O papel do assistente social no contexto sócio jurídico

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  • Publicado : 29 de dezembro de 2012
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O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONTEXTO SÓCIO-JURÍDICO

O sistema sócio-jurídico diz respeito ao conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ação de natureza jurídica, como o sistema judiciário, o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento como abrigos, internatos, conselhos de direitos, dentre outros. (FÁVERO, 2003)
O termosócio-jurídico, enquanto síntese destas áreas, tem sido disseminado no meio profissional do Serviço Social.
O Serviço Social relacionado ao âmbito jurídico configura-se como uma área de trabalho especializado, que atua com as manifestações da questão social, em sua interseção com o Direito e a Justiça na sociedade. (CHUAIRI – 2001).
Conforme registros históricos, a primeira assistente social a obteruma oportunidade e emprego no campo da intervenção direta foi no Judiciário paulista, na década de 1940. Porém, só muito recentemente é que o assistente social passou a atuar como profissional nesse campo.
Esta realidade foi percebida e veio a público devido a vários fatores, tais como:
• aumento significativo de demanda de atendimento e de profissionais para a área, sobretudo com o advento doEstatuto da Criança e do Adolescente;
• valorização da pesquisa dos componentes dessa realidade de trabalho;
• maior conhecimento crítico e valorização, no meio da profissão, de
• um campo de intervenção historicamente visto como espaço tão somente para ações disciplinadoras e de controle social;
• compromisso de parcela significativa da categoria com ações na direção da ampliação e garantiade direitos, e na provocação de alterações nas práticas sociais;
• crescimento do debate público a respeito da realidade do sistema penitenciário, do sistema judiciário e do complexo de organizações que têm suas ações voltadas para o atendimento de situações permeadas pela violência social e inter-pessoal, cada vez mais presentes no cotidiano de trabalho do assistente social.

A atuação doAssistente Social no campo sócio-jurídico se realiza nos seguintes espaços:
• Justiça Estadual e Federal;
• Ministérios Públicos;
• Defensorias Públicas;
• Universidades, em seus Escritórios Modelo;
• Execução de medias sócio-educativas;
• Execução de penas alternativas;
• Sistemas penitenciários;
• Organizações não-governamentais.
O Assistente Social intervém nas questões com uma função de“perito”, por ser um profissional especialista nesta área específica de conhecimento, para o estudo, investigação, o exame ou a vistoria de uma situação processual, com o objetivo de oferecer subsídios técnico-científicos que possibilitem ao magistrado a aplicação da lei com maior segurança, reduzindo-se a possibilidade da prática de erros ou de injustiças.
Para bem agir neste relevante papel, oAssistente Social opera através de instrumentos como: estudo social, laudos e pareceres, avaliação, acompanhamento, aconselhamento, orientação, prevenção de diversas situações atendidas, visitas domiciliares e institucionais, entrevistas, reuniões, palestras e inspeções.
É preciso que se avalie se o campo sócio-jurídico vem contribuindo para a garantia de direitos ou para o aumento do controle sociale disciplinamento de comportamentos, bem como se o Assistente Social dever ser um perito ou a sua atuação dever ser mais ampla, articulada à rede social.
O Dr. Wanderlino Nogueira Neto, em sua conferência de Abertura do II Seminário Nacional: O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos, com o tema: A judicialização da questão social – desafios e tensõesna garantia dos direitos (Brasília, 2012), em linhas de conclusão assim proferiru:
“Não aceitem que o Serviço Social, a Psicologia e todas as demais profissões possam ser colocadas a serviço do discurso do Poder exclusor, alienador, subaltenizador, porque a tentação é grande. E a luta por espaço no cruel e disputado mercado de trabalho às vezes nos engana com certas saídas ilegítimas e...
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