O mito da inimputabilidade penal

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SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA

MANOEL GIVALDO COSTA DOS SANTOS

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE PENAL JUVENIL OU O MITO DA INIMPUTABILIDADE PENAL

MACEIÓ 2012

MANOEL GIVALDO COSTA DOS SANTOS

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE PENAL JUVENILOU O MITO DA INIMPUTABILIDADE PENAL

Trabalho construído como requisito para a segunda nota da disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente, no 10º Período 2012.2, do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, da Sociedade de Educação de Maceió – SEMA.

MACEIÓ 2012

O texto em estudo trata de questões acerca do Mito da Inimputabilidade Penal noBrasil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Antônio Fernando chama a atenção para uma questão que remete a um sentido de contradição entre a Lei Penal comum - Código Penal, e o Estatuto, pois vejamos a seguinte reflexão proposta pelo autor: “como conjugar em nosso direito positivo inimputabilidade e responsabilidade penal juvenil”1? Respondendo esse questionamento, entendemos que nosentido protetivo, através do Estatuto, infere-se no artigo 104, do ECA, que os menores de dezoito (18) anos são penalmente inimputáveis. No entanto dos 12 aos 18 anos respondem com as medidas socioeducativas, inclusive com a internação, como dispõe o estatuto em seu art. 112, que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I- advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Na verdade, observa-se o fato de que quando um adolescente comete um ato infracional grave, o único remédio que vem logo à tona é ainternação, mas que por outro lado não deixa de ser uma privação de liberdade, idêntica a uma prisão de adultos. O estabelecimento de internação deve ser nos moldes a que se refere o inciso VI. Porquanto, o autor afirma que o ECA transportou as garantias do Direito Penal, propiciando, como resposta à delinquência juvenil, medidas predominantemente pedagógicas, em vez da severidade das penas criminais.Neste aspecto da responsabilidade penal juvenil, o Estatuto, estabelece regras claras para os casos de internação, senão vejamos: “a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” (Art. 121, ECA). O que acontece, por vezes, é que grande parte das infrações são de alta gravidade,por conta da futilidade e banalidade das infrações, inclusive as de crimes, cometidos por jovens
1

AMARAL e SILVA, Antônio Fernando do. O Mito da Inimputabilidade Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em < http://tjsc25.tj.sc.gov.br/academia/arquivos/mito_amaral_silva.htm> Acesso em: 28 nov. 2012.

menores de dezoito anos, e com isso, o que era para ser excepcional,acaba sendo uma regra colocar o jovem infrator nos locais de internação em até os três anos permitidos pelo Estatuto. Antônio Fernando incorre em afirmar que procura desmascarar as posições "paternalistas" do sistema de penas disfarçadas, impostas com severidade e sem os limites do Direito Penal, que segundo ele, existem situações de casos mais rigorosos do que, em iguais circunstâncias, seriamfixadas pela Justiça Criminal. Destarte, ressaltamos que não pode o sistema judicial aplicar penas mais rígidas, por mera interpretação do Estatuto como forma de punibilidade. Igualmente, o autor transmite a ideia de que é necessário tornar efetivos os limites e as garantias do Direito Penal. Com referência à crise da justiça e do direito do menor o autor traz à tona algumas das transformações...
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