O papel do controle interno na administração publica

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  • Publicado : 8 de dezembro de 2012
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O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA








SINOPSE

Neste trabalho estuda-se o controle e sua utilização como principal objeto da Auditoria Interna, centrando atenção à evolução dos controles internos na Administração Pública. Aborda-se o papel e importância do controle, assim como as dificuldades para o estabelecimento de controles eficazes no setor público, emfunção de suas peculiaridades. Existem diversas formas de controle, mas aqui se trata do controle interno, ou seja, aquele praticado dentro da própria administração sobre seus serviços e agentes.
O controle interno encontra-se previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição e, para os municípios, especificamente, no artigo 31, fundamentalmente. O fortalecimento do controle interno, no entanto, se deu como advento da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Palavras-chave: controle interno; auditoria interna; controle interno na Administração Pública.


Abstract:

This paper refers to the Control as its use as a main object of Internal Auditing, focusing the evolution of Internal Control in the Public Administration.
It also approaches the organization,role and importance of Internal Control, as well as the difficulties to fix effective control in public sector due to its peculiarities.
There are several ways to control, but that it comes here is the internal control, i e that practiced within the administration about its services and agents.
Internal control is provided for in Articles 70 and 74 of the Constitution and to municipalities,specifically, Article 31, essentially. The strengthening of internal control, however, occurred with the advent of the Federal Supplementary Law No. 101/2000 - the Fiscal Responsibility Law.


Key words: Internal control; Internal Audit; Internal Control in the Public Administration.






CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Constituição Federal prevê em seu artigo 74:

"Art. 74 - Os poderesLegislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,sistema de controle interno com a finalidade de:
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
2 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidadesda administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3 - exercer o controle das operações de crédito, anuais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
4 - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Em todas as conceituações de controle subentende-se que existe uma meta que se quer alcançar para atingir asdiretrizes que foram traçadas para serem executadas em um determinado intervalo de tempo.
Os desvios ou faltas para este alcance devem ser detectados pelo controle além de informar o que se deve fazer a respeito. Sendo assim, o controle na atividade de administração pública deverá ter um padrão, que servirá de ponto de referência ou comparação para o controle e deverá culminar com medida adotadaou proposta pelo agente controlador.
Deve-se considerar, portanto, quatro elementos essenciais ao controle:
1 – um padrão/modelo;
2 – uma medida;
3 – agente do controle;
4 – controlador.
Além destes elementos essenciais pode-se analisar o Controle Interno quanto ao Momento e quanto ao Aspecto Controlado:
Quanto ao Momento:
a) Controle Prévio ou Preventivo : É o que antecede a conclusãoou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.
b) Controle Concomitante ou Sucessivo: É aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação. É o controle feito no decorrer do ato.
c) Controle Subsequente ou Corretivo : É o que se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou...
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