O pluralismo juridico e a real participação na sociedade nas questões juridicas

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O pluralismo jurídico e a real participação da socidade nas questões jurídicas - uma análise de caso
fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9998
Caio José Leitão Pires, Raíza Feitosa Gomes,

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a imputaçãode seis acusados à crimes relacionados a prostituição e rufianismo. Tal decisão revela uma abordagem alternativa do direito por parte do magistrado, o que nos remete ao Direito Alternativo, teoria que critica a dogmática jurídica e tem a ânsia de democratizar o direito. Faz-se essa análise a partir de reflexões acerca da pluralidade dentro do modo de se conceber a prostituição, objeto de sentençaem questão. Procurar-se-á demonstrar como se faz necessária a uma justa aplicação do direito a consulta e o debate com a população acerca dos temas que se encontram nebulosos. Este trabalho foi orientado pela Professora Dra. Maria Sueli Rodrigues.
Palavras-chave: Direito Alternativo; gênero, Pluralismo Jurídico, prostituição
Resúmen: Este documento tiene como objetivo analizar la decisión de laCorte del Estado de Río de Janeiro, en relación con la asignación de los seis acusados de delitos relacionados con la prostitución y rufianismo. Esta decisión pone de manifiesto un enfoque alternativo del derecho por el magistrado, lo cual nos lleva a la teoría del Derecho Alternativo, crítica de la dogmática jurídica y que tiene el deseo de democratizar la ley. Este documento tiene como objetivoanalizar la decisión de la Corte del Estado de Río de Janeiro, en relación con la asignación de los seis acusados de delitos relacionados con la prostitución y rufianismo. Esta decisión pone de manifiesto un enfoque alternativo del derecho por el magistrado, lo cual nos lleva a la teoría del Derecho Alternativo, crítica de la dogmática jurídica y que tiene el deseo de democratizar la ley.Palabras-clabe: Derecho Alternativo; gênero; Pluralismo Jurídico; prostitución.
Sumário: 1. Introdução. 2. A aplicação alternativa do direito. 3. A aplicação do direito e a questão do pluralismo jurídico. 4. Uma possível saída. Referências bibliográficas.
1. Introdução
Este artigo se trata de uma análise da decisão proferida por um juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro[1] acerca de umcaso que versava sobre uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra seis indivíduos. A ação consta da acusação de crime de formação de quadrilha, proporcionando a prática de crimes contra os costumes, em especial prostituição e rufianismo[2]. No processo em questão, constatou-se a ausência da exploração de trabalhadoras nas referidas casa, além de não se encontrarem evidências deexploração sexual infantil. O crime de formação de quadrilha é encarado como crime meio para as demais acusações (prostituição e rufianismo), tidas como fim do ato ilícito em si. Ao proferir sua decisão, o juiz em questão redigiu uma sentença em que faz uma interpretação dos fatos que foge ao enfrentamento comum dado a situações semelhantes. Inocentando a maior parte dos réus, primeiramente argumentaque não se encontram no referido caso as condutas ditas condenáveis referentes a tais práticas (exploração sexual infantil e aliciamento de outras trabalhadoras). Para o aplicador do direito, este (em especial o Direito Penal, em questão na ação) deve funcionar de acordo com as concepções sociais ao seu redor, não devendo incidir sobre condutas que já são aceitas pelo corpo social, ainda que àprimeira vista estas possam ser condutas tipificadas. Outro argumento levantado é a luta dos movimentos sociais que tratam da questão da prostituição que discutem a legalização da profissão, a fim de melhorar as condições de trabalho destas pessoas. Assim justificado, o aplicador conclui demonstrando que sua decisão não é única, e apresenta decisões semelhantes de outros tribunais em situações que se...
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