O nascituro

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  • Publicado : 27 de junho de 2012
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1.1. Aquisição da personalidade jurídica (Pessoa Física ou Natural)

De acordo com Flávio Tartuce (2012), o surgimento da personalidade jurídica, ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, CC-02 e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdiorrespiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquirepersonalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois.
Na mesma linha segue Carlos Roberto Gonçalves na sua obra, onde diz que de acordo com o código civil brasileiro, tem-se, pois, o nascimento com vida com vida como o marco inicial da personalidade. Respeitam-se, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção, pois desde esse momento já começa aformação do novo ser.
Ocorre o nascimento quando a criança é separada do ventre materno, não importando que tenha o parto sido natural, feito com o auxílio de recursos obstétricos ou mediante intervenção cirúrgica. O essencial é que se desfaça a unidade biológica, de forma a constituírem mãe e filhos dois corpos umbilical. Para se dizer que nasceu com vida, todavia, é necessário que haja respirado. Serespirou, viveu, ainda que tenha perecido em seguida. Lavram-se, neste caso, dois assentos, o de nascimento e de óbito (LRP, art.22,§2°). Não importa, também, tenha o nascido termo ou antecipado.
O Código Civil espanhol exige, para a aquisição da personalidade, que o feto tenha figura humana, isto é, não seja um mostro, fixando, ainda, no art. 30, um prazo de vinte e quatro horas de vida, de inteiraseparação do corpo materno. O nosso Código, na esteira de diversos diplomas contemporâneos, como o suíço (art.31), o português de 1966 (art.66, I), o alemão (art.1°), o italiano (art.1°) e outros, não faz tais exigências, nem a de que o feto seja viável. A viabilidade é a aptidão para a vida, da qual carecem os seres em que faltam os órgãos essenciais. Perante o nosso direito, qualquer criaturaque nascer com vida será uma pessoa, sejam quais forem, sejam anomalias ou deformidades presentes.

1.1.1. Situação Jurídica do Nascituro

Como já dito, malgrado a personalidade civil da pessoa comece do nascimento com vida, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, art.2°). Este é “o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno”, segundo a definição deSilvio Rodrigues (citado por GONÇALVES, 2011), que acrescenta: “A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Mas, como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico desde logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade, em breve serão seus.
Os autores citados categorizam o tema emtrês grandes teorias, que procuram definir a situação jurídica do nascituro:

a) a natalista,
b) a da personalidade condicional e
c) a concepcionista.

1.1.2. Teoria Natalista

Nesta primeira corrente, podemos destacar grandes doutrinadores como Silvio Rodrigues, Caio Mário e Silvio de Salvo Venosa (citados por TARTUCCI, 2012), afirmam que a personalidade jurídica começa após o nascimentocom vida, ou seja, o nascituro tem direitos, por ainda não ter nascido, somente tendo uma expectativa de direito.
O grande problema da teoria natalista, é que essa parte da doutrina, não reconhece o nascituro como pessoa, pois o mesmo não tem personalidade jurídica; desse modo, o nascituro seria considerado uma coisa.
Do ponto de vista pratico, o nascituro, de acordo com esta teoria, não teria nemseus direitos fundamentais protegidos por Lei, assegurados pela CF/1988, como o direito a vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e a imagem, pois coisa não tem direitos.
Assim esta teoria esbarra no atual Código Civil Brasileiro. Pois o mesmo consagra direitos aos já concebidos, ainda não nascidos.
Na linha da teoria natalista, a resolução n°1/88 do Conselho Nacional de...
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