O princípio da eficiêncio no direito administrativo

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O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Andrea Berger Acuña (

RESUMO

Este artigo visa identificar o conceito de administração, e a identificação do princípio da eficiência na administração pública, explicando os princípios básicos da Administração Pública inseridos no ordenamento jurídico. Busca explicar a eficiência na Administração Pública e a identificação do princípio daeficiência nos atos administrativos e sua inter relação aos demais princípios da Administração Pública. E por fim, demonstrar alguns dos mecanismos legais para o controle da eficiência na Administração Pública.

Palavras Chave: Princípio da eficiência, Administração Pública, Controle da eficiência.

EL PRINCIPIO DE LA EFICIENCIA EN LA GESTIÓN PÚBLICA

Andrea Berger Acuña (

RESUMEN

Esteartículo tiene como objetivo identificar el concepto de administración, y la identificación del principio de eficiencia en la administración pública, que explica los principios básicos de la administración pública entró en el sistema legal. Trata de explicar la eficiencia del sector público y la identificación del principio de eficiencia en la actuación administrativa y su interrelación con losdemás principios de la administración pública. Por último, demostrar algunos de los mecanismos legales para controlar la eficiencia en la administración pública.

Palabras clave: Principio de eficiencia, la administración pública, la eficiencia de control

1 INTRODUÇÃO

O Direito Administrativo historicamente teve origem nos princípios e concepções buscados pelo povo na RevoluçãoFrancesa, no qual defendia um Estado Absolutista, e que combinado com a teoria da tripartição de poderes, tinha por finalidade a criação de normas para o controle da relação entre o Poder Púbico e os seus administrados. Nos dias atuais é assim conceituado por Marçal Justen Filho[1]:
“O direito administrativo é o conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplinam asatividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.” [grifou-se]
Também conceituado por Celso Antônio Bandeira de Mello[2], vemos novamente a função disciplinar do exercício da função administrativa:
“O Direito Administrativo é o ramo do DireitoPúblico que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham.” [grifou-se]
Tendo em vista que qualquer regulamento dentro de um Estado Democrático de Direito tem que ser constituído por um conjunto de conotações que o tipificam, o asseguram e o limitam, o Direito Administrativo, tem de obedecer e refletir uma série de prerrogativas e sujeições, estando subordinadoassim, entre tantos outros princípios assegurados constitucionalmente, também ao princípio da eficiência introduzido no ordenamento jurídico pátrio através de emenda constitucional.
O conceito de eficiência na administração pública é derivado do conceito de administração como ciência, que segundo Chiavenato[3]
"Eficiência significa a correta utilização dos recursos(meios de produção) disponíveis. [...] Assim, a eficiência está voltada para a melhor maneira pela qual as coisas devem ser feitas ou executadas (métodos de trabalho), a fim de que os recursos (pessoas, máquinas, matérias-primas etc.) sejam aplicados de forma mais racional possível. A eficiência preocupa-se com os meios e métodos, que precisam ser planejados a fim de assegurar a otimização dos recursosdisponíveis." [grifou-se]
Embora o conceito de eficiência administrativa de modo genérico tenha a prerrogativa da correta utilização dos recursos, e a melhor maneira de execução com o fim de otimizar os recursos disponíveis, a eficiência como princípio jurídico deve estar condicionado a outros fatores, entre outros como a realização do planejado visando o interesse público.

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