O orçamento - contabilidade

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SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO 4

2- DESENVOLVIMENTO 5,6

5- CONCLUSÃO 7

1-INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988, busca em sua supremacia, efetivar os direitos fundamentais, legitimando a interferência do Judiciário, nos casos de descumprimento dos limites formais ou materiais delineados peloconstituinte. Esta intervensão nas questões orçamentárias, gera uma polêmica no setor jurídico. Inúmeros entraves técnicos, políticos e jurídicos são argüidos com o
objetivo de impedir o controle jurisdicional do Orçamento. Entretanto, a inobservância e o desrespeito aos preceitos da Carta da República são fatos constantes no contexto brasileiro, principalmente, quando envolve destinação de recursospúblicos.
A deturpação de requisitos constitucionais, que possibilita a abertura de
créditos extraordinários, ocorre diuturnamente, de modo que, impedir o controle de constitucionalidade dos abusos dos gestores públicos é ser conivente com o massacre da Constituição. Na linha deste raciocínio é que o Supremo Tribunal Federal caminha para
mudança de sua jurisprudência, no sentido de admitir ocontrole abstrato de lei
orçamentária, ainda que de efeito concreto.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO ORÇAMENTO

No Brasil, o fenômeno da constitucionalização do direito surgiu com a
Constituição de 1988. Certamente, a Carta Democrática de 1988 tem um nítido caráter
neoconstitucional, uma vez que foi a partir dela que se iniciou a valorização não
meramenteformal da Constituição, como outrora se observara, mas também material,
potencializada pela normatividade de seus princípios e pela previsão de uma série de
direitos e garantias fundamentais voltados para o indivíduo e para a coletividade.
É neste cenário que se faz premente a necessidade de uma filtragem
constitucional do Orçamento, antes uma lei que não era cumprida. Ou seja, todoprocesso de planejamento, elaboração e execução orçamentários devem observar os valores e objetivos delineados na Lei Maior, com vistas à efetivação dos direitos fundamentais.
No contexto de um Estado Democrático protetor de direitos fundamentais,
não se pode mais admitir a redução do Orçamento ao aspecto político-instrumental de
elemento de cunho financeiro, que contém previsão de receitas eautorização de
despesas para um determinado período, sem atender aos interesses efetivos da
população.
Orçamento é o instrumento jurídico, por excelência, de exercício da
democracia, de proteção à cidadania e de concretização dos direitos fundamentais.
Através dele são deliberados os destinos da sociedade.
Principalmente após a ascensão do Estado Social, fica evidente aimportância do Orçamento para implementação de políticas públicas e realização dos
anseios sociais.
Aliomar Baleeiro preleciona que o estudo do orçamento compreende quatro
aspectos fundamentais: a) o jurídico, isto é, a natureza do ato orçamentário à luz da
Constituição; b) o político, pelo qual o orçamento revela desígnios sociais e regionais na
destinação de verbas, e confere liberdadedecisória ao Poder Executivo; c) o econômico,
através do qual se apreciarão os efeitos recíprocos da política fiscal e da conjuntura
econômica; d) o técnico, que envolve os processos estatísticos de cálculo de receitas e
despesas.
Os aspectos políticos, técnicos e econômicos sempre preponderam no
exame do orçamento. O que torna necessária uma leitura constitucional do Orçamento a fim delimitar a margem de discricionariedade do Executivo e permitir que os objetivos constitucionais sejam alcançados.Pode-se dizer hoje que o Orçamento é um instrumento jurídico, dotado de força normativa, e responsável pela efetivação de direitos fundamentais.
Um dos grandes problemas relacionados ao orçamento é definir sua
natureza jurídica. Cabe determinar se é uma lei material, com conteúdo...
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