O papel das agencia reguladoras diate da venda casada

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
DIRETORIA DE DIREITO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

O PAPEL DAS AGENCIAS REGULADORAS
DIANTE DA VENDA CASADA

Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE.

Luiz Antonio Ferreira de Azevedo

São Paulo, 24 de março de 2014.

Foto extraída do sitio VIVO: https://www.vivo.com.br/portalweb/appmanager/env/web

A foto supra apresentada é uma propaganda veiculada no sitio da operadora de telefonia VIVO. E demonstra publicamente o descaso da empresa reguladora de telefonia com a venda casada, praticada largamente e registrada em seus serviços de atendimento ao cidadão, registros estes sempre após a realização obrigatória de contato com os serviços de atendimento ao cliente da prestadora de serviços de telefonia que nos conduz para um histórico desencontrado e repleto de informações com infindáveis números de protocolos de processos internos abertos, encerrados sem explicação. Inexplicavelmente, a empresa concessionária prestadora de serviços de telefonia (subordinada a ANATEL) não tem e não terá nenhum tipo de sanção, pois ainda continua comercializando a venda casada nos mesmos moldes, oferecendo internet a baixo custo contanto que o adquirente possua ou passe a ter uma linha de voz caso contrario pagará um valor mais alto que o anunciado largamente na mídia em geral e como no caso supra mencionado, descumprindo o que determina o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor.

Foto extraída do sitio VIVO: https://www.vivo.com.br/portalweb/appmanager/env/web

O consumidor que se deparar com a violação do artigo supra mencionado, ou seja, com a venda casada tem o direito e a obrigação de denunciar aos órgãos de defesa do consumidor como Agencias Reguladoras, Procon, Ministério Público, que adotarão as medidas pertinentes de punição afim de que a cidadania e a lei seja respeitada e o