O papel do congresso nacional, na denúncia dos tratados

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  • Publicado : 27 de novembro de 2011
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O papel do Congresso Nacional, na denúncia dos tratados:
O caso da vigência da convenção N° 158 da Organização Internacional do Trabalho
(ADI 1625)

Em uma analise crítica do artigo em questão, o objetivo deste trabalho é explorar as possíveis respostas para as indagações, fazendo um paralelo tendo como objeto primordial a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e apolêmica em torno de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar se a sua aplicabilidade, esta adequada as normas contextuais legais e ao fenômeno da constitucionalização do Direito do Trabalho.
Expõe a esta questão a dúvida em relação a uma medida necessária em que boa parte da discussão se deve, no entanto, à equivocada ou manipulada compreensão do seu conteúdo, bem como àmá condução do problema, que repercutiu na sua denúncia e, por fim, na arguição de inconstitucionalidade dessa denúncia.
No campo da argüição de inconstitucionalidade formal o STF adota a postura mais severa contra a convenção. Justamente por considera - la programática, rejeita a possibilidade de que faça as vezes de lei complementar, conforme mencionado no artigo 7° , I do constituição .Cumprindo determinação Ministerial expõe –se o tradicional posicionamento do STF de equiparação dos Tratados em Leis Ordinárias, motivo pelo qual seria impensável dar ao tratado o lugar de lei complementar.
Nesse debate a questão jurídica fundamental reside no problema do direito internacional a vigência e a validade da convenção no ordenamento jurídico brasileiro .
O escopo deste artigo éanalisar tais temas, a partir dos debates havidos nas duas ações diretas de inconstitucionalidade relativas à convenção (ADI 1480 e ADI 1625) com especial atenção ao tema da denuncia, ventilado nas ADIs mencionadas.
Esta denuncia vem sendo considerada inconstitucional por alguns Tribunais Regionais do Trabalho, diante desta controvérsia fica a pergunta, acerca da validade atual da convenção noordenamento jurídico brasileiro seja como norma regulamentadora do dispositivo constitucional da proteção do emprego ou programa de ação para as políticas publicas de proteção ao emprego, ou, ainda, como principio geral norteador das decisões judiciais.
Diante da necessidade e a possibilidade de aplicação e compressão da Convenção n. 158 da OIT no cenário brasileiro, a fim de demonstrar a que pontopode-se acarretar o desemprego de forma conjuntural. Essa retomada histórica é de grande relevância, pois permite vislumbrar o desafio brasileiro de efetividade do diploma convencional, bem como do próprio Direito do Trabalho.
O Brasil como membro da Organização Internacional do Trabalho, instituição que visa melhorar as condições do trabalho, em vista da paz e harmonia universais, busca um regimede trabalho humano com objetivo entre outros promover o combate ao desemprego.
Com respeito aos pressupostos necessários para validade no País da Convenção n°158 da OIT o desenvolvimento de seu conteúdo para permitir a discussão sobre a sua constitucionalidade e viabilidade no ordenamento jurisdicionacional.
A convenção estabelece parâmetros de proteção contra a demissão injustificada, que osestados membros têm obrigação de implementar, por meio de sua legislação interna.
Logo como no Brasil existem varias normas sobre estabilidade sindical, por acidentes de trabalho, gestação e etc faz se cumprir a convenção,
Sendo para o Supremo controversos os artigos 4° e 10° porque conflitam com o artigo 7°
Com base no capitalismo que desde o seu nascimento passou a ser alvo de criticas noque tange a valores e equilíbrio do que é essencial para o desenvolvimento e dignidade da pessoa humana, em face da enorme desigualdade social.
O fenômeno da constitucionalização do direito do trabalho destaca a atual importância da convenção n° 158 da OIT diante da dignidade da pessoa humana.
Compreendeu, o STF, que a Convenção da OIT dava ao estado a opção de adotar uma forma de dificultar,...
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