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O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Danilo Pereira Alves

Sumário:


1. INTRODUÇÃO:

Desde que o Direito Positivado passou a ser aregra nas sociedades contemporâneas, um dos principais focos da grande maioria dos ordenamentos jurídicos têm sido combater a prática de condutas contrárias à moral, à ordem e à segurança social, pormeio da tipificação das condutas a serem repelidas, à critério do Estado, bem como com a consequente penalização dos infratores. Nesse sentido, o inquérito policial - que teve sua gênese na Roma antiga,com a denominação de inquisitio - surge como uma poderosa ferramenta utilizada para granjear dados relevantes acerca dos elementos que permeiam a ocorrência da suposta conduta delituosa, de forma acolher informações acerca da autoria e materialidade do crime, que, se presentes, ensejam a propositura da Ação Penal.
Ocorre, todavia, que, não obstante o inquérito policial tratar-se de meroconjunto de atos investigatórios realizados pela autoridade policial competente, em fase pré-processual, a estigmatização do investigado, prática rotineira em quase todos os ramos da sociedade, constituisituação que deve ser coibida pelo poder judiciário, que deve tomar as necessárias medidas no sentido de impedir a ocorrência dos efeitos sociais da censura penal antes mesmo do trânsito em julgado desentença condenatória. Nesse cenário, e em pertinente observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, surge a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise é o foco dopresente artigo, e que teve a seguinte redação:
“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”
Nessa esteira, o objetivo do presente trabalho édemonstrar, através da abordagem de um método hipotético-dedutivo da análise crítica da doutrina e jurisprudência aplicável, balizada nas circunstâncias históricas que permearam a edição da referida...