" O icms e os salvados de sinistros

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 36 (8997 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
"
O ICMS e os Salvados de Sinistros
Súmula n.° 152doSTJ
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros incide o ICMS. É usual que as seguradoras recebam, quando do pagamento das indenizações de seguro, em caso de perda total do bem sinistrado, os respectivos salvados por menor que seja seu valor. Essa operação de aquisição não gera incidência do ICMS. No caso de revenda desses benspela seguradora há incidência de ICMS.
Nesse caso as companhias seguradoras agem como comerciantes comuns, devendo recolher o imposto.
No entanto, não foi esse o entendimento que prevaleceu no STF, que concedeu liminar à ADIn ( ação de argüição de inconstitucionalidade) 1.648 MG e suspendendo a eficácia da expressão "e a seguradora!",, constante do art 15, da Lei n.° 6.763/75, Lei Mineira do ICMS,entendeu aquela Corte que os salvados de sinistros, mesmo quando vendido a terceiros não autorizam a incidência de ICMS. Min. Néri da Silveira -1318/1997.
3. Lançamento
O lançamento do ICMS é feito por homologação, nos termos do art 150 do CTN, embora como todos os demais tributos possa ser feito de ofício.
Súmula n.° 323 - do STF
"É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivopara pagamento de tributos/' Nada impede que o Fisco apreenda mercadoria transportada, quando desacompanhada de Nota Fiscal, lavrando-se o auto de infração, numa providência imediata, a fim de levar a efeito providências para identificação do boa Caso esse meio recurso ganhe foro de eternização, tomar-se-á em meio coativo de percepção de tributos, não podendo ser tolerado. A apreensão indevidaviola vários dispositivos constitucionais:
desrespeita o direito de propriedade- art 5.°, XXII, CF, da qual o cidadão somente será provado mediante justa indenização, com obediência ao devido processo legal.
liberdade de trabalho, art. 5.°Xlll e 170, ambos da CF, m medida em que o comerciante tem a continuação de sua atividade condicionada ao pagamento de tributos, viola-se o devido processolegal, do qual o contraditório e a ampla defesa são desdobramentos (art5.°-LIVeLVCF).
pode-se felar em crime de excesso de exação (obrigar ou cobrar) do agente fazendário -art. 316, §6.°, CF.
IIPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - Art 155, Btt - CF/88
2. Competência e Sujeito Ativo
Art 155 CF - Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre:
BIpropriedade de veículos automotores.
O IPVA surgiu com a Emenda n ° 27/85, à CF-67, em substituição à antiga TRU- Taxa Rodoviária Única.
0 imposto poderá se** exigido em L° de janeiro de cada exercício, sendo devido na local em que o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito (automóveis á marinha (barcos) ou da aeronáutica (aeronaves),independente do local do domicílio do proprietário ou possuidor.
Não existem normas gerais relativas ao IPVA, podendo os Estados e o Distrito Federal exercerem a competência legislativa plena (Art 24, § 3.°, da CF).
2. Sujeito passivo — é o proprietário do veículo automotor de qualquer espécie ( automóvel, motocicleta, aeronave, embarcação, etc.).
Apenas a propriedade gera incidência de IPVA e não amera detenção do veículo, o uso ou mesmo a posse.
A propriedade prova-se pelo CRV - Certificado de Registro de Veículo, sendo aceito como prova de propriedade, o documento de licenciamento do ano anterior.
Veículo Automotor — é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático mi anfíbio dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia alternativa. O termocompreende veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétricos).
Aeronaves
A questão gera polêmica quando se pretende incluir no campo de competência do IPVA as aeronaves, cujo conceito pode ser extraído do art 106 da lei7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
"Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo que possa sustentar-se e circular no...
tracking img