, princípios, que norteiam todos seus demais fundamentos, a fim de sustentar a veracidade de suas posições e postulados elaborados. Osprincípios nada mais são do que ferramentas postas às mãos dos cientistas, que devidamente trabalhadas e cultivadas, são, seguramente, as bases de toda uma construção científica.
Diferentemente não se verifica com o direito penal, que apesar de possuir princípios próprios, s vezes se empresta de princípios típicos de outras ciências para introduzir em seus ordenamentos fundamentos e teorias que lheaproveitem. Daí a existência do princípio da insignificância, onde se busca preencher um vácuo ainda existente em nosso ordenamento jurídico — a efetiva aplicabilidade das leis penais
Assim, ao Direito Penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência; somente nessas circunstâncias – ameaça significativa a bens jurídicos – está o DireitoPenal legitimado para punir, para intervir no âmbito dos direitos das pessoas.
O princípio da insignificância, auxiliado pelo princípio da intervenção mínima, almeja, pois, desafogar a máquina judiciária, onde processos sem o menor potencial jurídico de importância, ocupam tempo e despesas processuais, de outros que, por comoverem bem mais a sociedade, deveriam andar mais celeremente.

6. O...
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