O novo direito contratual brasileiro

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  • Publicado : 11 de junho de 2012
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O NOVO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

A Obra de Luciano Benetti Timm, o novo Direito Contratual Brasileiro, vem nos elucidar sobre os paradigmas do contrato, que, segundo o autor, pode ser conceituado como um “instituto legal”, “uma estrutura ou forma legal daquela operação econômica e social”. Em sua introdução consegue magnificamente sintetizar os padrões estatais querevolucionam as concepções de contrato. Essa construção de modelos jurídicos teóricos “é inerente à atividade do jurista para permitir a compreensão, comparação e análise de um instituto legal”.

CAPITULO I – O MODELO LIBERAL DE CONTRATO

O capítulo supra mencionado trata de um estudo histórico-analítico do contrato como “dogma da vontade”, no qual tal concepção era um “acordo livremente manifestado devontade das partes (consenso)”, onde a interferência estatal se daria apenas para garantir o cumprimento do pacto livremente estabelecido. Esse era o modelo adotado pelo Código Civil Brasileiro de 1916, fundado na vontade humana, diferentemente do homem antigo, que, segundo referido autor, “... estava inserido em uma realidade objetiva na qual o sentido das coisas deveria ser dado pela referênciaao todo, normalmente implícito”. Neste paradigma moderno tudo passa a construir-se a partir do indivíduo, que, devido às suas dessemelhanças, precisa criar vínculos contratuais para regular e alcançar seus interesses particulares.
O modelo liberal de contrato surgiu da necessidade do homem de livrar-se das ingerências, abusos dos déspotas europeus e arbitrariedades excessivas, não sópoliticamente, como também economicamente; o liberalismo fazia parte de todas as atividades humanas da época, enfocando a livre iniciativa. Nessa concepção, não há espaço para intervenção nos contratos além da vontade; ou seja, não existe possibilidade de o Estado atuar em nome da equidade, que era apenas formal, e não material (modelo de contrato que toma as partes abstratamente, como sujeitos de direito).O contrato, neste paradigma, “é uma forma consensual e auto interessada de associação de pessoas”.
Segundo Luciano Benetti Timm, o auge do voluntarismo é o “dogma da vontade”, criando efeitos relativos, ou seja, apenas entre as partes contratantes, porque somente elas consentiam com as obrigações criadas. Adota-se também a feição individualista do paradigma moderno, supondo também, a liberaçãoda propriedade, como expressão da natureza humana e como instrumento de liberdade individual.
Assim, neste modelo contratual, o objetivo era o cumprimento da obrigação livremente firmada, deixando de lado a análise ética das partes no contrato, e até mesmo a questão da cooperação, da boa-fé, etc., onde, devido a grande desigualdade material das partes acabou-se em xeque com a assunção do NovoCódigo Civil de 2002 trazendo leis protetivas do hipossuficiente em busca de uma real igualdade, um Estado Social (Welfare State).

CAPÍTULO II – O MODELO SOLIDARISTA DE CONTRATO

Como visto, o modelo liberal de contrato não conseguiu equilibrar concretamente as diferenças entre as partes, principalmente em se tratando da nova realidade capitalista, que no paradigma liberal foi marcado peladegradação da moral e da dilaceração do tecido social, além dos elevados níveis de miséria e de desigualdade nos centros urbanos, estimulados por um êxodo rural crescente. Assim surge uma nova concepção, agora solidária, onde o Estado deve intervir para “garantir a prevalência dos interesses sociais sobre individuais. Isso aconteceria pela proposição de leis cogentes e protetores de interessescoletivos, que ensejaram uma atuação do Estado na realidade social [...] a fim de combater uma “anarquia” social de ausência de solidariedade. [...] o contrato somente poderá ser concebido como uma espécie de relação social, um fato social, pautado pela normatividade da solidariedade”.
No Brasil, apesar de esse modelo ter inspirado inicialmente as Leis de acidentes ferroviários e ocupado papel...
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