O pagamento de periculosidade aos servidores da segurança pública

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O PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA



André Cardoso[1]
Orientador: Ricardo José Nodari[2]



RESUMO



Este artigo trata da questão do pagamento de periculosidade aos servidores da Segurança Pública na figura do policial militar. O principal enfoque a ser dado no presente trabalho é a discussão sobre a possibilidade de o Estado passar a pagar a periculosidade aospoliciais minitares e a sua responsabilidade por esta omissão, haja vista que milhares profissionais morrem no exercício da função. Trata-se um assunto de grande relevância, já que a cada dia que passa é possível verificar nos meios de comunicação que cada vez mais os policiais estão enfrentando bandidos com armamentos muito mais avançados, o que coloca ainda mais a vida em risco, enquanto isso oEstado prefere pagar uma indenização post mortem e uma promoção por ato de bravura do que dar uma valorização em vida aos profissionais que arriscam diariamente suas vidas pela sociedade.


Palavras-chave: Periculosidade. Segurança Pública. Policial Militar. Estado.




1 INTRODUÇÃO

O presente artigo visa esclarecer o direito que os policiais militares tem em receber o pagamento de adicional depericulosidade, e não apenas uma indenização quando de seu falecimento e uma promoção.
Agora analisando a questão do pagamento de adicional de periculosidade para o policial militar, sendo este servidor público que trabalha diretamente colocando sua vida em risco e não recebe o referido adicional, qual outro servidor que mereceria recebê-lo, senão o PM que constantemente enfrenta situações deextremo perigo no exercício de sua função, a qual lhe proporciona risco iminente de morte.
É notório que se deve garantir o pagamento da periculosidade para tais servidores da segurança pública, havendo de se destacar ainda a necessidade de valorização da atividade policial militar como instrumento garantidor de melhores condições de segurança para a sociedade.
O risco da profissão exercida peloservidor da segurança pública na carreira de policial militar é muito maior que a maioria das demais profissões para a qual a lei prevê o pagamento de periculosidade, pois a probabilidade de sofrer agressões e morte é iminente, e tal situação não ocorre com os policiais somente durante o exercício do trabalho, também se estende durante seus momentos de folga, gerando em muitos policiais militares asensação de estarem sendo perseguidos mesmo quando não estão em serviço.
É preciso frisar que os policiais militares como servidores da segurança pública que tem a obrigação constitucional de manter a ordem e coibir o crime, e não de matar ou cumprir o destino de viver ou morrer como vítimas da insegurança social.
Na atualidade vê-se a desproteção do policial militar por parte do Governo, postoque a violência vem aumentando consideravelmente, sendo de suma importância que se crie políticas públicas de proteção ao policial militar, já que sua profissão é uma das que mais se expõe ao limite da incerteza da vida.
Diante de tal quadro, no presente trabalho se constatará a inexistência de lei que obrigue os Estados a conceder o pagamento da periculosidade para os policiais militares.A metodologia utilizada no presente estudo será a abordagem de opiniões de autores que discutem o tema, através de pesquisa bibliográfica em legislação, jurisprudências, artigos, revistas, jornais, mídia eletrônica e em materiais publicados disponíveis.
Para melhor compreensão do presente estudo, primeiro se abordará breves apontamentos acerca do significado de periculosidade, uma vez que alegislação relacionada ao pagamento de periculosidade esta direcionada para determinadas situações de certas profissões, sendo que a periculosidade caracterizadora da função do servidor da segurança pública na figura do policial militar difere destas, sendo assim, essencial discorrer sobre o seu conceito.
Será necessário também fazer o estudo sobre a questão da diferença entre os termos...
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