O itr e o princípio constitucional da vedação ao confisco à luz da extrafiscalidade tributária

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA

Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira
RESUMO

A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco, tendo em vista a admissibilidade da alíquota de 20% para tal imposto. Portanto, o presente artigo nos remete às áreas de direito tributário e econômico, todavia sob o enfoque constitucional do Direito, entendido como ciência una, na qual a Lei Maior, numa visão kelseniana, consiste na norma fundamental do sistema jurídico, na medida em que define a validade de todas as outras leis, entendida em sentido lato. Nesse aspecto a lei n. 9.393/96 dispõe condutas relacionadas à CF/88, a saber, o ITR, extrafiscalidade, função social, e principio do não confisco, explanados abaixo.
Palavras-Chave: Princípio do não-confisco, ITR, alíquotas, constitucionalidade.

1. INTRODUÇÃO

Este artigo aborda a temática da extrafiscalidade relacionando-a com o ITR (imposto federal sobre a propriedade territorial rural) e seus efeitos na esfera social. Primeiramente, abordaremos o conceito e as características do ITR, em seguida a definição e as características da extrafiscalidade. Dando sequência, iremos tecer comentários a respeito da função social da propriedade agrária e fazer uma breve descrição da lei n. 9.393/96, regulamentadora do ITR. Posteriormente, far-se-á uma exposição do princípio da vedação ao confisco em uma associação dialética com a progressividade das alíquotas do ITR. Por fim, entende-se que esta temática, além de ser atual, é extremamente importante, pois promove debates e discussões na esfera do Direito, enriquecendo o campo do conhecimento crítico-social. Porém, não se